norma nº 2/2016

ATO DA MESA Nº 02/16 
 Concede Abono Familiar a servidor 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando que o funcionário VALDIR 
LOURENÇO DA SILVA, RG nº 29.739.314-5 SSP/SP, CPF nº 
251.543.248-46 – Motorista da Câmara Municipal requereu o 
pagamento de Abono Familiar para a dependente Maria
Eduarda Lourenço da Silva (filha nascida em 25/2/2016); 
 Considerando a manifestação jurídica do Sr. 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal, datada de 24 de 
março de 2016. 
 R E S O L V E : 
 Conceder ao funcionário VALDIR LOURENÇO 
DA SILVA o pagamento de Abono Familiar à dependente Maria 
Eduarda Lourenço da Silva, enquanto atender aos requisitos 
para pagamento, conforme artigos 88 a 91 da Lei 
Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012. 
 Miracatu, 28 de março de 2016 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário