norma nº 1808/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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LEI Nº 1.808, DE 03 DEZEMBRO DE 2015.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de
Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de
2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de um
imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu, inscrita no CNPJ. MF sob nº
46.583.654/0001-96, com sede na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360-Centro, nesta
Cidade, com Matrícula sob nº 11.080, registrado no livro nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado no “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”,
nesta Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações:
A referida Área Institucional tem em sua integridade os limites e confrontações:
Frente para a rua 2, medindo 74,00m (setenta e quatro metros); do lado direito, divide-se com a
propriedade de MILTON SOARES ALMEIDA, medindo 3,00m (três metros); do lado esquerdo,
divide-se com o lote 9, medindo 17,00m (dezessete metros) e nos fundos mede 75,31m (setenta e
cinco metros e trinta e um centímetros) dividindo-se com a rua 1, encerrando-se a área de 740,00m?
(setecentos e quarenta metros quadrados), tendo o formato ligeiramente triangular.
Memorial descritivo da RUA LI A:
De um imóvel urbano denominado de rua IA, localizado no Loteamento Núcleo Urbano Jardim
Alvorada município e comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e
confrontações:
Tem inicio na estaca Zero, cravada na divisa com o Sr. Milton Soares Almeida, medindo 540,00m
(quinhentos e quarenta metros) de comprimento por 15,00m (quinze metros) de largura, com
término na estaca 27, mais 14,00m (quatorze metros) cravada na dita rua, encerrando-se a área de
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8.310,00m? (oito mil trezentos e dez metros quadrados), serve as quadras 4 e 5, sistema de lazer B e
cerca de arame que delimita a Faixa de Domínio da FEPASA.
Das áreas acima descrita área institucional, lote 10, Quadra 4 do loteamento “Núcleo Urbano Jardim
Alvorada” com a área de 740,00m? e parte da rua 1A com 2.770,00m? procede-se a unificação das
área originando a área 1041 com 3.510,00m?.
Descrição do lote 10A1:
O lote que situa - se a 107,50m do PI. (Ponto de Intersecção) da rua Benedito Martins e rua
Benedito Leite, faz frente para a rua Benedito Martins medindo 74,00m; do lado direito no ponto de
divisa com o lote 9, segue confrontando com o mesmo lote numa distancia de 17,00m, segue
confrontando com os lotes 9,8,7,6,5,4,3,2 e 1 da Quadra 4 do loteamento com uma distancia de
109,42m, deflete à esquerda numa distancia de 15,00 confrontando com área remanescente da rua
IA, deflete à esquerda e segue confrontando com a Faixa de Domínio da Fepasa numa distancia de
184,73m até o limite com a divisa de Milton Soares da Silva, segue confrontando com Milton
Soares da Silva, numa distancia de 18,00m até o limite com a rua 2, atual rua Benedito Martins,
ponto de inicio da descrição, encerrando-se o perímetro descrito com a área de 3.510,00m?.
Parágrafo único — o imóvel de que trata o “caput” tornar-se-á “bem de uso
dominical”, cuja finalidade é a construção de uma Unidade de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 03 de dezembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br