norma nº 99/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 99/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 08/14. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula 
Décima Segunda, do Contrato nº 08/14, bem como, atentando para o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de 
tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato nº 08/14, firmado com a 
empresa Telefônica S.A. e prorrogado através do 1º Aditamento com término 
previsto para 14/12/15, concedendo a prorrogação de 06 (seis) meses ao referido 
prazo através de expedição de Termo Aditivo, conforme artigo 57, inciso II, da Lei 
8666/93 e suas alterações. 
 Miracatu, 03 de dezembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente