norma nº 1505/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.505 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 28 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.380/06 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2009, e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica acrescentado § 5º ao Art. 28 da Lei Municipal nº 1.380/06 conforme redação
abaixo:
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de compromisso ou convênio
com entidades governamentais e não governamentais que envolvam transferências de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aplicação em programas,
projetos e outras iniciativas à infância e juventude, previamente, aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme parágrafo 2º do artigo 260, da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990”.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 16 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
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