norma nº 102/2015

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 ATO DO PRESIDENTE Nº 102/15 
Acolhe Recurso e mantém Inabilitação referente à Tomada de Preço nº 02/15 - 
Contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de 
Licitação nomeada pelo Ato nº 07/15, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 8666/93, o 
Processo nº 39/15 e seus anexos sobre Recursos e respectivas Impugnações, 
apresentados pelos licitantes: THOR PRESTADORA DE SERVIÇO E 
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.905.404/0001-64 e RODRIGO ANTUN 
RODRIGUES - ME, CNPJ Nº 17. 985.878/0001-26; 
 Considerando que na 2ª Ata de reunião da Comissão de 
Licitações, para a apreciação de recursos e impugnações, a referida Comissão retratou￾se quanto à inabilitação da empresa Rodrigo Antun Rodrigues - Me e manteve a 
inabilitação da empresa Thor Prestadora de Serviço e Segurança Ltda. 
DECIDE pela manutenção da Inabilitação da licitante THOR 
PRESTADORA DE SERVIÇO E SEGURANÇA LTDA e HABILITAÇÃO da 
licitante RODRIGO ANTUN RODRIGUES - ME, fixando a data de 11 de 
DEZEMBRO de 2015, às 10h00m para a abertura do Envelope nº 02 – Proposta, 
retornando os autos à Comissão para ciência e continuidade do processo, dando 
ciência aos interessados e publicação da Habilitação nos termos do § 1º do artigo 109 
da Lei 8666/93. 
Miracatu, 08 de dezembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente