| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ADL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – EPP E DA FISCAL DA OBRA |
| native_id | 773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DO PRESIDENTE N º 108/15 Determina a abertura de Processo Administrativo e demais providências. José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, Em razão das informações contidas no Of. Nº 136/15 – Dir. Adm. e seus anexos, resolve DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo e a NOTIFICAÇÃO da empresa ADL Construção Civil Ltda – EPP e da Fiscal da Obra – Arquiteta Reginalva de Sousa Passos. Miracatu, 18 de dezembro de 2015. José Fanes dos Santos Presidente