norma nº 105/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 105/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 11/15. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando a observância quanto ao disposto no art. 65, inciso II, 
alínea “a” , da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 11/15, firmado em 13/10/2015, 
com a empresa SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA - ME, acrescentando os 
produtos apresentados em requerimento prévio e; 
AUTORIZAR o acréscimo ao valor de R$ 2.330,95 (Dois mil, trezentos e trinta reais e 
noventa e cinco centavos), ao referido contrato, sendo observado o limite percentual para 
aditamentos, nos termos do artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei 8666/93. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente