norma nº 6/2016

ATO DO PRESIDENTE Nº 06/16 
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação” 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Miracatu para o exercício de 2016, que será composta 
pelos seguintes servidores: 
1 – Ronaldo Venâncio – Escrevente Técnico Legislativo - Presidente
2 – Amanda Garcia e Souza de Oliveira – Ass. de Gabinete – membro 
3 – Ana Paula Batistela dos Santos - membro 
Artigo 2º - Compete à Comissão: 
I – Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens e 
serviços, devendo proceder nos ter da Lei nº 8.666/93; 
II – Em caso de dispensa, mesmo em razão do valor, deverá ser feita 
pesquisa de preço para obter a proposta mais vantajosa para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Miracatu, 22 de Fevereiro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente