norma nº 1817/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.817 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 3.982.408,91 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oito 
reais e noventa e um centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.51 Obras e Instalações 122 fonte 01 5.198,24 
4.4.90.51 Obras e Instalações 581 fonte 05 162.304,23 
01.07.00 Departamento Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica 
4.4.90.51 Obras e Instalações 179 fonte 05 408.000,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 179 fonte 05 124.883,17 
4.4.90.51 Obras e Instalações 179 fonte 05 149.999,98 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
4.4.90.51 Obras e Instalações 234 fonte 02 692.000,00 
01.08.07 Transporte Escolar 
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 370 fonte 05 60.000,00 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
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15.451.0002.1003 Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51 Obras e Instalações 400 fonte 01 115.388,58 
4.4.90.51 Obras e Instalações 583 fonte 05 245.850,00 
 
15.451.0002.2021 Manutenção e Revitalização de Praças 
4.4.90.51 Obras e Instalações 410 fonte 01 23.691,74 
4.4.90.51 Obras e Instalações 582 fonte 05 246.550,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 582 fonte 0 344.750,00 
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51 Obras e Instalações 584 fonte 02 214.000,00 
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 
23.695.0002.2001 Manutenção do Departamento 
4.4.90.51 Obras e Instalações 567 fonte 01 274.792,97 
4.4.90.51 Obras e Instalações 585 fonte 05 975.000,00 
 
 Total da Suplementação: 4.042.408,91 
 Art. 2º Os créditos adicionais suplementares serão inseridos no orçamento da 
seguinte forma: 
a) Anulação de dotação: 
01.08.07 Transporte Escolar 
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte 
3.3.90.39.00 Outros Serv Terc – Pessoa Jurídica 374 fonte 05 60.000,00 
 Total da Anulação: 60.000,00 
b)Superávit/Provável Excesso de Arrecadação:
Construção do CRAS – Ficha 581 – Provável Excesso de Arrecadação 
Construção UBS Jd Alvorada/Unidade Saúde da Mulher/Ref Posto O. Barros – Ficha179 – 
Provável Excesso de Arrecadação 
Reforma do Pronto Socorro – Ficha 234 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior 
Pavimentação Rua Noel Rosa – Ficha 583 – Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior/Provável Excesso de Arrecadação 
Praça Jd Alvorada/Praça Pedro Laragnoit – Ficha 582 – Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior/Provável Excesso de Arrecadação 
Reforma do Cemitério Vila Formosa – Ficha 584 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior 
Salto de Biguá – Ficha 585 – Provável Excesso de Arrecadação 
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Total do Superávit/Provável Excesso de arrecadação 3.982.408,91 
 
Parágrafo único - Os recursos próprios a serem utilizados como contrapartida dos 
convênios, serão inseridos no orçamento por Superávit Financeiro do Exercício Anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 15 de fevereiro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br