norma nº 1805/2015

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI 1.805 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.435.571,88 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco e quinhentos e setenta e um reais e 
oitenta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.01.00 Gabinete do Prefeito 
01.01.01 Gabinete do Prefeito 
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 56.299,76 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 7.873,85
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 12 1.559,10 
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40 67.145,01 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 41 38.754,45 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 49 240,00 
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 50.000,00 
01.04.00 Departamento Municipal de Administração 
01.04.01 Departamento Municipal de Administração 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 58 147.901,29 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 59 44.272,16 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 67 9.679,54 
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 71 1.656,21 
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 72 10.465,00 
01.05.00 Fundo Munic. De Assistência Social 
01.05.01 Fundo Munic. De Assistência Social 
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 105 17.589,13 
 
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3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 106 41.425,88 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 108 16.748,91 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 110 3.515,94 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 119 9.576,68 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 157 13.934,66 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 158 40.543,32 
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180 59.057,20 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 182 12.418,34 
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 196 160.295,06 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 198 22.399,14 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 206 6.593,18 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 217 58.898,56 
01.07.04 Vigilância Sanitária 
10.3050004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 254 14.968,85 
01.13.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.13.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 377 44.347,09 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 432 37.266,77 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 433 11.124,43 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 446 106.868,29 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 447 39.979,35 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 455 1.636,38 
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 465 9.680,23 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 472 1.200,00 
01.11.00 Departamento Municipal de Transporte 
01.11.01 Departamento Municipal de Transporte 
 
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26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 4.455,77 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 504 1.768,20 
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 514
 32.102,69 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 515 963,22 
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 542 119.071,15 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 543 3.290,34 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 549 2.597,70 
01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 574 76.042,32 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 575 16.366,74 
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 587 10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 588 3.000,00 
 Total da Suplementação: 1.435.571,88 
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem nas anulações das fichas abaixo: 
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 24 7.397,73 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 25 1.694,06
 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 32 3.600,00 
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
99.9999999.9999 Reserva de Contingência 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 522.000,00 
01.05.00 Fundo Munic. De Assistência Social 
01.05.01 Fundo Munic. De Assistência Social 
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 86 20.700,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 87 9.760,03 
 
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3.3.90.46 Auxílio Alimentação 91 900,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 139 71.138,85 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 140 45.547,24
 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 149 2.550,00 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 170 9.088,62 
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 190 2.550,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 215 141.533,21 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 228 1.013,18 
4.4.90.51 Obras e Instalações 231 244.958,45 
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 238 8.183,69 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 239 4.068,05 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 247 2.300,47 
10.3050004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 255 2.930,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 261 2.400,00 
01.13.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.13.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 378 2.476,63 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 388 1.118,00 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras 
15.4520002.2021 Manutenção e Revitalização de Praças 
4.4.90.51 Obras e Instalações 424 11.612,36 
4.4.90.51 Obras e Instalações 426 284.496,71 
01.11.00 Departamento Municipal de Transporte 
01.11.01 Departamento Municipal de Transporte 
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 494 10.279,03 
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
 
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01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 559 9.907,56 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 560 10.768,01 
01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 582 600,00 
 Total da Anulação: 1.435.571,88 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Miracatu, 26 de novembro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br