norma nº 1661/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.661 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A VIVO 
TELECOMUNICAÇÕES S/A, DA ÁREA ONDE ESTÁ 
LOCALIZADA A ROTATÓRIA DO DISTRITO DE 
OLIVEIRA BARROS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2012 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo 
de Permissão de uso com a Vivo Telecomunicações S/A, da uma área, onde está localizada a 
Rotatória do Distrito de Oliveira Barros. 
 Art. 2º - A presente permissão de uso para a permissionária, será 
destinada para instalação de equipamentos de telecomunicações, cuja operação é feita via satélite, 
os quais possibilitarão que seja instalado antena do Projeto 3G/Banda Larga. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão de inteira 
responsabilidade da Empresa Portadora de Serviços. 
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de outubro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br