norma nº 1173/2001

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. sn CR
CEP:1185-000- Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522 Bda
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LEI Nº 1173/01 de 18 de Setembro de 2.001
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal da Prefeitura e
Câmara e dá outras providências.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária
realizada em 10 de Setembro de 2.001, e eu sanciono & promuigo a seguinte LEI:
Artigo 1º-Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Conselho
Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal,
conforme disposto no artigo 39 da Constituição Federal. |
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal tem as seguintes competências:
1 - Propor a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes
do sistema remuneratório do quando de pessoal da Prefeitura e
Câmara Municipal, observando:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
b) de requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos.
l-Propor todas as medidas administrativas e jurídicas visando o
cumprimento da Constituição Federal dispondo sobre os princípios e
normas para os servidores, controle de despesas e finanças públicas.
Hi - Acompanhar e avaliar o cumprimento da legislação pertinente aos
servidores municipais.
IV - Elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de i
Pessoal será composto por 05 (cinco) membros designados pelos Poderes
Executivo e Legislativo, sendo eles os seguintes servidores:
I-Diretor do Departamento de Planejamento, Finanças e
Administração.
CMMA - CiiDadosY7-Prefeitura MiracatulLei-1173.doc - Página 1
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Prefeitura Municipal de Miracatu; ))
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522
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H - Diretor do Departamento Jurídico.
li-Diretor de Administração ou Diretor de Contabilidade e
Tesouraria da Câmara Municipal. é
IV - Assessor Jurídico da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Nenhum Conselheiro poderá ser remunerado pelas suas atividades no
Conselho criado por esta lei, sendo as mesmas consideradas de relevância
pública.
Artigo 5º - O mandato deste Conselho terá a duração da legistatura em que foi
designado, sendo o seu Presidente eleito entre seus pares.
Artigo 6º - As reuniões do Conselho serão realizadas na Prefeitura ou Câmara
Municipal de Miracatu, e poderão ser secretarias por servidor requisitado
pelo Presidente do Conselho junto ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara.
Artigo 7º - O presidente do Conselho poderá sugerir aos Chefes dos Poderes, a
criação de grupos de trabalho, objetivando prestar informações
complementares e elaborar relatórios para subsidiar as ações do Conselho.
Artigo 8º - Das reuniões do Conselho serão elaboradas Atas com exposições
sucintas dos trabalhos, conclusões e deliberações, assinadas pelos
presentes.
Artigo 9º - O Conselho, através do Presidente, poderá convidar qualquer pessoa
de órgãos públicos, sindicatos ou entidades da sociedade civil, para
comparecer às reuniões.
Artigo 10 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes a cada reunião e, em caso de empate na votação de qualquer
proposição, esta deverá ter sua discussão reaberta e, após, procedida nova
votação, permanecendo o impasse, o Presidente do Conselho proferirá o
Voto de Qualidade para o desempate.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 12 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 18 de Setembro de 2.001
Mme
Itamar avares de Mendonçi
Prefeito Municipal
CMMA - CDadosI7-Prefeitura MiracatulLei-1173.doc - Página 2