norma nº 1812/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.812 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de dezembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica desafetado a Rua Soko Kayo, situada no Bairro Estação, para fins de realização de 
provas práticas de habilitação de condutores de veículos automotores e motocicletas. 
Parágrafo único. A desafetação proposta no “caput, tem o objetivo específico de interdição da 
rua citada, para avaliação da prova prática realizada pelo CIRETRAN com interdição da referida rua, 
nos dias pré-determinados. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, principalmente a Lei nº 1.766 de 10 de fevereiro de 2015.
Miracatu, 17 de dezembro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br