norma nº 1047/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
segunda-feira, 18 de abril de 2016 Edição nº 94. Ticket:94
DECRETO Nº 1.047 DE 11 DE MARÇO DE 2016.
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE O
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA
PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E A REVISÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
MIRACATU.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação
dos serviços Públicos de interesse local; e
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a
Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê responsável por acompanhar a elaboração da Política
Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB.
Representantes do Poder Executivo:
- Gabinete do Prefeito:
I- Titular: Romilson de Souza Lima
CPF Nº: 366.596.491-15
Suplente: Meire Rolim Camargo de Oliveira
CPF Nº: 083.862.208-99
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- Departamento De Saúde
II - Titular: Fernando Araujo de Almeida
CPF Nº: 305.388.308-89
Suplente: Severino Florêncio Neto
CPF Nº: 127.744.908-20
- Departamento De Educação
HI - Titular: Vasth São Pedro dos Santos
CPF Nº:176.998.238-85
Suplente: Joice Felipe Ferreira de Oliveira
CPF Nº:305.950.859-57
- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
IV - Titular: Ricardo Marques Schermack
CPF Nº: 222.016.258-32
Suplente: Carlos Reitz de Castro
CPF Nº: 061.978.008-88
- SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena
V - Titular: Gilberto Abreu Amaral
CPF Nº: 338.775.729-87
Suplente: Mariany Martinez dos Santos
CPF Nº: 310.252.958-54
- Representantes dos Prestadores de Serviços:
- SABESP-Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
VI - Titular: Wandreson Rocha Lira
CPF Nº: 298.929.868-14
Suplente: Pablo Rogério Alves
CPF Nº: 267.714.428-02
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- Representante da Sociedade Civil Organizada
- ACIAM — Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Miracatu
VII - Titular: Eliel Gonçalves Bento
CPF Nº:271.149.328-80
Suplente: Marcelo Oliveira Souza Fuzaro
CPF Nº:308.530.348-83
- ASCOB-Associação Comunitária de Oliveira Barros
VII - Titular: Lucia Maria Santos de Souza
CPF Nº: 038.380.008-03
Suplente: Jair Bezerra da Silva
CPF Nº:336.385.188-09
- COOBAM - Cooperativa dos Bananicultores e Agricultores de Miracatu
IX - Titular: Ederson Ferrigno
CPF Nº: 154.530.408-40
Suplente: Mário Teixeira de Azevedo
CPF Nº: 635.962.028-68
- OAB — Ordem dos Advogados do Brasil
X - Titular: Ivan Anunciatto
CPF Nº: 279.652.458-25
Suplente: Maria Luiza Gonçalves Arteiro
CPF Nº: 288.101.158-64
-ABAM — Associação dos Bananicultores de Miracatu
XI - Titular: Leandro Fernando Voigt
CPF Nº: 270.463.508-09
Suplente: Anderson Dias
CPF Nº: 328.885.188-13
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Art. 2º O Comitê deverá realizar reuniões ordinárias para discussão do conteúdo do
plano, incluindo o diagnóstico, seus resultados, e as deliberações necessárias às fases de
prognóstico e planejamento estratégico.
Art. 3º Visando o fortalecimento da democracia participativa no município, o
Comitê deverá oportunamente acompanhar e fomentar às demais atividades públicas do
processo de elaboração do PMSB, a saber: as Oficinas Participativas e as Conferências
municipais de Saneamento Básico.
Art. 4º Fica indicado o representante do Gabinete da Prefeitura Municipal de
Miracatu, Romilson de Souza Lima, que exercerá a função de COORDENADOR
executivo do Comitê.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 11 de março de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal
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