norma nº 1448/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - & (13) 3847-1811 — FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete O miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.448 DE 14 DE JULHO DE 2008
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
DE FUNCIONÁRIOS A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU por unanimidade na Sessão Extraordinária no dia 07 de julho de 2008 e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a Administração Municipal, ceder servidores públicos para realização
de serviços junto as Entidades Filantrópicas Sociais, conforme relacionamos abaixo:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob nº 57.740.359/0001-12;
2 (dois ) Professores.
PROHUMI - PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob nº
48.673.453/0001-05;
1 (uma) Cozinheira.
SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, inscrita no
CNPJ sob nº 04.846.072/0001-05;
1 (um) Coordenador de Abrigo de Adolescente.
Parágrafo único: Para cessão dos servidores mencionados no “caput”, faz-se necessário que
as referidas Entidades sejam legalmente constituídas, cadastradas junto a Administração Municipal e
possuir documentação devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Documentos local.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
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Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 14 de julho de 2008
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim de Camargo
Supervisora de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br