norma nº 3/2016

ATO DO PRESIDENTE Nº 03/16 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para a aquisição de combustível para 
abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Verifico que o Processo Administrativo nº 01/16 apresenta Prévias, 
manifestação do Setor Contábil quanto à Dotação Orçamentária suficiente para 
a referida contratação e, Parecer Jurídico sobre a modalidade a ser obedecida. 
Após a devida elaboração de minuta de edital, que seja 
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 15 de fevereiro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente