norma nº 1685/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
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 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1685 DE 08 DE MAIO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Contadoria 
Municipal, dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 60.345,84 
(sessenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos ), destinadas a 
reforçar o orçamento do Fundo Municipal de Assistência social, conforme pedido da Diretora 
do Departamento anexo: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2440003.2008 Manut. Atividades Apoio a Família Ficha 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 94 
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 95 
Função 
05 
05 
 
4.000,00 
10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc.PJ 98 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
 05 
 
 
46.345,84 
60.345,84 
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
excesso de arrecadação previsto nos repasses da União. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 08 de maio de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br.