norma nº 10/2015

 
 ATO DA MESA Nº 10/15 
 Acrescenta Artigo ao Ato da Mesa nº 05/13 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, Resove: 
 Fica acrescido ao Ato da Mesa nº 05/13, de 08 
de fevereiro de 2013, o artigo 5º com a seguinte redação: 
Art. 5º - O controle da quilometragem do veículo será feita 
mediante anotação em Planilha específica, que deverá 
conter as seguintes informações: data, km da saída, km 
da chegada, destino, condutor e observações. 
 § 1º - O preenchimento da Planilha fica a cargo do 
condutor. 
 § 2º - Eventuais ocorrências com o veículo deverão ser 
descritas resumidamente no campo destinado às 
observações. 
 § 3º - Cada veículo terá sua Planilha de Controle. 
 Miracatu, 25 de novembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1ª Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP 
PLANILHA DE CONTROLE DE QUILOMETRAGEM 
DATA KM SAIDA KM CHEGADA DESTINO CONDUTOR OBS