norma nº 11/2015

ATO DA MESA Nº 11/15 
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o 
disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.739/14, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e artigos 42 e 43 
§1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.015, no valor de R$ 13.360,94 (Treze Mil, 
Trezentos e Sessenta e Reais e Noventa e Quatro Centavos), destinado a reforçar as seguintes 
dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10 8.360,94 
 01.0310007.1008 Aquisição de Equipamentos e Mats. Permanente 
 4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 01 5.000,00 
 Total da suplementação 13.360,94 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da anulação 
das seguintes fichas: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
 3.1.90.01 Aposentadorias 03 1.345,97 
 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 9.347,23 
 3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 2.667,74 
 Total da anulação 13.360,94
 
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Miracatu, 08 de dezembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
Presidente 1º Secretário 2º Secretário