norma nº 1683/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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 Miracatu – SP
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LEI Nº 1.683 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de abril de 2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a alterar a dotação
orçamentária no valor de R$ 348.000,00 ( Trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme
quadro abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R. VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações ficha 155 01.310.00 87.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 05.300.46 135.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 05.300.47 51.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 05.300.48 75.000,00
Total da Suplementação:
348.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta do excesso de arrecadação de convênio para as destinações:
Recurso Federal – Destinação de Recursos: 05.300.46 – Reforma UBS Bº Engano
Recurso Federal – Destinação de Recursos: 05.300.47 – Reforma UBS Bº Musácea
Recurso Federal – Destinação de Recursos: 05.300.48 – Reforma UBS Bº Centro Miracatu
Já para a Destinação de Recursos 01.310.00, correrá por conta do provável excesso de
arrecadação, conforme pedido do Diretor de Fazenda e Planejamento;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 22 de abril de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br