norma nº 1510/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.510, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2009, e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art.1° - O Conselho Municipal de Saúde regularmente constituído nesse Município de
acordo com as normas legais vigentes, tem por competência formular estratégias, e controlar a
execução da política de saúde no Município, órgão permanente, deliberativo e normativo do
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art.2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle
e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a
Constituição Federal, a saber:
I – atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público
e privado;
II – deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema
Único de Saúde;
III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do sistema
único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas das organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos
recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal;
VII – criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julga
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil;
VIII – deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do
Sistema Único de Saúde;
IX – estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de
recursos humanos para a saúde;
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X -definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transparências do orçamento da União
e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do
que dispõe o artigo 30, VI, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000.
XI – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de
Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma
prevista pelo parágrafo 1 e 5 do art. 1º da Lei 8.142/90;
XII – aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para o
Departamento Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar
sua exceção;
XIII – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes
não representados no Conselho;
XIV – articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e
de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e
controle social;
XV – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica
na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sócio-cultual do município;
XVI – cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII – manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) servidores do Departamento Municipal de Saúde e;
d) representantes do governo municipal.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional
de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município,
eleita na forma do art. 6º desta Lei.
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Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
I – de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada
segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no Conselho serão assim
distribuídos:
- 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
- 2 (dois) representantes dos servidores do Departamento de Saúde Municipal;
- 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.
II – a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto
aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III – cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência
Municipal de Saúde;
IV – um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de
Saúde;
V – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho.
Parágrafo Único. Os Conselheiros serão nomeados por Ato do Executivo Municipal.
Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta lei será eleita diretamente pela Plenária
do Conselho e será composta de:
- Presidente;
- Vice -Presidente;
- Secretário e,
- Vice-Secretário.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere a seus membros:
I – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II – terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III – terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV – cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do art. 5º
desta Lei.
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Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não
será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de
saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III – o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instalados com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação.
VII – a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do
Conselho.
Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma Conferência
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao
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acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação.
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a
melhoria de serviços de saúde no Município.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 – O Conselho elaborará seu Regimento Interno que deverá ser regularmente
aprovado por seus membros e encaminhado ao Executivo Municipal que terá o poder de veto desde
que este perfeitamente fundamentado.
Art. 14 - O Conselho poderá se valer de assessorias técnicas em áreas especificas, em
especial contábil e jurídica, quando absolutamente necessário para a consecução de seus objetivos.
Art. 15 - Os atos do Conselho serão regularmente publicados e imediatamente emitidos aos
Executivo Municipal.
Art. 16 – O Conselho poderá formar comissões temporárias para analise de fatos e questões
da saúde, desde que esta relevantes ao interesse público.
Art. 17 – Esta lei será regulamentada por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 18 – As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verba própria
consignada, suplementada se necessário.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis nºs. 891/1993 e 950/1994.
Miracatu (SP), 27 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
www.pmmiracatu.sp.gov.br