norma nº 104/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 104/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 01/15. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula 
Décima Segunda, do Contrato nº 01/15, bem como, atentando para o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de 
tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 01/15, firmado com a 
empresa Telefônica S.A. o referido prazo através de expedição de Termo Aditivo, 
conforme artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93 e suas alterações. 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula 
Sétima, do Contrato nº 02/15, bem como, atentando para o art. 65, inciso II, 
alínea “d” e seu §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de 
tal objetivo, com o acréscimo de R$ 1.575,98 (Mil, quinhentos e setenta e cinco 
reais e noventa e oito centavos), ao referido contrato, sendo observado o limite 
percentual para aditamentos, nos termos do artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei 
8666/93. 
 Miracatu, 11 de dezembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
 Presidente