norma nº 1/2013

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/13
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE 
ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER 
LEGISLATIVO E AUTORIZA DOAÇÃO 
 
 JOSE FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 
 Art. 1º. Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo 
abaixo relacionados e autorizados a doação a entidade assistencial PROHUMI – 
Promoção Humana de Miracatu:
Nº Patrimonial Data Aquisição Situação do Bem
11 – Impressora 07/06/1994 quebrada - inservível 
16 – Fax Simile Itautec 29/10/1994 quebrado– Inservível 
26 – Bandeira Cetim 2,5 26/05/1997 desbotada– Inservível 
143 – Aparelho telefone 15/03/2000 quebrado – Inservível 
208 – Scanner de mesa 20/12/2000 quebrado – Inservível 
211 – Impressora 03/06/2000 quebrado - Inservível 
214 – Ventilador Britania 14/02/2001 quebrado – Inservível 
220 – Videocasseste PHILIPS 02/10/2001 inutilizável - inservível 
230 – Aparelho Telefone S/fio 31/01/2003 quebrado - Inservível 
238 – Impressora HP 3820 18/06/2003 quebrado - Inservível 
240 – Nobreak Estabilizador TShara 31/07/2003 quebrado - Inservível 
243 – Secador para mãos standart 11/08/2003 quebrado - Inservível 
244 – Secador para mãos standart 11/08/2003 quebrado - Inservível 
247 – Microfone 01/09/2003 quebrado - Inservível 
248 – Microfone 01/09/2003 quebrado - Inservível 
249 – Microfone 01/09/2003 quebrado - Inservível 
250 – Microfone 01/09/2003 quebrado - Inservível 
258 – Impressora HP 3550 07/05/2004 quebrado – Inservível 
259 – Câmera KODAK 4530 17/02/2005 quebrado – Inservível 
265 – Monitor Philips 17” 19/08/2005 quebrado - Inservível 
266 – Monitor AOC 17” 19/08/2005 quebrado - Inservível 
293 – Aparelho Telefone s/fio (base) 05/12/2006 quebrado – Inservível 
 Art. 2º. Fica declarado inservível o seguinte bem do patrimônio do 
Poder Legislativo abaixo discriminado e autorizado a sua doação a Agência do Banco 
do Povo de Miracatu: 
68 – poltrona Diretor a gás 29/10/1999 danificada – Inservível 
Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens acima 
relacionados, bem como dos bens a seguir relacionados que não foram 
localizados onde se encontram: 
15 – Estabilizador de Voltagem 07/06/1994 
25 – Aspirador de pó Mastersux pequeno 10/09/1996 
137 – Escada de madeira 9 degraus 14/12/1999 
176 - Aparelho de telefone 12/09/2000 
177 – Aparelho de telefone 12/09/2000 
215 – Aparelho de telefone 05/03/2001 
216 – Aparelho de Telefone 05/03/2001 
221 – Nobreak Estabilizador 13/11/2001 
223 – Aparelho telefone 07/02/2002 
245 – Saboneteira 11/08/2003 
246 – Saboneteira 11/08/2003 
268 – Estabilizador 19/08/2005 
269 – Estabilizador 19/08/2005 
144 – Ventilador 40 cm branco 24/03/2000 
145 – Ventilador 40 cm branco 24/03/2000 
 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Miracatu, 07 de maio de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente