norma nº 7/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 07/2015
 Autoria: Mesa Diretora 
“Acolhe Recurso interposto pelo Vereador 
Josué Afonso dos Santos Junior contra ato 
do Presidente da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade”
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica acolhido o Recurso interposto pelo Vereador Josue Afonso dos 
Santos Junior com o objetivo de anular a reunião da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade realizada no dia 06 de novembro de 2015 com a 
finalidade de emitir Pareceres sobre os Projetos de Lei Complementar n/s 09 e 10 e 
do Projeto de Lei nº 40/15 
Artigo 2º - Em razão do acolhimento do Recurso devem ser observadas as seguintes 
disposições: 
§ 1º - É nula a reunião realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade realizada no dia 06 último. 
§ 2º - O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade deverá 
convocar nova reunião para deliberação e emissão de PARECERES dos Projetos 
mencionados no artigo 1º, com a observância do prazo mínimo de vinte e quatro 
horas. 
§ 3º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, devidamente 
convocada, emitirá seus PARECERES nos termos regimentais. 
Artigo 3º -. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 08 de dezembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente