norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 RESOLUÇÃO Nº 01/16 
Cria Comissão de Representação para participação 
em Congresso 
 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão 
de Representação com a finalidade de representar o Município no 60º 
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do 
Jordão, nos dias 29 de março a 01 de abril de 2016, tendo como tema CRISE. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento 
Interno. 
 
 Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 60º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente 
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências 
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna, 
os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 16 de março de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente