norma nº 107/2015

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 107/15 
 Declara DESERTO o Convite nº 06/15 - Processo
Administrativo nº 50/15 
e Determina Repetição do Certame 
José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que examinando o Processo Licitatório nº 
50/2015, referente ao Convite nº 06/2015, que tem como 
objeto a contratação de serviço para a execução de 
pavimentação asfáltica da área desta Câmara Municipal e, após 
verificação da Ata de Julgamento do referido certame, 
constatou que a Comissão observou os ditames legais, tomando 
as providências cabíveis, todavia, não houve atendimento ao 
referido Chamamento. 
Assim sendo, DECLARA que a presente 
licitação resultou DESERTA, devendo o Processo administrativo 
nº 50/15 ser arquivado. 
 Miracatu, 18 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente