norma nº 1811/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI N° 1.811 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O CENTRO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL “PEDRO 
DONDERS ”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o “CENTRO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL “PEDRO DONDERS ”, localizada na Rua Tenente José Públio 
Ribeiro, nº 118-Centro, Município de Miracatu, registrado no CNPJ sob nº 60.601.283/0019-88. 
Parágrafo único – Fica o Departamento de Assistência Social responsável 
pela fiscalização necessária ao fiel cumprimento ao que estabelece a legislação pertinente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 17 de dezembro de 2015. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br