norma nº 101/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 101/15 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo referente a aditamento do 
Contrato nº 01/15 da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para concessão de 
aditamento ao contrato nº 01/15, cujo objeto é a contratação de serviço telefônico fixo 
comutado e acesso à internet Banda Larga, celebrado entre esta Câmara Municipal e 
a empresa Telefônica Brasil S.A., considerando informação do Setor Contábil e Ofício 
nº 131/15, da Diretoria Administrativa da Casa. 
Miracatu, 03 de dezembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente