norma nº 96/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 96/15 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo referente à prorrogação de 
prazo do Contrato nº 08/14 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação 
de serviço de telefonia móvel para esta Câmara Municipal, considerando informação 
do Setor Contábil e Ofício nº 127/15, da Diretoria Administrativa da Casa. 
Miracatu, 25 de novembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente