norma nº 12/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 12/13 
Dispensa licitação para contratação de 
empresa especializada para realização de 
concurso público para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada para a realização de concurso público 
para preenchimento de 01 (uma) vaga no cargo de Tesoureiro, da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, junto à empresa Viclam Treinamento e Comércio Ltda, 
com sua Sede na cidade de Itu/SP conforme listagem de preço pesquisado 
previamente junto a fornecedores do ramo, num valor total de R$ 5.200,00
(Cinco Mil e Duzentos Reais). 
 
Miracatu, 10 de maio de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente