norma nº 1665/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.665, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
novembro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1° Fica a alterado na Contadoria Municipal, dotação 
orçamentária a pedido do Legislativo por atos da Mesa Diretora sob números 18/11, 19/11 
e 21/11, no valor total de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil reais), para fazer frente às 
despesas conforme abaixo descriminadas: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Poder Legislativo 
02.01.00 Poder Legislativo 
01.0310007.1007 Construção e Ampliação da Câmara 
4.4.90.51 Obras e Instalações 455 320.000,00 
 Total da Suplementação 320.000,00 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do Presente Projeto 
de Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 07 de novembro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br