norma nº 4/2016

ATO DO PRESIDENTE Nº 04/16 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de manutenção na Sede da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de 
manutenção e reparos no telhado e forro da Sede desta Câmara Municipal, no 
valor global de R$ 4.010,00 (Quatro mil e dez reais), em favor da empresa 
PAULO DE ANDRADE SOUSA - ME, CNPJ nº 18.400.634/0001-05, conforme 
Proposta apresentada, anexa ao Processo nº 52/15. 
Miracatu, 22 de Fevereiro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente