norma nº 857/1992

eu —
am) Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI nº 857/92
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LI
VRE AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de Miracatu, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
ARTIGO 20º
ARTIGO 3º
ARTIGO 40
ARTIGO 50
Livro
DE cs 22Uuctacicçtira
Nº GA...
- Fica concedida a gratuidade nos transportes co-
letivos, urbanos e rurais nas empresas que ope-
ram nos limites do Município de Miracatu, aos
usuários maiores de sessenta e cinco (65) anos
de idade.
- Para fazerem juz a gratuidade os usuários deve-
rão apresentar, no ato da utilização do trans-/
porte a Cédula de Identidade expedida pela Se-/
cretaria de Segurança Pública.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
te Registro
Miracatu, 07 de outubro de 1.992.
ASTIÃO [VASCONCELOS
Prefeito Múnicipal