norma nº 13/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 13/16







Determina a abertura de Processo 

Administrativo para a contratação de serviço para a execução de pavimentação asfáltica para a 

Câmara Municipal de Miracatu/SP.









			José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:





			DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviço para a execução de pavimentação asfática da área destinada ao estacionamento desta Câmara Municipal, devendo ser considerada inicialmente documentação técnica anexa, composta de : Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária e Desenho Técnico.



Miracatu, 24 de março de 2016.









José Fanes dos Santos

Presidente