| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1961 |
| Date | 1961-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PEDRO BARROS) |
| native_id | 935 |
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