norma nº 10/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 10/13 
Autoriza aditamento de prazo 
 ao Contrato nº 02/12 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, 
alínea “b” do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao 
contrato formalizado sobre prestação de serviços de assessoria técnica em 
Administração Municipal; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 57 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal 
objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 02/12, firmado em 
26/03/2012, cujo objeto é a contratação de assessoria técnica especializada para 
suporte jurídico à Câmara Municipal de Miracatu/SP, junto à Fundação Prefeito Faria 
Lima – CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, 
conforme proposta apresentada, sendo o referido contrato renovado por mais 12 
(doze) meses, a partir da data da comprovação do pagamento, num valor total de 
R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais). 
Miracatu, 04 de abril de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente