norma nº 1652/2012

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.652, DE 30 DE MAIO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.510 DE 27 
DE OUTUBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE 
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2012 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica alterado 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 1.510/2009, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“ O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
I – de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto dos delegados de cada 
seguimento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no Conselho serão assim 
distribuídos: 
 - 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; 
 - 3 (três) representante dos servidores do Departamento de Saúde Municipal; 
 - 1 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde 
 Municipal; 
 - 2 representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal”. 
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário,principalmente a Lei Municipal nº 1.521/2010. 
Miracatu, 30 de maio de 2012. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal