| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DO PRESIDENTE Nº 15/13 Designa funcionário para auxiliar Comissão Especial de Inquérito José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o funcionário Ronaldo Venâncio – Escrevente Técnico Legislativo para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito constituída através do Ato do Presidente nº 14/13, amparado no artigo 123 do Regimento Interno. Miracatu, 21 de maio de 2013 JOSÉ FANES DOS SANTOS Presidente