norma nº 1651/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.651 DE 11 DE MAIO DE 2012 
Autor: Vereador Elvis Gambelim 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA 
CULTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS 
“MAESTRO SEBASTIÃO HILÁRIO THIAGO” 
NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de maio de 
2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituída a Semana Cultural das Fanfarras e Bandas de Miracatu, que 
terá denominação de : SEMANA CULTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS 
“MAESTRO SEBASTIÃO HILÁRIO THIAGO” , a ser realizada anualmente no mês de 
junho. 
 Parágrafo Único- O evento de que trata o “caput” deste artigo, passa a integrar no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Miracatu. 
 Art. 2º - Os objetivos da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas são: 
 I-) organizar competições sadias , promover o intercâmbio entre os integrantes; 
 II-) incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas; e 
 III-) contribuir para o desenvolvimento do pensamento cívico, do espírito de 
corporação , da autodisciplina e do civismo, necessários a formação integral do cidadão. 
 Art. 3 º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber , no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de maio de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br