| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1961 |
| Date | 1961-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E EMPREITADA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POSTEAMENTO E SERVIÇOS DE FIOS EM MUSÁCEA) |
| native_id | 953 |
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