norma nº 1813/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.813 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE 
PROGRAMA DE 
TRANSPORTE UNIVER￾SITÁRIO E TÉCNICO 
PROFISSIONALIZANTE 
NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA 
SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 
077.455.138-04, Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, 
na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2016 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1º Fica instituído o Programa de 
Transporte Universitário no Município de Miracatu, com o objetivo de viabilizar 
aos estudantes residentes em Miracatu, o acesso ao Ensino Superior e Técnico 
Profissionalizante. 
 
 
 Art. 2º O Programa de Transporte Universitário consistirá na 
concessão de Ajuda de Custo aos estudantes universitários e estudantes em cursos 
técnicos profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente 
matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior conforme 
previsto no art. 3º da presente Lei. 
 §1º A Ajuda de Custo será concedida durante o ano letivo, com 
exceção dos meses de janeiro, julho e dezembro, de acordo com os valores 
especificados no Anexo I desta Lei. 
 
 
 §2º O Transporte a que se refere o “caput”, será concedido aos 
estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, 
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exclusivamente presencial, na quantia de, até 250 (duzentos e cinquenta) 
estudantes beneficiados. 
 §3º Superado o limite estabelecido no parágrafo anterior, será 
estabelecido critério econômico como meio de escolha, regulamentado mediante 
edição de Decreto do Executivo Municipal. 
 Art.3º Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão 
considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados e que 
estejam frequentando cursos de educação superior e estudantes de cursos técnicos 
profissionalizantes em instituições de ensino localizadas fora do Município;
 
 Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão 
efetuadas mediante preenchimento de formulário de inscrição que será 
disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Miracatu, a saber, 
www.miracatu.sp.gov.br , no período conforme descrito em comunicado próprio 
disponível aos universitários”.
 Art. 5º Uma vez preenchido o formulário de inscrição na forma 
prevista no artigo 4º, o estudante deverá comparecer ao Departamento Municipal 
de Educação, dentro do prazo estipulado pelo Departamento de Educação, para a 
apresentação da documentação original e foto cópia, requerida para fins de 
cadastramento no Programa. 
 §1º Ao receber a documentação entregue pelo estudante o 
Departamento de Educação promoverá a análise da documentação apresentada, 
confrontando-a com as informações registradas no formulário de inscrição. 
 §2º A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de 
informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da 
participação do estudante no Programa, sujeitando-o às sanções administrativas, 
cíveis e penais cabíveis. 
 
 Art. 6º Para fins de comprovação das condições de beneficiário do 
Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes 
documentos: 
 
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I. De identificação do beneficiário: Cédula de Identidade, 
Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, 
Carteira Nacional de Habilitação-CNH, dentro do 
prazo de validade; 
II. de residência: todo e qualquer documento emitido por 
instituição pública ou privada que contenha, no 
mínimo, o nome do beneficiário e seu endereço no 
Município de Miracatu, a data de emissão ou postagem 
do documento, tais como carnê do Imposto Predial e 
Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou telefone,
contratos e recibos de locação de imóvel, 
correspondência recebida no período de até 03 (três) 
meses antes de efetivada a inscrição no Programa. 
III. da condição de estudante: certidão ou declaração em 
papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor 
competente, que comprove a matrícula ou a frequência 
no ano letivo em curso, expedida pela instituição de 
ensino, carteira de identidade estudantil ou documento 
similar, expedido pela instituição de ensino ou por
entidade de representação discente, da qual conste a 
data de validade; 
IV. do investimento: comprovante de pagamento expedido 
pela empresa que executa o transporte dos estudantes 
referido no Art. 3º, do Município de Miracatu até à
Instituição de Ensino em que o aluno encontra-se 
devidamente matriculado. No caso em que o estudante
utiliza veículo próprio, deverá apresentar Nota Fiscal 
do combustível utilizado. 
V.. 
 §1º Deverá ser apresentada, a cada três meses, Declaração 
de Frequência no curso, emitido pela área responsável da Instituição, a fim de 
comprovar a continuidade da condição de estudante ou boletos quitados do 
período em questão. 
 §2º na comprovação da residência, estando o carnê do 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou telefone, o contrato 
e recibo de locação de imóvel, em nome dos genitores, cônjuge, companheiro ou 
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representante legal do beneficiário, deverá também ser apresentada certidão de 
filiação, casamento, prova hábil de união estável ou de representação. 
 Art. 7º Será excluído do Programa o beneficiário que: 
I. concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de 
matrícula; 
II. deixar de preencher quaisquer das condições para 
habilitação como beneficiário do Programa, estabelecidas no 
artigo nº 6 desta Lei; 
III.prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito 
para a habilitação no Programa. 
IV.não prestar declaração, a cada trimestre, de frequência no 
curso superior para o qual foi matriculado. 
§ 1º - Qualquer cidadão residente no Município de Miracatu é 
parte legítima para denunciar irregularidades da utilização do benefício junto ao 
Departamento de educação. 
§ 2º - Apurada a veracidade da denúncia, o beneficiário 
denunciado, além da exclusão do programa, deverá restituir os valores utilizados 
indevidamente ao erário municipal. 
§ 3º - O beneficiário deverá informar de imediato e por escrito 
ao Departamento de Educação, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele 
sua matrícula na instituição de ensino, sob pena de cancelamento e exclusão do 
Programa. 
 Art. 8º O Programa de Transporte Universitário ficará a cargo do 
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Miracatu, à qual caberá a 
realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento 
e fiscalização. 
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 Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2016, revogadas às disposições da Lei 
nº 1.774/15. 
 Miracatu, 1º de fevereiro de 2016. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I 
DESTINO VALOR R$ 
Registro 180,00 
Peruíbe 180,00 
Itanhaém 250,00 
Santos 360,00 
São Paulo 360,00