norma nº 2/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 02/16 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para a AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTÍVEL para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a AQUISIÇÃO 
DE COMBUSTÍVEL para esta Câmara Municipal, tendo em vista as informações 
contidas no Memorando nº 02/16 – SCI. 
Miracatu, 05 de Fevereiro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente