norma nº 11/2016

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ATO DO PRESIDENTE Nº 11/16 
Contratação Direta na forma do art. 24, V da Lei de Licitações. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais, bem como, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações e; 
 
 Considerando que esta Casa abriu o Processo 
Administrativo nº 01/16 – Convite nº 01/16 para a aquisição de 
combustível para abastecimento de seus veículos; 
Considerando que o Edital foi entregue às convidadas: 
AUTO POSTO VALE DO RIBEIRA DE MIRACATU LTDA - EPP CNPJ 
N° 05.084.807/0001-73; POSTO DOM PEDRO DE MIRACATU ROTA 
SUL LTDA CNPJ 54.212.592/0001-34; POSTO LARIDANY LTDA CNPJ 
N° 02.934.634/0001-47 E POSTO DE ABASTECIMENTO 137 LTDA 
CNPJ 01.55.859.003/0001-77, atendendo ao Ato desta Presidência em 
22/03/16, comprovada pelos respectivos Recibos de Entrega de Edital, 
sendo também, o referido Edital, afixado no Quadro de Avisos deste 
Legislativo e, publicado no dia 24/02/16 no site oficial desta Câmara; 
Considerando a Ata de reunião da Comissão de 
Licitação, ocorrida no dia 02/03/2016, registrou que não houve protocolo 
de Envelopes de Habilitação e Proposta, bem como, em respeito ao art. 
21, §3º da Lei 8.666/93, a Comissão entendeu que o correto prazo de 
abertura seria o dia seguinte, 03/03/16, dando ciência a esta Presidência; 
Considerando que esta Presidência, através do Ato nº 
08/16, determinou o reenvio do Edital, repetindo o chamamento das 
empresas anteriormente convidadas, fixando nova data para recebimento 
e abertura de envelopes, em 15/03/16, sendo obedecidos os 
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procedimentos legais quanto à entrega e publicação do referido Edital, 
em 04/03/16; 
Considerando que, conforme Ata da reunião da 
Comissão de Licitação realizada no dia 15/03/16, registrou-se que 
novamente não houve o comparecimento de nenhum interessado, 
concluindo-se a referida licitação Deserta, conforme Ato desta Presidência 
nº 10/16; 
Considerando ainda, que após avaliar os fatos e, 
confronta a rotina de atividades desta Câmara, esta Presidência concluiu 
que a repetição do Certame acarretará prejuízo relevante à realização dos 
nossos trabalhos legislativos e administrativos, visto que: 
- o município de Miracatu/SP possui grande extensão territorial, havendo, 
inclusive, Distritos localizados a mais de 50 km da Sede desta Casa e, 
costumeiramente impele o membro do Poder Legislativo a realizar “in 
loco” as suas funções, em diversos locais do município; 
- a participação deste Legislativo no 60º Congresso Estadual de 
Municípios, que acontecerá no próximo dia 29/03/16 ainda não foi 
confirmada, em razão dessa questão; 
- há necessidade de realização de pagamentos junto a agências bancárias 
fora do município; 
- já houve indeferimento desta Presidência quanto à utilização dos 
veículos, sob fundamento da falta de combustível; 
Em face de todo o exposto: 
 
Considerando a possibilidade de Dispensa de Licitação 
prevista no art.24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
que permite a contratação direta, quando não acudir interessados à 
licitação anterior e, não puder ser repetida sem prejuízos para a 
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Administração, desde que devidamente justificada e, mantidas as 
condições da licitação anterior;
RESOLVE: 
DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DIRETA na forma do art. 24, inciso V, da 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações junto à empresa AUTO 
POSTO VALE DO RIBEIRA DE MIRACATU LTDA - EPP - CNPJ N° 
05.084.807/0001-73 ENDEREÇO: Rodov. Régis Bittencourt – km 406 – 
Vila Kamaith, visto que a mesma é empresa de Pequeno Porte e atende 
as condições pré-estabelecidas no Edital, conforme documentação 
apresentada e anexada ao Processo Administrativo nº 01/16. 
 Miracatu, 17 de março de 2016. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente