| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1960 |
| Date | 1960-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO EM PEDRO BARROS, PARA DAR PASSAGEM A UMA NOVA VIA DE ACESSO A BR2 |
| native_id | 903 |
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