norma nº 98/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 98/15 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo referente a pedido de 
Aditamento ao Contrato nº 11/15 - Aquisição de 
equipamentos para sonorização de ambiente e 
projeção de vídeo com a devida instalação na 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição supra citada, considerando a reiteração de pedido apresentado pela 
contratada para nova análise. 
Miracatu, 01 de dezembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente