norma nº 14/2016

 ATO DO PRESIDENTE Nº 14/16 
“Determina pagamento de subsídio a Vereadores”. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que no dia 05 de abril de 2016, às 
14h51m, a Câmara Municipal recebeu o ofício nº 036/2016, da Juíza 
Eleitoral da Comarca de Miracatu, encaminhando a decisão do 
Processo de nº 1037-11.2015.6.26.0000 – classe 24ª, referente a 
cassação do diploma do ex-Vereador Eder Clayton de Souza em 
virtude de desfiliação partidária; 
 Considerando que o ex-Vereador Eder Clayton de 
Souza compareceu na Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2016, 
mas não participou da mesma por estar com o diploma cassado, 
conforme Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, 
datado de 05/4/16; 
 Considerando que o Suplente Pablo Lopes da Silva 
Pereira tomou posse no cargo de Vereador no dia 15 de abril de 2016, 
na vaga do ex-Vereador Eder Clayton de Souza, tendo participado da 
Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2016; 
 E considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica 
datado de 15 de abril de 2016, referente a pagamento de subsídio ao 
ex-Vereador Eder Clayton de Souza e ao Suplente empossado Pablo 
Lopes da Silva Pereira; 
 R E S O L V E : 
 Determinar o pagamento do subsídio referente ao 
mês de abril de 2016, da seguinte forma: ex-Vereador Eder Clayton de 
Souza – R$ 332,76 (Considerando 5 dias) e ao Vereador Pablo Lopes 
da Silva Pereira – R$ 2.994,84 (Considerando 15 dias mais 02 
Sessões Ordinárias). 
Miracatu, 20 de abril de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente