norma nº 2/2011

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 RESOLUÇÃO Nº 02/11 
 Autoria: Mesa da Câmara 
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 A Câmara Municipal de Miracatu considerando a necessidade de adaptar o seu 
funcionamento e processo legislativo próprio à constituição Federal e à constituição do Estado de São 
Paulo, 
 R E S O L V E 
Artigo 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu passa a vigorar na conformidade do 
texto anexo. 
Artigo 2º - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo 
Regimento. 
Artigo 3º - Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados. 
Artigo 4º - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, 
terão tramitação normal. 
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6º - Revogam-se a resolução n.º 10/95, suas alterações e demais disposições legais em 
contrário. 
 Miracatu, 11 de fevereiro de 2011. 
 
 Ezigomar Pessoa Júnior 
 Presidente 
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
Das Funções da Câmara 
Artigo 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. 
Artigo 2º - A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente 
e tem sua sede nesta cidade. (LOM. art.10 e 11) 
Parágrafo único - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao 
Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara. 
Artigo 3º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e 
orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração 
interna. 
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, leis, decretos 
legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município (art. 30, CF e art. 43 da LOM) 
§ 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do 
Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas 
do Estado, compreendendo: 
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; 
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e 
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (art. 71, II CF e art. 15, VII da LOM) 
§ 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, 
Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os 
agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica. 
§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, 
mediante indicações. 
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu 
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (CF art.51, IV;) 
 
CAPITULO II 
Da instalação 
Artigo 4º - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dezoito horas, em sessão 
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solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os 
presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores após prestarem o compromisso. (art. 13 da LOM) 
Artigo 5º - O Prefeito, Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à 
Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação, com pelo menos 48 horas de 
antecedência. 
Artigo 6º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento: 
I - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da 
desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato; 
II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração 
pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e 
divulgadas para conhecimento público (Art. 13 § 2º e art. 61 § 3º da LOM). 
III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em 
que assumir o exercício do cargo; 
IV - os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o 
compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo cumprir a constituição Federal, a 
constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, honrar o mandato popular que 
me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo". O Secretário 
designado fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará, em pé: "Assim o prometo." 
(art.13, §§ 3º e 4º da LOM) 
V - o Presidente convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a 
prestarem o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a constituição Federal, a constituição Estadual e 
a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo 
sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade" e os declarará empossados; (art. 61 da 
LOM) 
VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada 
bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um 
representante das autoridades presentes. 
Artigo 7º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo 4º, a mesma deverá 
ocorrer: 
 I - dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara; (art. 13, § 1º. LOM) 
II - dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito, Vice￾Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara; (art. 61, § 1º LOM) 
III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste 
artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, 
observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão 
subsequente; 
IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, 
Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. 
Artigo 8º - O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito 
todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. 
Parágrafo único - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a 
posse. 
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Artigo 9º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, 
devendo o Presidente da Câmara, após o decurso de prazo estipulado no artigo 7º, Inciso I deste 
Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. (art. 40, § 3º LOM) 
Artigo 10 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou 
impedimento deste o Presidente da Câmara. (art.61, § 2º da LOM) 
Artigo 11 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo 
o Presidente da Câmara, após o decurso estabelecido no artigo 7º, inciso II, declarar a vacância do 
cargo. (art. 61, § 1º LOM). 
Parágrafo único - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo 
procedimento previsto no "caput" deste artigo. 
TITULO II 
DA MESA 
CAPITULO I 
Da Eleição da Mesa 
Artigo 12 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á ainda 
sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa 
Diretora da Câmara, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 21 LOM) 
Parágrafo único - Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto. (art. 32, I da LOM) 
Artigo 13 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos, permitida uma 
única reeleição de qualquer dos membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente. (21, § 1º da 
LOM) 
Artigo 14 - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, 1º e 2º Secretários. 
Parágrafo único - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um vice￾presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários 
substituem-nos sucessivamente. 
Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta, por maioria simples de votos dos 
presentes. (Redação alterada pela Resolução 06/12)
Parágrafo Único. Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação 
proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal. 
Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento(Redação alterada pela Resolução 
06/12): 
I - Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quorum” 
mínimo, ou seja, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
II – Observar-se-á a maioria simples de votos em único escrutínio; 
III - Registro, junto à Mesa por chapa, de candidatos, escolhidos pelas bancadas dos partidos ou 
blocos parlamentares; 
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IV - Chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração nominal de seus respectivos 
votos para a chapa previamente registrada junto à Mesa; 
V – A apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que lavrará a ata dos votos 
outorgados a cada candidato, bem como pelos Vereadores indicados pelas bancadas ou blocos 
partidários, que farão a conferência dos votos para a respectiva contagem; 
VI - Após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o Presidente declarará os nomes dos 
vereadores eleitos para os respectivos cargos; 
VII - Leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos; 
VIII - Ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a um segundo escrutínio nestes 
casos, com os Vereadores mais votados para cada cargo que tenham tido igual número de votos; 
IX - Persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição 
municipal; 
X - Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos. 
Artigo 17 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do 
início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e 
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. (art.21, § 2º) 
Parágrafo único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula. 
Art. 18. Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na última sessão ordinária do 1º 
Biênio ou em Sessão Especial convocada especificamente para este fim, observando o mesmo 
procedimento do artigo 16, declarando-se empossados os vereadores eleitos, nos respectivos cargos, 
a partir de 1º de janeiro, assinando o respectivo termo de posse(Redação alterada pela Resolução 06/12). 
§ 1º Caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujo mandato se finda proceder à eleição para a 
renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo 17. 
§2º Na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das chapas deverão ser realizadas até 24 
(vinte e quatro) horas antes do horário designado para a Sessão em que ocorrerá a Eleição. 
Artigo 19 - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal. 
Artigo 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora pré-fixados e, 
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. 
Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões 
ordinárias consecutivas, sem causa justificada. 
CAPITULO II 
Da competência da Mesa e seus Membros 
Sessão I 
Das Atribuições da Mesa 
Artigo 21 - À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara. 
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Artigo 22 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por 
Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes: 
I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61 "caput" da constituição Federal e artigo 
22 da Lei Orgânica Municipal; 
II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre: 
a) licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para afastamento do cargo; 
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 
quinze dias; (art. 64 LOM) 
c) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito. 
III - propor projetos de resolução dispondo sobre: 
a) sua organização, funcionamento e polícia da Câmara; 
b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o art. 41 da Lei Orgânica 
Municipal; 
c) fixação do subsídio dos Vereadores nos termos que dispõe o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal; 
d) proposta orçamentária da Câmara. (art. 22, XIII da LOM) 
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador ou Comissão; (art. 90, II CE) 
V - promulgar emendas à LOM; 
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou 
administrativos da Câmara; 
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu 
conceito perante a comunidade; 
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou 
extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às 
prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; 
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; 
XI – deliberar sobre a realização de audiência pública; 
XII – propor projetos de lei para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções 
dos serviços da Câmara e a fixação ou alteração da respectiva remuneração e vantagens, observados 
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos 
realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho; 
XIV - sugerir ao Prefeito, a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara; 
XV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser 
incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações 
respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; 
XVI - se a proposta não for aprovada no prazo previsto no inciso anterior prevalecer a proposta 
elaborada pela Mesa (art.22, IV LOM) 
XVII - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da 
autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam 
provenientes de anulação total ou parcial de sua dotações; (art. 22 VI da LOM) 
XVIII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi 
liberado durante o exercício; 
XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; 
XX - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos 
balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesas orçamentárias, relativos ao mês 
anterior; (art.22, IX e art. 122 § único da LOM) 
XXI - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; 
XXII – propor a atualização anual, a partir do segundo ano da legislatura, mediante lei, do subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nos termos dos artigos 16 § 1º e 
artigo 17 § 1º da Lei Orgânica do Município. 
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XXIII - assinar as atas das sessões da Câmara, Decretos Legislativos, Resoluções e os autógrafos 
dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo; 
XXIV – deliberar sobre a realização de reuniões e sessões solenes e itinerantes fora da sede da 
Câmara. 
XXV – julgar as justificativas das faltas dos Vereadores de conformidade com este Regimento Interno. 
(art. 22, XI da LOM). 
§ 1º - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a 
cada legislatura. 
§ 2º - A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, e autógrafos destinados à sanção, 
ensejará em processo de destituição do membro faltoso. 
Artigo 23 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. (art. 22, Parágrafo 
único da LOM) 
SEÇÃO II 
Das Atribuições do Presidente 
Artigo 24 - O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe 
as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou 
decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. 
Artigo 25 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: 
I - QUANTO AS SESSÕES: 
a) presidí-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as 
determinações deste Regimento; 
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara; 
c) determinar de ofício ou requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a 
verificação de presença; 
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos 
facultados aos oradores; 
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; 
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir 
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
g) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja 
ultrapassado o tempo regimental; 
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara 
ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, 
podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem; 
i) autorizar o Vereador a falar da bancada; 
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; 
l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da 
questão que ser objeto da votação; 
m) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar; 
n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados; 
o) anotar, em cada votação a decisão tomada; 
p) decidir as questões de ordem e as reclamações; 
q) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para a solução de casos análogos; 
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r) anunciar o término das sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte; 
s) convocar as sessões da Câmara; 
t) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte; 
u) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na 
primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando 
imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador; 
II - QUANTO AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS: 
a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; 
b) deferir, por requerimento do autor a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; 
c) despachar requerimentos; 
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; 
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à 
competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional; 
f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; 
g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo 
objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de 
modificações da situação de fatos anteriores; 
h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, 
bem como as Leis por ele promulgadas; (art. 31, V LOM e art. 66, §s 1º e 7º. CF) 
i) votar nos seguintes casos: 
 1) na eleição da Mesa; 
 2) quando a matéria exigir, para a aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria 
absoluta dos membros da Câmara; 
 3) empate em qualquer votação no Plenário. 
j) incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo 
previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os 
vetos por este aposto, observado o seguinte: (art. 64, § 2º e art. 66, parágrafo 6º da CF) 
1) em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 
2) a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação 
do veto. 
l) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com a sanção tácita, ou cujo 
veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (art. 66, § 7º, CF) 
m) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti￾la. 
III - QUANTO A SUA COMPETÊNCIA GERAL: 
a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu
mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; 
b) representar a Câmara em juízo ou fora; 
c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da 
legislatura e aos suplentes de Vereadores; 
d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; 
e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de 
mandato de Vereador; 
f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; 
g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas 
constitucionais de seus membros; 
i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifico da Câmara fixando-lhes data, local 
e horário; 
j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; 
l) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; 
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m) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente 
após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas; 
n) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os a seguir, ao Tribunal de Contas da 
união e do Estado; 
o) denunciar por crime de responsabilidade o Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador nos casos de não 
apresentação da declaração de bens ao final do mandato; 
IV - QUANTO À MESA: 
a) convocá-la e presidir suas reuniões; 
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; 
c) distribuir a matéria que dependa de parecer; 
d) executar as decisões da Mesa. 
V - QUANTO AS COMISSÕES: 
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos 
Parlamentares; 
b) destituir membro da comissão Permanente em razão de faltas injustificadas; 
c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento; 
d) convidar o Relator ou outro membro de comissão para esclarecimento de parecer; 
e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice￾Presidentes; 
f) nomear os membros das Comissões Temporárias; 
g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; 
h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. 
VI - QUANTO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS: 
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de 
sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o 
recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão; 
b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e inclui-los na pauta; 
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; 
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por comissão Parlamentar de Inquérito; 
e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público 
cópia de inteiro teor do relatório apresentado por comissão Parlamentar de Inquérito quando esta 
concluir pela existência de infração; 
f) organizar a Ordem do Dia, com pelo menos 24 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela 
constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os 
projetos de lei com o prazo de apreciação, bem como os projetos e o Veto de que tratam os artigos 
64, 2º e 66, § 6º da Constituição Federal; 
g) executar as deliberações do Plenário; 
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; 
VII - QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA: 
a) nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, férias e licenças, pôr em disponibilidade, 
exigir declaração de bens anualmente de seus funcionários efetivos e comissionados, exonerar, 
demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal nos termos da Lei. 
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas 
despesas e requisitar o numerário ao Executivo; (art. 31, VIII da LOM) 
c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, balancete relativo às verbas recebidas e às 
despesas realizadas no mês anterior; 
d) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara e de sua Secretaria, obedecida a 
legislação pertinente; 
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e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros 
destinados às Comissões Permanentes; 
f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. 
g) fazer publicar anualmente a relação dos cargos e funções da Câmara com seus respectivos 
vencimentos, bem como o valor do subsídio do Presidente e dos Vereadores; 
VIII - QUANTO AS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA: 
a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados; 
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; 
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; 
d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, 
independentemente de autorização, para a defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou 
contra ato da Mesa ou da Presidência; 
e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; (art. 149, CE) 
f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo 
legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações 
orçamentárias. 
g) providenciar, no prazo máximo de 10 dias úteis, a expedição de certidões que forem solicitadas, 
para defesa de direito e esclarecimentos de situações relativas a decisões, atos e contratos. (art. 90
LOM) 
IX - QUANTO A POLÍCIA INTERNA: 
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de 
corporações civis ou militares para manter a ordem interna; 
b) permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara na parte do recinto que lhe for 
reservado, desde que: 
1) apresente-se convenientemente trajado; 
2) não porte armas; 
3) não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa 
no Plenário; 
4) respeite os Vereadores; 
5) atenda as determinações do Presidente; 
6) não interpele os Vereadores; 
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem 
os deveres elencados na alínea anterior; 
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; 
e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante 
apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo 
crime correspondente; 
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial 
competente, para a instauração de inquérito; 
g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a 
presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; 
h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, 
falada ou televisionada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das 
sessões. 
§ 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos 
do artigo 35 deste Regimento. 
§ 2º - Sempre que tiver que ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente 
passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário. 
11 
§ 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele 
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e 2º Secretários ou, ainda, pelo Vereador 
mais votado na eleição municipal dentre os presentes. 
§ 4º - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante 
comunicação escrita ao seu substituto legal. 
Artigo 26 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as 
sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. 
Artigo 27 - Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. 
Artigo 28 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão, ressalvadas as de 
representação. 
Subseção Única 
Da forma dos atos do Presidente 
Artigo 29 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: 
I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação dos serviços administrativos; 
b) nomeação de membros das Comissões Temporárias; 
c) matérias de caráter financeiro; 
d) designação de substitutos nas Comissões; 
e) outras matérias de competência da presidência e que não estejam enquadradas como Portaria. 
II - Portaria, nos seguintes casos: 
a) admissão, exoneração, remoção, readmissão, férias, concessão de gratificações, abonos, licença, 
abono de faltas, ou ainda quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; 
b) outros casos determinados em lei ou resolução. 
Sessão III 
Das atribuições do Vice-Presidente 
Artigo 30 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento em 
Plenário. 
Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das 
respectivas funções. 
Artigo 31 - São atribuições do Vice-Presidente: 
I - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de 
Presidente de comissão; 
II - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o
Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este; (art.66, § 7º, CF. e art. 53, § 8º da
LOM) 
12 
III - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara 
Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna. 
Sessão IV 
Dos Secretários 
Artigo 32 - São atribuições do 1º Secretário: 
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos 
previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; 
II - ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao 
conhecimento ou deliberação do Plenário; 
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, 
para conhecimento e deliberação do Plenário; 
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de 
Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, 
outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão; 
V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao 
conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores; 
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-os juntamente 
com o Presidente e o 2º Secretário; 
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas; 
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; 
X - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados a sanção; 
XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente. 
Artigo 33 - Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretario em sua faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas 
funções; 
Artigo 34 - São atribuições do 2º Secretário: 
I - orientar a redação da ata, sob a supervisão do 1º Secretário, resumindo os trabalhos da sessão; 
II - assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os 
Autógrafos destinados à sanção; 
III - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões 
plenárias; 
Parágrafo único - Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do art. 32 deste 
Regimento, o 2º Secretário acumulará com as suas as funções do substituído. 
Sessão V 
Da Delegação de competência 
Artigo 35 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade
dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
13 
§ 1º - É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos 
serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos. 
§ 2º - O ato de delegações indicará, com apreciação, a autoridade delegante, a autoridade delegada e 
as atribuições objeto da delegação. 
Sessão VI 
Das Contas da Mesa 
Artigo 36 - As contas da Mesa compor-se-ão de: 
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao 
Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido; 
II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal 
de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte. 
Parágrafo único - O balanço anual assinado pela Mesa será publicado no órgão oficial de imprensa do 
Município. 
CAPITULO III 
Da substituição da Mesa 
Artigo 37 - Em suas faltas, licenças ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice￾Presidente. 
Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1º e 2º 
Secretários. 
Artigo 38 - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a 
substituição em caráter eventual. 
Artigo 39 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa 
e de seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que 
escolherá entre seus pares um Secretário. 
Parágrafo Único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento 
de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. 
CAPÍTULO IV 
Da Extinção do Mandato da Mesa 
Sessão I 
Disposições Preliminares 
Artigo 40 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
14 
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; 
II - pela renúncia, apresentada por escrito; 
III - pela destituição; 
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador. 
Artigo 41 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira 
sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o 
mandato. 
Parágrafo Único - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para 
se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou 
destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na 
plenitude das funções até a posse da nova Mesa. 
Sessão II 
Da Renúncia da Mesa 
Artigo 42 - A renúncia do vereador ao cargo que ocupa a Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e 
efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em 
sessão. 
Artigo 43 - Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do 
Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de 
Presidente, nos termos do artigo 41, parágrafo único. 
Sessão III 
Da destituição da Mesa 
Artigo 44 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus 
cargos, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
assegurado o direito de ampla defesa. (artigo 21, § 5º LOM) 
§ 1º - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais. 
§ 2º - Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da 
Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou 
que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial. 
Artigo 45 - O processo de destituição terá início por denúncia subscrita necessariamente por, pelo 
menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, 
independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência. 
§ 1º - Da denúncia constará: 
I - o membro ou os membros da Mesa denunciados; 
II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas; 
III - as provas que pretendam produzir. 
15 
§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for 
envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de 
destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador 
mais votado dentre os presentes. 
§ 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, 
quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua 
destituição. 
§ 4º - Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do parágrafo 2º ou for o acusado, 
será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. 
§ 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento 
de denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. 
§ 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. 
(art. 52 XII do RI) 
Artigo 46 - Recebida a denúncia, serão sorteados 3 (três) vereadores para compor a comissão 
Processante. 
§ 1º - Da comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, 
observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 358 deste Regimento. 
§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para o Presidente que 
nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito 
horas seguintes. 
§ 3º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira 
reunião da comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa 
prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu 
parecer. 
§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da comissão. 
Artigo 47 - Findo o prazo de vinte dias e concluído pela procedência das acusações, a comissão 
deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de resolução propondo a 
destituição do denunciado ou denunciados. 
§ 1º - O Projeto de resolução será submetido à discussão e votação nominal únicas, convocando-se 
os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de "quorum". 
§ 2º - Os Vereadores e o relator da comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada 
um trinta minutos para a discussão do Projeto de resolução, vedada a cessão de tempo. 
§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da comissão Processante e 
o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. 
Artigo 48 - Concluindo pela improcedência das acusações, a comissão Processante deverá apresentar 
seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado 
nominalmente em turno único, na fase do expediente.
16 
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da comissão 
Processante, cabendo ao relator ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta 
minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo 3º do artigo anterior. 
§ 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo 
os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, 
integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. 
§ 3º - O parecer da comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, 
procedendo-se: 
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; 
b) à remessa do processo à comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. 
§ 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 
(três) dias, Projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados. 
§ 5º - Para a votação e discussão do Projeto de resolução de destituição, elaborado pela comissão de 
Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º, e 3º do artigo 47. 
Artigo 49 - A aprovação do Projeto de resolução, pelo "quorum" de maioria absoluta, implicará o 
imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à 
publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito 
horas, contados da deliberação do Plenário. 
TÍTULO III 
Do Plenário 
CAPITULO I 
Da utilização do Plenário 
Artigo 50 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião 
de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. 
§ 1º - O local é o recinto de sua sede. 
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuído 
em leis ou neste Regimento. 
§ 3º - O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões 
e para as deliberações. 
Artigo 51 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples; 
b) maioria absoluta; 
c) maioria qualificada. 
§ 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à 
reunião. 
17 
§ 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. 
§ 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
Artigo 52 - O Plenário deliberará: 
§ 1º - Por maioria absoluta sobre: 
I - Código Tributário; 
II - Código de Obras e Edificações; 
III - Código de Posturas; 
IV - Código de Parcelamento do Solo; 
V - Regime Jurídico dos Servidores Municipais; 
VI - cessão de bens do Município a outros entes públicos; 
VII - Perda de mandato de Vereadores; (art. 15, XII da LOM) 
VIII - aprovação de sessão Secreta; (art. 25 LOM) 
IX - destituição dos membros da Mesa; (art. 21, § 5º da LOM) 
X - autorização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital; (art. 113, 
III da LOM) 
XI - rejeição de veto; (art. 53, § 5º da LOM) 
XII - acolhimento de denuncia contra Vereador; 
XIII - Código de zoneamento; 
XIV - plano diretor; 
XV - admissão de acusação contra Prefeito; 
XVI - representação ao Procurador Geral da Justiça contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, ou ocupante de cargo da mesma natureza, pela prática de crime contra administração 
pública. 
§ 2º - Por maioria qualificada sobre: 
I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Município; (art. 31, § 2º da 
CF.) 
II - emendas à Lei Orgânica; (Art. 44, § 2º da LOM);
III - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (Art. 15, XVI 
da LOM); 
IV - perda de mandato de Prefeito; (Dec. Lei 201) 
V - remissão de crédito tributário; (Art. 98 da LOM) 
VI - concessão de isenção e de anistia de tributos municipais. (art.97 LOM) 
Artigo 53 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto. 
I - REVOGADO 
II - REVOGADO 
III - REVOGADO 
IV – REVOGADO 
Artigo 54 - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, 
terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. 
(art. 24 LOM) 
§ 1º - Por motivo de impossibilidade de acesso, devidamente comprovado, àquele recinto ou por 
motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão 
ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da 
reunião. 
18 
§ 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia 
autorização da Presidência. 
Artigo 55 - Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados 
poderão permanecer no recinto do Plenário. 
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, 
necessários ao andamento dos trabalhos. 
§ 2º - A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão 
assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, 
personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão 
lugar reservado para esse fim. 
§ 3º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente 
designar para esse fim. 
§ 4º - Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar 
para agradecer a saudação que lhe for feita. 
CAPITULO II 
Dos Líderes e Vice-Líderes 
Artigo 56 - Os Vereadores são agrupados por representação partidárias ou Blocos Parlamentares, 
cabendo-lhes escolher o Líder quando a Representação for igual ou superior a Três Vereadores. 
§ 1º - Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três vereadores, que 
constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder. 
§ 2º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do 
Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. 
§ 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita 
pela respectiva representação, sendo substituídos em sua faltas, licenças ou impedimentos, pelos 
Vice-Líderes, até‚ nova sessão Legislativa. 
Artigo 57 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: 
I - indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, 
substituí-los definitivamente ou não; 
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua 
bancada, por tempo não superior a um minuto; 
III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e 
urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou 
houver orador na Tribuna; 
IV - registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa; 
V - usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, 
entretanto a cessão desse tempo. 
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§ 1º - No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível 
ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. 
§ 2º - O Líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo 
não poderá falar por prazo superior a dez minutos. 
Artigo 58 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta 
de qualquer deles. 
Artigo 59 - A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por 
iniciativa do Presidente. 
Artigo 60 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de 
todas as prerrogativas concedidas às lideranças. 
Parágrafo Único - A escolha do Líder do Governo será comunicada à Mesa através de ofício pelo 
Prefeito, no início de cada sessão legislativa, e imediatamente, sempre que houver alteração na 
indicação. 
TITULO IV 
Das Comissões 
CAPITULO I 
Disposições Preliminares 
Artigo 61 - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões 
ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias. 
Artigo 62 - Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal. (art. 
28, § 1º LOM) 
Artigo 63 - A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da 
Câmara Municipal pelo número de membros de cada comissão e o número de Vereadores de cada 
partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que 
representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões. 
Artigo 64 - poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados 
pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame. 
CAPITULO II 
Das Comissões Permanentes 
Seção I 
Da composição das Comissões Permanentes 
20 
Artigo 65 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo 
estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. 
Artigo 66 - As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for 
eleita a Mesa da Câmara, na primeira sessão Ordinária após a eleição desta. 
Artigo 67 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, 
por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada sempre a 
representação proporcional partidária. 
Artigo 68 - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um 
único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, para cada comissão de 
acordo com o quociente partidários previamente fixado. 
§ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento 
de todos os lugares de cada comissão. 
§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar ainda não 
representado na comissão. 
§ 3º - Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal. 
§ 4º - A votação para constituição de cada uma das comissões Permanentes far-se-á mediante voto 
secreto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do 
votado. 
§ 5º - Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação na Imprensa 
Oficial a composição nominal de cada comissão. 
Artigo 69 - Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão 
fazer parte das Comissões Permanentes. (art. 42 § 4º da LOM) 
Parágrafo único - O vice-presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento 
ou licença do Presidente nos termos do artigo 37 deste Regimento, terá substituto nas Comissões 
Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. 
Artigo 70 - No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador 
efetivo, ainda que licenciado. 
Artigo 71 - Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma comissão Permanente como 
membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no artigo 28 deste 
Regimento. 
Artigo 72 - O preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de impedimento, 
destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato. 
Artigo 73 - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que 
importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só 
prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente. 
Seção II 
Da competência das Comissões Permanentes 
21 
Artigo 74 - As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no 
mínimo, com as seguintes denominações: 
I - Constituição, Justiça e Redação; 
II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; 
III - Obras e Serviços Públicos; 
IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; 
V- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. 
Artigo 75 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso: 
a) parecer; 
b) Substitutivos ou Emendas; 
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos. 
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; 
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou 
decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; 
IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos 
projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão 
nos termos regimentais; 
V - realizar audiência pública; 
VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções 
fiscalizadoras; 
VII - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades 
comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades 
públicas; 
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração; 
IX - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa 
adequação; 
X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua 
posterior execução; 
XI - solicitar informações ou depoimento de autoridades ou cidadãos; 
XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer; 
XIII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários; 
§ 1º - Os projetos e demais proposições distribuídos às comissões, serão examinados por relator 
designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito. 
§ 2º - A comissão de constituição, Justiça e redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e 
legalidade e a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e 
orçamentários de qualquer proposição. 
Artigo 76 - É da competência específica: 
I - Da comissão de constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e 
lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e 
os Pareceres do Tribunal de Contas. 
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. 
22 
II - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: 
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, aos orçamentos e aos créditos adicionais; 
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei 
Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; 
c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para 
posterior apreciação do Plenário; 
d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; 
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos 
públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; 
f) obtenção de empréstimos de particulares; 
g) examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à 
prestação de contas do Prefeito, e apresentar o projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a 
aprovação ou rejeição das contas. 
h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem ou alterem os vencimentos do 
funcionalismo público municipal, do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município; 
i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem 
mutação patrimonial do Município. 
III - Da Comissão de Obras e Serviços: 
a) apreciar e emitir parecer: 
1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, 
venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens 
imóveis de propriedade do Município; 
2) sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão Municipal, planos 
habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquia 
ou órgão paraestatais; 
3) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de 
autarquias ou órgãos paraestatais; 
4) sobre transportes coletivos e individuais, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua
respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação; 
5) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que 
interessem ao Município. 
IV - Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo: 
a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao 
patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e 
controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre: 
1 - o Sistema Municipal de Ensino; 
2 - concessão de bolsas de estudos; 
3 - programa de merenda escolar; 
4 - preservação da memória da cidade no plano estático, paisagístico, de seu patrimônio histórico, 
cultural, artístico e arquitetônico; 
5 - denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos; 
6 - concessão de título honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 
7 - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer 
voltados à comunidade; 
8 - Sistema Único de Saúde e de Seguridade Social; 
9 - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 
10 - segurança e saúde do trabalhador; 
23 
11 - programa de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de 
deficiência; 
12 - turismo e defesa do consumidor; 
13 - abastecimento de produtos; 
14 - gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local. 
V - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: 
a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
1 - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, 
zoneamento, uso e ocupação do solo; 
2 - criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas 
administrativas; 
3 - plano diretor; 
4 - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; 
5 - disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município. 
Artigo 77 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria 
submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica. 
Artigo 78 - É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, 
ressalvados os casos previstos neste Regimento. 
Seção III 
Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes 
Artigo 79 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
Presidentes e Secretários. 
Artigo 80 - Ao Presidente da Comissão Permanente compete: 
I - convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, 
obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da 
Convocação com a presença de todos os membros; 
II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão; 
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; 
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da 
comissão; 
V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto; 
VI - receber a matéria destinada a Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) 
dias; 
VII - submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições; 
VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
IX - conceder vistas de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em 
regime de tramitação ordinária, pelo prazo máximo de 2 (dois) dias; 
X - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
XI – resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da 
Comissão. 
XII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário; 
XIII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido 
de serem indicados substitutos para os membros da Comissão; 
XIV - solicitar, mediante ofício à Presidência da Câmara, substituto para os membros da Comissão; 
24 
XV - anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que 
faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, 
rubricando a folha ou folhas respectivas. 
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia 
das Sessões da Câmara. 
Artigo 81 - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, 
em caso de empate. 
Artigo 82 - Dos atos do Presidente da comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao 
Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 208 deste Regimento. 
Artigo 83 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião 
conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de comissão, dentre os 
presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a comissão de Justiça e Redação, 
hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão. 
Artigo 84 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da comissão Permanente em suas 
ausências, faltas, impedimentos e 0s. 
Parágrafo único - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo￾lhe representar a comissão por delegação pessoal do Presidente. 
Artigo 85 - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob 
presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum e determinar 
providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. 
Artigo 86 - Ao Secretário da comissão Permanente, compete: 
I - presidir as reuniões da comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente; 
II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na comissão; 
III - providenciar elaboração das atas e dos pareceres da comissão. 
IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela comissão; 
Parágrafo único - Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e Secretários da 
comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião. 
Artigo 87 - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da comissão, ou renunciar à 
presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 meses para o término da 
sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente. 
Seção IV 
Das Reuniões 
Artigo 88 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão: 
I - ordinariamente, em dias e horários pré-fixados em sua primeira reunião, quando deliberarão nos 
termos do art. 89 deste Regimento, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo; 
25 
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos 
Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da comissão, mencionando-se, em ambos os 
casos, a matéria a ser apreciada. 
§ 1º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável; 
§ 2º - As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados 
os casos expressamente previstos neste Regimento. 
Artigo 89 - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a 
presença da maioria absoluta de seus membros. 
Parágrafo único - Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é 
indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os 
membros da comissão. 
Artigo 90 - Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das 
Comissões Permanentes serão públicas. 
Parágrafo único - Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da comissão e as 
pessoas por ela convocadas. 
Artigo 91 - Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de 
reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de 
propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas. 
Parágrafo único - Este convite será formulado pelo Presidente da comissão por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador. 
Artigo 92 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nelas houver 
ocorrido e assinadas pelos membros presentes. 
Parágrafo único - As Atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas 
as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da 
Câmara. 
Seção V 
Dos Trabalhos 
Artigo 93 - As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. 
Artigo 94 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, 
cada comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da 
Câmara, a requerimento devidamente fundamentado. 
§ 1º - O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na
comissão. 
§ 2º - O Presidente da comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos 
relatores. 
26 
§ 3º - O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data 
da distribuição. 
§ 4º - Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias 
corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo. 
§ 5º - Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado. 
§ 6º - Não serão aceitos pedidos de vista para os processos em fase de redação de acordo com o 
vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final. 
Artigo 95 - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à 
Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da comissão declarará o 
motivo. 
Artigo 96 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à 
comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os 
prazos estabelecidos no art. 94 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data 
da requisição. 
Parágrafo único - A entrada do processo requisitado na comissão antes de decorridos os dez dias 
dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Artigo 97 - Nas hipóteses previstas no art. 281 deste Regimento, dependendo o parecer da realização 
de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 94 ficam sobrestados por 10 (dez) dias 
úteis, para a realização das mesmas. 
Artigo 98 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os 
processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, 
ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, 
determinará a pronta tramitação do processo. 
Artigo 99 - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente 
da Câmara, todas as informações julgadas necessárias. 
§ 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 94. 
§ 2º - A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, 
contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não 
tiver prestado as informações requisitadas. 
§ 3º - A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade à fluência do 
prazo interrompido. 
§ 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da comissão 
Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas. 
Artigo 100 - O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Sessão. 
Artigo 101 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma comissão, cada qual dará seu 
parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a comissão de Constituição, Justiça e Redação 
27 
quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento e Finanças e Contabilidade 
quando for o caso. 
Artigo 102 - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão 
as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer 
matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto. 
Artigo 103 - A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade 
de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar. 
Artigo 104 - As disposições estabelecidas nesta serão não se aplicam aos projetos com prazo para 
apreciação estabelecido em lei. 
Seção VI 
Dos Pareceres 
Artigo 105 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. 
Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e 
constará de 3 (três) partes: 
I - exposição da matéria em exame; 
II - conclusões do relator com: 
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto,
se pertencer à comissão de constituição, Justiça e Redação; 
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da 
matéria, se pertencer a alguma das demais comissões: 
III - a decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; 
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivos ou emendas. 
Artigo 106 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do 
relator, mediante voto. 
§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da 
comissão. 
§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância 
total do signatário com a manifestação do relator. 
§ 3º - Poderá o membro da comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado: 
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação; 
II - aditivo, quando favorável as conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua 
fundamentação; 
III - contrário quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. 
§ 4º - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da comissão constituirá voto vencido. 
§ 5º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela 
maioria da comissão, passará a constituir seu parecer. 
28 
Artigo 107 - Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o 
relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da comissão ouvidos e declarará quais os 
que manifestaram favoráveis e quais os contrário à proposição. 
Artigo 108 - Concluído o parecer da comissão de constituição, Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao 
Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar. 
Parágrafo único - Aprovado o parecer da comissão de constituição, Justiça e Redação que concluir 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o 
parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões. 
Artigo 109 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, 
será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar para rejeição dos pareceres. 
Seção VII 
Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes 
Artigo 110 - As Vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com: 
I - a renúncia; 
II - a destituição; 
III - a perda do mandato de Vereador. 
§ 1º - A renúncia de qualquer membro da comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde 
que manifesta, por escrito, à presidência da Câmara. 
§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, 
injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer 
comissão Permanente até o final da sessão Legislativa. 
§ 3º - As faltas às reuniões da comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) 
dias, quando ocorrer justo motivo. 
§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida à Mesa da 
Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificada em tempo hábil, 
declarará vago o cargo na comissão Permanente. 
§ 5º - O Presidente de comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão 
plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação 
subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e 
cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. 
§ 6º - O Presidente da comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de 
qualquer comissão Permanente até o final da sessão Legislativa. 
§ 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas nas Comissões Permanentes, de 
acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o 
renunciante ou o destituído. 
29 
Artigo 111 - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante 
ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar comissão de Representação 
da Câmara, até o final da sessão Legislativa. 
Artigo 112 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, 
caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a 
que pertença o Vereador licenciado ou impedido. 
Parágrafo único - A substituição perdurará enquanto persistir licença ou impedimento. 
CAPITULO III 
Das Comissões Temporárias 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Artigo 113 - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem 
com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para o quais foram constituídas. 
Artigo 114 - As Comissões Temporárias poderão ser: 
I - comissão de Assuntos Relevantes; 
II - Comissões de representação; 
III - Comissões Processantes; 
IV - Comissões Especiais de Inquérito. 
Seção II 
Das Comissões de Assuntos Relevantes 
Artigo 115 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de 
reconhecida relevância. 
§ 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de 
resolução, aprovado por maioria simples. 
§ 2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá 
uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. 
§ 3º - O projeto de resolução que propõe a constituição da comissão de Assuntos Relevantes deverá 
indicar, necessariamente: 
a) a finalidade, devidamente fundamentada; 
b) o número de membros, não superior a cinco; 
c) o prazo de funcionamento. 
§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a comissão de Assuntos 
Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. 
30 
§ 5º - O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a criação da comissão de 
Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. 
§ 6º - Concluídos seus trabalhos, a comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a 
matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira 
sessão ordinária subsequente. 
§ 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que solicitar, pela Secretaria da Câmara. 
§ 8º - Se a comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, 
prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de 
. 
§ 9º - Não caberá constituição de comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de 
competência de qualquer das Comissões Permanentes. 
Seção III 
Das Comissões de representação 
Artigo 116 - As Comissões de representação têm por finalidade representar a Câmara em atos 
externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. 
§ 1º - As Comissões de representação serão constituídas: 
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação 
únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas; 
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente 
da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. 
§ 2º - Qualquer que seja a forma de constituição da comissão de representação, o ato constitutivo 
deverá conter: 
a) a finalidade; 
b) o número de membros não superior a cinco; 
c) o prazo de duração. 
§ 3º - Os membros da comissão de representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que 
poderá a seu critério integrá-la ou não, observados, sempre que possível, a representação 
proporcional dos partidos. 
§ 4º - A comissão de representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da 
resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. 
§ 5º - Os membros da comissão de representação requererão licença à Câmara, quando necessária. 
§ 6º - Os membros da comissão de representação, constituída nos termos da alínea "a" do § 1º, 
deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem 
como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término. 
Seção IV 
Das Comissões Processantes 
31 
Artigo 117 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: 
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas 
funções, nos termos deste Regimento. 
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 44 a 49 deste Regimento. 
Artigo 118 - Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 
330 a 335 e 356 a 359 deste Regimento. 
Seção V 
Das Comissões Especiais de Inquérito 
Artigo 119 - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato 
determinado, que se inclua na competência municipal. 
Artigo 120 - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito 
por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (LOM art. 15, IX) 
Par grafo único - O requerimento de constituição deverá conter: 
a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados; 
b) o número de membros que integrarão a comissão, não poderá ser inferior a 3 (três), salvo 
disposição contido no § 2º do artigo 121 deste Regimento; 
c) o prazo de seu funcionamento que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias; 
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. 
Artigo 121 - Apresentado o requerimento o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros 
da comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos. 
§ 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, 
aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como 
testemunha. 
§ 2º - Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da comissão, 
esta poderá funcionar com apenas 2 (dois) membros, cabendo ao Presidente da Câmara ou seu 
substituto o voto de desempate no parecer da comissão. 
§ 3º - O 1º subscritor do Requerimento faz parte obrigatoriamente da Comissão, salvo disposição § 2º 
deste artigo. (Acrescentado pela Resolução 01/99) 
Artigo 122 - Composta a comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator. 
Artigo 123 - Caberá ao Presidente da comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar 
funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão. 
Parágrafo único - A comissão poderá reunir-se em qualquer local. 
Artigo 124 - As reuniões da comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença 
da maioria de seus membros. 
32 
Artigo 125 - Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo 
próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura 
dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas. 
Artigo 126 - Os membros da comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, 
em conjunto ou isoladamente: 
1 - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas Municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários; 
3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe 
competirem. 
Parágrafo único - É de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração Direta e 
Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões 
Especiais de Inquérito. 
Artigo 127 - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, 
através de seu Presidente: 
1 - determinar as diligências que reputarem necessárias; 
2 - requerer a convocação de Secretário Municipal; 
3 - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso; 
4 - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração 
Direta e Indireta. 
Artigo 128 - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, 
faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do 
Poder Judiciário. 
Artigo 129 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas 
na legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código 
de Processo Penal. 
Artigo 130 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará 
extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou 
igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. 
Parágrafo único - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um 
terço) dos Membros da Câmara. 
Artigo 131 - A comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: 
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; 
II - a exposição e análise das provas colhidas; 
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; 
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; 
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das 
autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas. 
33 
Artigo 132 - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela 
maioria dos membros da comissão. 
Artigo 133 - Rejeitado o Relatório a que se refere o artigo anterior considera-se Relatório Final o 
elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da comissão. 
Artigo 134 - O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais 
membros da comissão. 
Par grafo único - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, nos termos do parágrafo § 
3º do art. 106 deste Regimento. 
Artigo 135 - Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser 
lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente. 
Artigo 136 - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da comissão Especial de 
Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. 
Artigo 137 - O Relatório Final dependerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara 
dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações ali aprovadas. 
TITULO V 
Das Sessões Legislativas 
CAPITULO I 
Das Sessões Legislativas Ordinárias 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Artigo 138 - A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 21 de 
janeiro e término em 20 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da Legislatura que se 
inicia em 1º de janeiro. 
Artigo 139 - Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de 
dezembro e 20 de Janeiro e de 16 a 31 de Julho de cada ano. (art. 23 LOM) 
Artigo 140 - As sessões da Câmara serão: 
I - solenes; 
II - ordinárias; 
III - extraordinárias; 
IV - secretas. 
§ 1º - Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara 
durante um ano. 
§ 2º - Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período 
do recesso. 
34 
Artigo 141 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta 
dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste 
Regimento. (art. 25 da LOM) 
Artigo 142 - As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal. 
Artigo 143 - Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependam de "quorum" este poderá 
ser constado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de 
qualquer Vereador. 
§ 1º - Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, nova verificação 
somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior. 
§ 2º - Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o 
Vereador que a solicitou. 
Artigo 144 - Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção 
de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". 
Artigo 145 - Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, 
ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
Seção II 
Da Duração e prorrogação das Sessões 
Artigo 146 - As sessões da Câmara terão duração máxima de 4 horas, podendo ser prorrogadas por 
deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo único - O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão. 
Artigo 147 - A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não superior à uma hora, ou para 
que se ultime a discussão e votação de proposições em debate. 
§ 1º - Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os 
mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, 
considerar-se-ão prejudicados os demais. 
§ 2º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já 
foi concedido. 
§ 3º - O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no 
momento da votação. 
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 
(dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) 
minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. 
35 
§ 5º - Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de 
prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro vereador, falando pela ordem, manter o 
pedido de prorrogação, assumindo, então a autoria e dando-lhe plena validade regimental. 
§ 6º - Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que 
foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento. 
§ 7º - As disposições contidas nesta seção não se aplicam às sessões solenes. 
Seção III 
Da suspensão e Encerramento das Sessões 
Artigo 148 - A sessão poderá ser suspensa: 
I - para a preservação da ordem; 
II - para permitir, quando for o caso que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito; 
III - para recepcionar visitantes ilustres. 
§ 1º - A suspensão da sessão no caso só inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos. 
§ 2º - O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão. 
Artigo 149 - A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos: 
I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; 
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta 
personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante 
requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores e sobre o qual deliberará o 
Plenário; 
III - tumulto grave. 
Seção V 
Da Publicidade das Sessões 
Artigo 150 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, publicando-se a pauta e o resumo 
dos trabalhos, no jornal Oficial. 
§ 1º - Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do 
Legislativo. 
§ 2º - Não havendo Jornal Oficial a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da 
Câmara. 
Artigo 151 - As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora 
local, que será considerada oficial se houver vencido licitação para essa transmissão. 
Seção VI 
Das Atas das Sessões 
36 
Artigo 152 - De cada Sessão da Câmara, lavrar-se a ata dos trabalhos contendo resumidamente os 
assuntos tratados. 
§ 1º - Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a 
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo 
Plenário. 
§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao 
Presidente. 
§ 3º - A ata da sessão anterior, após sua leitura, será votada, na fase do Expediente da sessão 
subsequente. 
§ 4º - A leitura da Ata poderá ser dispensada a pedido de Vereador aprovado pelo Plenário. 
§ 5º - Se não houver "quorum" para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da 
ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de número regimental para 
deliberação. 
§ 6º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e 
situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação. 
§ 7º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. 
§ 8º - Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco 
minutos, não sendo permitidos apartes. 
§ 9º - Feita a impugnação ou solicitada à retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 10 - Aceita a impugnação lavrar-se-á nova ata e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na 
ata da sessão em que ocorrer a sua votação. 
§ 11 - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e Secretários. 
Artigo 153 - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do 
Plenário, independentemente de "quorum", antes de encerrada a sessão. 
Seção VII 
Das Sessões Ordinárias 
Subseção I 
Disposições Preliminares 
Artigo 154 - As sessões ordinárias serão realizadas a cada dez dias, nos dias 05, 15 e 25 de cada 
mês, com início às 20 horas. 
37 
Parágrafo único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua 
realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de 
inauguração da legislatura, nos termos do art. 138 deste Regimento.” 
Artigo 155 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes: 
I - Expediente; 
II - Ordem do Dia; 
III - Explicação Pessoal. 
Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 
quinze minutos. 
Artigo 156 - O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após 
Verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário 
através da chamada nominal. 
§ 1º - Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, 
após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá 
de aprovação. 
§ 2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não 
poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura 
da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da Tribuna. 
§ 3º - Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva 
chamada regimental. 
§ 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o 
prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do 
ocorrido, que independerá de aprovação. 
§ 5º - As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem 
votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o Expediente da 
sessão ordinária seguinte. 
§ 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de 
Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os 
nomes dos ausentes. 
§ 7º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de 
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. (CF, art. 57, § 2º e art. 23, § 3º da LOM) 
Subseção II 
Do Expediente 
Artigo 157 - O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das 
matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à 
apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da Tribuna. 
38 
Parágrafo único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas a partir da hora 
fixada para o início da sessão. 
Artigo 158 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º 
Secretário a leitura da ata da sessão anterior. 
Artigo 159 - Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do 
Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - Expediente recebido do Prefeito; 
II - Expediente apresentado pelos Vereadores, que não sejam proposições; 
III - Expediente recebido de Câmaras Municipais; 
IV - Expediente recebido de diversos, em resposta de proposições 
V - Expediente recebido de diversos sobre outros assuntos 
§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se a seguinte ordem:; 
a) veto; 
b) projetos de lei; 
c) projetos de decretos legislativos; 
d) projetos de resolução; 
e) substitutivos; 
f) emendas e subemendas; 
g) pareceres; 
h) requerimentos; 
i) indicações; 
j) moções. 
§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelos 
interessados. 
§ 3º - A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou 
proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, 
igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido. 
Artigo 160 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o 
tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a 
seguinte preferência: 
I - discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a 
proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia; 
II - discussão e votação de requerimentos; 
III - discussão e votação de moções; 
IV - uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema 
livre. 
§ 1º - As inscrições dos oradores, para o Tema Livre, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização 
do 1º Secretário. 
§ 2º - O Vereador que, inscrito para falar no Tema Livre, não se achar na hora que lhe for dada a 
palavra perderá a vez e só poderá ser novo inscrito em último lugar, na lista organizada. 
§ 3º - O prazo de orador usar da Tribuna será de 10 (dez) minutos improrrogáveis. 
39 
§ 4º - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da 
sessão. 
§ 5º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, 
será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar 
o tempo regimental. 
§ 6º - A inscrição para o uso da palavra no Expediente, em Tema Livre, para aqueles vereadores que 
não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente. 
Artigo 161 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará 
ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. 
Subseção III 
Da Ordem do Dia 
Artigo 162 - Ordem do Dia‚ a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias 
previamente organizadas em pauta. 
§ 1º - A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2º - Não havendo número legal a Sessão será encerrada nos termos do art. 149 deste Regimento. 
Artigo 163 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da 
Sessão, obedecerá à seguinte disposição: 
a) matéria em regime de urgência especial; 
b) vetos; 
c) matérias em Redação Final; 
d) matérias em discussão e Votação únicas; 
e) matérias em 2ª discussão e Votação; 
f) matérias em 1ª discussão e Votação. 
§ 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de 
antigüidade. 
§ 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
requerimento de urgência Especial, de preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no 
transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. 
§ 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a 
relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou 
somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à 
publicação anteriormente. 
Artigo 164 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na 
Ordem do Dia, com antecedência de até 24 horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos 
nos artigos 177 e 201, § 2º, deste Regimento. 
Artigo 165 - Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das 
Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento. 
40 
Artigo 166 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 
1º Secretário que proceda à sua leitura. 
Parágrafo único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia 
poderá ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
Artigo 167 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de: 
I - preferência para votação; 
II - adiamento; 
III - retirada da pauta. 
§ 1º - Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas às proposições 
que se encontram em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante 
requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário. 
§ 2º - O requerimento preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de 
votação, nem declaração de voto. 
§ 3º - Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não 
anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. 
Artigo 168 - O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no 
parágrafo 4º deste artigo, será formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de 
requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e quantidade 
de dias de adiamento proposto. 
§ 1º - O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a 
que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. 
§ 2º - Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o 
requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto. 
§ 3º - Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se 
proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não 
se admitindo, nesse caso pedidos de preferência. 
§ 4º - O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda 
votada nenhuma peça do processo. 
§ 5º - A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais. 
§ 6º - Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos 
pedidos de adiamento com a mesma finalidade. 
§ 7º - O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de dias importará sempre da 
discussão ou da votação da matéria quando as sessões ordinárias realizam-se nesses dias. 
§ 8º - Não serão admitidos pedidos de adiamento de votação de requerimento de adiamento. 
§ 9º - Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, 
nem declaração de voto. 
Artigo 169 - A retirada de proposição constante da Ordem do dia dar-se-á: 
41 
I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da comissão de constituição, Justiça e Redação 
tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer 
favorável de comissão de Mérito; 
II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de 
votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma das 
Comissões de mérito, que sobre a mesma se manifestaram. 
Parágrafo único - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de 
comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos 
respectivos membros. 
Artigo 170 - A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos 
capítulos referentes ao assunto. 
Artigo 171 - Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o 
Presidente declarará aberta a fase da explicação Pessoal. 
Parágrafo único - Se nenhum vereador solicitar a palavra em explicação Pessoal, ou findo o tempo 
destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos, depois de anunciar a publicação 
da Ordem do Dia da sessão seguinte. 
Artigo 172 - A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos vereadores ou de ofício pela Mesa, 
poderá ser convocada sessão Extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de Sessão 
Ordinária. 
Subseção 
Da Explicação Pessoal 
Artigo 173 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos 
Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal. 
Artigo 174 - Explicação Pessoal é a fase destinada à Manifestação dos Vereadores sobre atitudes 
pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. 
§ 1º - A explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos. 
§ 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, 
obedecidos os critérios estabelecidos nos Parágrafos 1º e 2º do art. 160 deste Regimento. 
§ 4º - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da 
finalidade da explicação Pessoal, nem ser aparteado.
§ 5º - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador a advertência pelo 
Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra. 
§ 6º - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação Pessoal. 
Artigo 175 - Não havendo mais Oradores para falar em explicação Pessoal, o Presidente comunicará 
os senhores vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver 
42 
sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de 
encerramento. 
Seção VIII 
Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária 
Artigo 176 - As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, poderão ser 
convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela, ou pela maioria absoluta de seus 
membros, através de requerimento dirigido ao Presidente. (art. 27, II da LOM) 
§ 1º - Quando feita fora da Sessão, a Convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas. 
§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão. 
§ 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos 
e feriados. 
 
§ 4º - As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão remuneradas. (art. 18 da 
LOM) 
Artigo 177 - Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem explicação Pessoal, sendo todo o 
seu tempo destinado à Ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior. 
Parágrafo único - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com maioria absoluta para a discussão 
e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos determinando a lavratura da 
respectiva ata que independerá de aprovação. 
Artigo 178 - Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que 
tenham sido objeto de convocação. 
Seção IX 
Da Sessão Legislativa Extraordinária 
Artigo 179 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo 
Prefeito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, ou pela maioria absoluta dos Vereadores, 
através de requerimento dirigido ao Presidente, para se reunir, no mínimo dentro de 5 (cinco) dias, 
salvo motivo de extrema Urgência, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da Convocação aos Vereadores, em Sessão ou 
fora dela. (art.27, § 2º, 3º LOM) 
§ 2º - Se a Convocação ocorrer fora da Sessão, a Comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e 
por escrito, devendo ser-lhe encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento 
do ofício de Convocação. (art. 27, § 2º LOM) 
43 
§ 3º - A Câmara poderá ser convocada para um período determinado ou para todo o período de 
recesso. 
§ 4º - Se o ofício de Convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, 
será obedecido o previsto no art. 154 deste Regimento para as sessões ordinárias. 
§ 5º - A Convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da 
convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a 
de parecer das Comissões Permanentes. 
§ 6º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será 
suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase de discussão, para 
oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a 
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
§ 7º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o 
prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. 
§ 8º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente nem a de 
explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após a leitura e deliberação 
da ata da sessão anterior. 
§ 9º - As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado. 
§ 10 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, mesmo no período de 
recesso, para declaração de extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (art. 27, § 3º 
da LOM). 
Seção X 
Das Sessões Secretas 
Artigo 180 - Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, por Deliberação tomada, 
no mínimo, por maioria absoluta de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer 
motivo relevante de Preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste 
Regimento. 
§ 1º - Deliberada a Sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a Sessão 
pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim 
como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se 
interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º - Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão 
fechadas, permitindo-se apenas a presença dos vereadores. 
§ 3º - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara. 
§ 4º - A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e 
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos 
referentes à sessão. 
§ 5º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de 
responsabilidade civil e criminal. 
44 
§ 6º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, 
para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. 
§ 7º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida 
deverá ser publicada, no todo ou em parte. 
§ 8º - Em sessão secreta a Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição. (§ único, art. 25 
da LOM) 
Seção XI 
Das Sessões Solenes 
Artigo 181 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por Deliberação da Câmara 
mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. 
§ 1º - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum" 
para sua instalação e desenvolvimento. 
§ 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, 
inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior. 
§ 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento. 
§ 4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão 
solene, podendo, inclusive usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e 
de associações, sempre a critério da presidência da Câmara. 
§ 5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. 
§ 6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura, de que trata o 
art. 4º deste Regimento. 
TITULO VI 
Das Proposições 
CAPITULO I 
Disposições Preliminares 
Artigo 182 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. 
§ 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) proposta de emenda à Lei Orgânica; 
b) projeto de lei; 
c) projetos de Decreto Legislativo; 
d) projetos de Resolução; 
e) substitutivos; 
45 
f) emendas ou subemendas; 
g) vetos; 
h) pareceres; 
i) requerimentos; 
j) indicações; 
l) moções. 
§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu 
assunto. 
Seção I 
Das apresentação das Proposições 
Artigo 183 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da 
Câmara, em sessão, protocoladas previamente na Secretaria Administrativa. 
§ 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria 
Administrativa. 
§ 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 278 deste Regimento. 
Seção II 
Do Recebimento das Proposições 
Artigo 184 - A Presidência deixará de receber qualquer Proposição: 
I - que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha 
acompanhada de seu texto; 
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; 
III - que sejam anti-regimental; 
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 278 deste Regimento; 
V - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia 
devidamente comprovada; 
VI - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara. 
VII - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta 
da Câmara; 
VIII - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto; 
IX - que, constando mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto 
original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo 
ou inciso; 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. 
Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor 
dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à comissão de constituição, Justiça e 
Redação, cujo parecer em forma de projeto da Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado 
pelo Plenário. 
 
Artigo 185 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, 
sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de 
iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos art. 278 a 280 deste Regimento. 
46 
Seção III 
Da Retirada das Proposições 
Artigo 186 - A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida: 
a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos 
subscritores da proposição; 
b) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do 
primeiro deles; 
c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros; 
d) quando de autoria da Mesa, mediante o Requerimento da maioria de seus membros; 
e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo ou pelo Líder 
do Governo na Câmara, devidamente constituído de acordo com o parágrafo único do art. 60 deste 
Regimento. 
1º§ - O requerimento de retirada de proposições só poderá ser recebido antes de iniciada a votação 
da matéria. 
2º§ - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas 
determinar o seu arquivamento. 
3º§ - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre o 
requerimento. 
 4º§ - As assinaturas de apoio, quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser 
retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria 
Administrativa. 
Seção IV 
Do Arquivamento e do Desarquivamento 
Artigo 187 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido 
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram 
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: 
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro e segundo turno; 
III - de iniciativa popular; 
IV - de iniciativa do Prefeito. 
Parágrafo único - A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao 
Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da
legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. 
Seção V 
Do Regime de Tramitação das Proposições 
47 
Artigo 188 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: 
I - Urgência Especial; 
II - Urgência; 
III - Ordinária. 
Artigo 189 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de 
parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo 
ou perda de sua oportunidade. 
Artigo 190 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as 
seguintes normas e condições: 
I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentações de requerimento escrito, que 
somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e 
nos seguintes casos: 
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; 
b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores. 
II - O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas 
somente será submetido ao Plenário durante o tempo determinado à Ordem do Dia; 
III - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser 
encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos; 
IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra 
Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; 
V - O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação de "quorum" da maioria 
absoluta dos vereadores. 
Artigo 191 - Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente 
designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta minutos), para a 
elaboração do parecer escrito ou oral. 
Parágrafo único - A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com 
os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e 
votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. 
Artigo 192 - O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos 
projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação, nos 
termos do artigo 52 da LOM. 
1º§ - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados as Comissões Permanentes pelo 
Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias, se aceita pela Câmara o pedido de Regime de Urgência. 
2º§ - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar 
relator, a contar da data de seu recebimento. 
3º§ - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o 
mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá 
parecer. 
4º§ - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar o seu parecer a contar do 
recebimento da matéria. 
48 
5º§ - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à 
outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. 
Artigo 193 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime 
de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência. 
CAPÍTULO II 
Dos Projetos 
Seção I 
Disposição Preliminares 
Artigo 194 - A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de: 
I - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II - projetos de lei; 
III - projetos de Decreto Legislativo; 
IV - projetos de Resolução. 
Parágrafo único - São requisitos para apresentação dos projetos: 
a) ementa de seu conteúdo; 
b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa; 
c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; 
e) assinatura do autor; 
f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção 
da medida proposta; 
g) observância, no que couber, ao disposto no art. 184 deste Regimento. 
Seção II 
Da proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Artigo 195 - Proposta de emenda à Lei Orgânica‚ a proposição destinada a modificar, suprimir ou 
acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. 
Artigo 196 - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que: 
I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado; (art. 60 C.E. e art. 29, IX CF) 
II - desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa; 
III - não proponha a abolição do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes 
e dos direitos e garantias constitucionais (art.60, CF) 
Artigo 197 - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de 
discussão e votação, com insterstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando 
obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. 
49 
Artigo 198 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o instituído 
nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. 
Seção III 
Dos Projetos de Lei 
Artigo 199 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da 
Câmara e sujeita a sanção do Prefeito. 
Parágrafo único - A iniciativa dos projetos de lei será: 
I - do Vereador; 
II - da Mesa da Câmara; 
III - das Comissões Permanentes; 
IV - do Prefeito; 
V - de, no mínimo 3% (três por cento) do eleitorado.
Artigo 200 - é da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: 
I - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública 
municipal; 
II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica bem como a 
fixação e aumento de sua remuneração; 
III - regime jurídico dos servidores municipais; (art. 61, § 1º CF) 
IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de 
créditos suplementares e especiais. (art. 165 e 167, V da CF) 
§ 1º - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a 
despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias. 
§ 2º - A emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentária não serão aprovadas quando 
incompatíveis com o plano plurianual. (art. 166, par grafo 4§, CF) 
Artigo 201 - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei 
respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados de seu recebimento na Secretaria 
Administrativa. 
§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 
até 40 (quarenta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa, desde que 
apresente motivos relevantes em justificativa detalhada e aceita pela Câmara. (art. 52 da LOM). 
§ 2º - Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 1º, o projeto será incluído na Ordem 
do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até‚ que se ultime a votação (art. 
64, §2º CF) 
§ 3º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija 
aprovação por "quorum" qualificado. 
§ 4º - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos 
projetos de códigos. 
50 
§ 5º - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os 
projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação. 
Artigo 202 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões 
Permanentes a que for distribuído, será tido como rejeitado. 
Parágrafo único - Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a 
apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá 
ser submetida ao Plenário. 
Artigo 203 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
(art. 67,CF). 
Artigo 204 - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar obrigatoriamente da 
Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo. 
Artigo 205 - São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade 
ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado, atendidas as 
disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento. 
Seção IV 
Dos Projetos de Decreto Legislativo 
Artigo 206 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência exclusiva da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação 
compete ao Presidente da Câmara. 
§ 1º - Constitui matéria de decreto legislativo: 
a) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito. 
b) a concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito; 
c) a cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
d) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
e) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; 
f) demais atos que independem da sanção do Prefeito.
§ 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a 
que se referem às alíneas “a”, e "b" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às 
Comissões ou aos Vereadores. 
Seção V 
Dos Projetos de Resolução 
Artigo 207 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna 
da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a 
Mesa e os Vereadores. 
51 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de Resolução: 
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; 
b) fixação do subsídio dos Vereadores nos termos que dispõe o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal; 
c) elaboração e reforma do Regimento Interno; 
d) julgamento de recursos; 
e) constituições das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representações; 
f) sua organização, funcionamento e polícia da Câmara; 
g) a cassação de mandato de Vereador; 
h) demais atos de economia interna da Câmara; 
i) concessão de licença a Vereador. (art. 41 da LOM)
j) proposta orçamentária da Câmara. (art. 22, XIII da LOM) 
§ 2º - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, 
sendo exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na 
alínea "d" e de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos referentes às alíneas “b”, “f”, "i" e “j” do 
parágrafo anterior. 
§ 3º - Os projetos de Resolução poderão ser apreciados, discutidos e votados na mesma sessão de 
sua apresentação, à critério da Mesa, salvo disposição em contrário do plenário. 
Subseção única 
Dos Recursos 
Artigo 208 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara serão interpostos dentro do 
prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. 
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e 
elaborar projeto de Resolução. 
§ 2º- Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, 
será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Primeira sessão 
ordinária a se realizar após a sua leitura. 
§ 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la 
fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição. 
§ 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. 
CAPÍTULO III 
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas 
Artigo 209 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de resolução, apresentado por 
um Vereador ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. 
§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto, bem como substitutivo parcial. 
§ 2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que 
devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. 
52 
§ 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será 
discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. 
§ 4º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição 
tramitará normalmente. 
Artigo 210 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas: 
I - Emenda supressiva é a que visa suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
item do projeto; 
II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item 
do projeto; 
III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto; 
IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
item sem alterar a sua substância. 
§ 2º - A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda. 
§ 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma 
do aprovado. 
§ 4º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda. 
Artigo 211 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única 
discussão do projeto original. 
Artigo 212 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta 
ou imediata com a matéria da proposição principal. 
§ 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda 
estranhos ao seu objetivo, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. 
§ 2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou 
subemenda, caberá ao seu autor. 
§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para 
constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental. 
§ 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo. 
Artigo 213 - Constitui emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe 
do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou 
suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo. 
Parágrafo único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do 
projeto original. 
Artigo 214 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista: 
53 
I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, parágrafos 3º e 4º, 
da Constituição Federal e no art. 112 da Lei Orgânica do Município; 
II - nos projetos sobre organizações dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO IV 
Dos Pareceres a serem Deliberados 
Artigo 215 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: 
I - Das Comissões Processantes; 
a) no processo de destituição de Membros da Mesa; 
b) no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto; 
III - Do Tribunal de Contas: 
a) sobre as contas do Prefeito; 
b) REVOGAR 
§ 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua 
apresentação. 
§ 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título 
pertinente deste Regimento. 
CAPÍTULO V 
Dos Requerimentos 
Artigo 216 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que 
implique decisão ou resposta. 
Parágrafo único - Tomam a forma de requerimento escrito, e independem de decisão, os seguintes 
atos: 
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; 
b) constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos 
Vereadores da Câmara; 
c) verificação de presença; 
d) verificação nominal de votação; 
e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão 
de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
Artigo 217 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos 
que solicitem: 
I - a palavra ou a desistência delas; 
II - permissão para falar sentado; 
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 240 deste Regimento; 
54 
V - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 
VI - a palavra, para declaração do voto. 
Artigo 218 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem: 
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito; 
II - inserção de documento em ata; 
III - desarquivamento de projetos nos termos do art. 187 deste Regimento; 
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição; 
V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; 
VI - juntada ou desentranhamento de documentos; 
VII - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara; 
VIII - requerimento de reconstituição de processos. 
Artigo 219 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem: 
I - retificação da ata; 
II - invalidação da ata, quando impugnada; 
III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da 
Redação Final; 
IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição; 
V - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra; 
VI - encerramento da discussão nos termos no art. 244 deste Regimento; 
VII - reabertura da discussão; 
VIII - destaque da matéria para votação 
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de 
votação simbólico; 
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art. 179, parágrafo 6º deste 
Regimento. 
Parágrafo único - O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados 
na fase do expediente da sessão ordinária ou na Ordem do dia da sessão extraordinária em que for 
deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia 
da mesma sessão de sua apresentação. 
Artigo 220 - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: 
I - vista de processos, observado o previsto no art. 236 deste Regimento; 
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de inquérito concluir seus trabalhos, nos termos 
do art. 130 deste Regimento; 
III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; 
IV - convocação de sessão secreta; 
V - convocação de sessão solene; 
VI - urgência especial; 
VII - constituição de precedentes; 
VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; 
IX - convocação de Secretário Municipal; 
X - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra 
o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. 
§ 1º - Todos os Requerimentos, com exceção do Requerimento de urgência especial, devem ser lidos, 
discutidos e votados no Expediente da Sessão em que forem apresentados, e após serem aprovados 
devem ser encaminhados para as providências solicitadas. 
55 
§ 2º - O Requerimento de urgência especial será lido, discutido e votado no início ou no transcorrer da 
Ordem do Dia da Sessão em que for apresentado. 
Artigo 221 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de 
processos devem ser formulados por prazo determinado. 
Artigo 222 - As representações de outra Edilidade solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer 
assunto serão lidas na fase do expediente, para conhecimento do Plenário. 
Artigo 223 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de 
indicação. 
CAPÍTULO VI 
Das Indicações 
Artigo 224 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às 
autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim solicitar. 
Parágrafo único - Não é permitido atribuir forma de Indicação a assuntos que constituem objetos de 
Requerimento. 
 
Artigo 225 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, 
se independerem de deliberação. 
Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente ser feito após a 
aprovação do Plenário. 
CAPÍTULO VII 
Das Moções 
Artigo 226 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por 
falecimento ou de congratulações. 
§ 1º - As moções podem ser de: 
I - protesto; 
II - repúdio; 
III - apoio; 
IV - pesar por falecimento; 
V - congratulações ou louvor. 
§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua 
apresentação. 
TÍTULO VII 
Do Processo Legislativo 
56 
CAPÍTULO I 
Do Recebimento e Distribuição das Proposições 
Artigo 227 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 
1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento. 
Parágrafo único - A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da 
Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador. 
Artigo 228 - além do que estabelece o art. 184, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição 
que: 
I - não esteja devidamente formalizada e em termos;
II - versar matéria: 
a) alheia à competência da Câmara; 
b) evidentemente inconstitucional; 
c) anti-regimental. 
Artigo 229 - Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável 
de 3 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las as Comissões 
Permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto. 
§ 1º - Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate 
de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua 
apensação. 
§ 2º - Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída: 
a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da 
admissibilidade jurídica e legislativa; 
b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; 
c) Às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua 
competência estiver relacionada com o mérito da proposição. 
§ 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) 
dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração. 
§ 4º - O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer. 
§ 5º - A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento 
da matéria. 
§ 6º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator 
Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias. 
§ 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para 
deliberação, com ou sem parecer. 
Artigo 230 - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu 
parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em 
primeiro lugar. 
57 
§ 1º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, 
procedendo-se: 
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer. 
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. 
§ 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais 
de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos 
respectivos protocolos. 
Artigo 231 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão 
apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião. 
Artigo 232 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime 
de tramitação ordinária. 
CAPÍTULO II 
Dos Debates e Das Deliberações 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
SUBSEÇÃO I 
Da Prejudicabilidade 
Artigo 233 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo 
Presidente, que determinar seu arquivamento: 
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; 
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo 
aprovado; 
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada; 
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar 
reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior. 
SUBSEÇÃO II 
Do Destaque 
Artigo 234 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, 
para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. 
Parágrafo único - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a 
preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do 
texto original. 
58 
SUBSEÇÃO III 
Da Preferência 
Artigo 235 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, 
mediante requerimento aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, 
as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de adiamento que marque prazo menor. 
SUBSEÇÃO IV 
Do Pedido de Vista 
Artigo 236 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que 
essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. 
Parágrafo único - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o 
seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e 
outra. 
SUBSEÇÃO V 
Do Adiamento 
Artigo 237 - O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará 
sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante 
a discussão da proposição a que se refere. 
§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o 
adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões. 
§ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimento de adiamento, será votado, primeiramente, o que 
marcar o menor prazo. 
§ 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, 
quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. 
SEÇÃO II 
Das Discussões 
Artigo 238 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. 
§ 1º - serão votados em dois turnos de discussão e votação: 
a) com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica; 
b) os projetos de lei complementar; 
c) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 
d) os projetos de codificação. 
59 
§ 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 10 (dez) dias o interstício mínimo entre os 
turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo anterior. 
§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições. 
Artigo 239 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores 
atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. 305 deste Regimento. 
Artigo 240 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: 
I - para leitura de requerimento de urgência especial; 
II - para comunicação importante à Câmara; 
III - para recepção de visitantes; 
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental. 
Artigo 241 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê￾la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência: 
I - ao autor do substitutivo ou do projeto; 
II - ao relator de qualquer comissão; 
III - ao autor de emenda ou subemenda. 
Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a 
matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo. 
SUBSEÇÃO I 
Dos Apartes 
Artigo 242 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em 
debate. 
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poder exceder de 1 (um) minuto. 
 
§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. 
§ 3º - Não é permitido apartar o Presidente, nem o orador que falar pela ordem, em explicação 
pessoal ou declaração de voto. 
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao
Vereador que solicitou o aparte. 
SUBSEÇÃO II 
Dos Prazos das Discussões 
Artigo 243 - o Vereador terá os seguintes prazos para discussão: 
I - quinze minutos com apartes para: 
60 
a) vetos; 
b) projetos; 
c) acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
II - Dez minutos com apartes: 
a) pareceres; 
b) redação final; 
c) requerimentos; 
§ 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e 
o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de 
cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2 (duas) horas para defesa. 
§ 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para 
os oradores. 
SUBSEÇÃO III 
Do Encerramento e da Reabertura da discussão 
Artigo 244 - O encerramento da discussão dar-se-á: 
I - por inexistência de solicitação da palavra; 
II - pelo decurso dos prazos regimentais; 
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. 
§ 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, 
pelo menos 2 (dois) vereadores. 
§ 2º - Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado 
depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) vereadores. 
Artigo 245 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 
2/3 (dois terços) dos Vereadores. 
SEÇÃO III 
Das Votações 
SUBSEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Artigo 246 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua 
vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. 
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente 
declara encerrada a discussão. 
§ 2º - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser 
efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara. 
61 
§ 3º - Quando, no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será 
prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, 
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada 
imediatamente. 
§ 4º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo. 
Artigo 247 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster￾se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação. 
§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida 
comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum". 
§ 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. 
Artigo 248 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, considerar-se-á 
aprovada quando obtiver, em ambos, a votação mínima estipulada no artigo 52 deste Regimento. 
SUBSEÇÃO II 
Do Encaminhamento da Votação 
Artigo 249 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com 
discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. 
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma 
vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, 
sendo vedados os apartes. 
§ 2º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma 
vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, 
sendo vedados o apartes. 
§ 3º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos ou emendas ao projeto, haverá apenas um 
encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. 
SUBSEÇÃO III 
Dos Processos de Votação 
Redação alterada pela Resolução 06/13 
Artigo 250 – Os processos de votação são: 
I – Simbólico 
II - Nominal 
III – REVOGADO 
§1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de 
acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em 
seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. 
§2º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os 
Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme favoráveis ou contrários a proposição, obedecendo-se, 
na eleição da Mesa, ao disposto no artigo 16 deste Regimento. 
62 
Parágrafo Único – O presidente proclamará o resultado, mandando ler o número total e os nomes dos 
Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO. 
§3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 
I – Votação de Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e as da Mesa da 
Câmara; 
II – Composição das Comissões Permanentes; 
III – Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) 
para sua aprovação. 
§4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é 
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. 
§5º - O Vereador poderá retificar seu voto, antes de proclamado o resultado. 
§6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de se passar à 
nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. 
§7º – Nas deliberações da Câmara, a votação será sempre pública, salvo os casos em que a lei 
dispuser em contrário. 
SUBSEÇÃO IV 
Do Adiamento da Votação 
Artigo 251 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu 
início, mediante requerimento assinado por líder, pelo Autor ou Relator da matéria. 
§ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não 
superior a três sessões. 
§ 2º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará 
os demais. 
§ 3º - Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não 
excedente a uma sessão. 
SUBSEÇÃO V 
Da Verificação da Votação 
Artigo 252 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada 
pelo Presidente, poderá requerer votação nominal de votação. 
§ 1º - O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo 
Presidente, desde que seja apresentado nos termos do parágrafo 6º do artigo 250 deste Regimento. 
§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 
63 
§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre 
presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu. 
§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou 
por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. 
SUBSEÇÃO VI 
Da Declaração de Voto 
Artigo 253 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada. 
Artigo 254 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o 
requerimento respectivo pelo Presidente. 
§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. 
§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua 
inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. 
CAPÍTULO III 
Da Redação Final 
Artigo 255 - Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou 
subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da 
Redação Final. 
Artigo 256 - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser 
dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador. 
§ 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou 
contradição evidente. 
§ 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final. 
§ 3º - A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos 
vereadores. 
Artigo 257 - Quando, após a aprovação da Redação final e até‚ expedição do autógrafo, verificar-se 
inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. 
§ 4º - Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta 
a discussão para a decisão final do Plenário. 
64 
§ 5º - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até‚ 
a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto. 
CAPÍTULO IV 
Da Sanção 
Artigo 258 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no 
prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação. (art.53 da LOM) 
§ 1º - Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em 
livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa. 
§ 2º - O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a 
processo de destituição. 
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo 
autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua 
promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. (art. 60, § 7º, CF e art. 53, § 8º da LOM) 
CAPÍTULO V 
Do Veto 
Artigo 259 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze 
(15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 
quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato. (art. 53, § 2º da LOM) 
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões. 
§ 3º - As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez (10) dias para manifestarem-se 
sobre o veto. 
§ 4º - Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a 
Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, 
independentemente de parecer. 
§ 5º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu 
recebimento na Secretaria Administrativa. 
§ 6º - O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. 
§ 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 
votação secreta. 
65 
§ 8º - Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 5º o veto será colocado na Ordem 
do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as 
matérias de que trata o artigo 201, § 2º deste Regimento. (art. 66, parágrafo 4º, CF) 
§ 9º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual 
prazo. 
§ 10 - O prazo previsto no parágrafo 5º não ocorre nos períodos de recesso da Câmara. 
CAPÍTULO VI 
Da Promulgação e da Publicação 
Artigo 260 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, 
serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. 
Artigo 261 - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara: 
I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente; 
II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenham sido rejeitadas pela Câmara e não promulgadas pelo 
Prefeito. 
Artigo 262 - Na promulgação de Lei, Resoluções e Decretos legislativos pelo Presidente da Câmara 
serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: 
I - Leis: 
a) com sanção tácita: 
"O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu,...................... 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 53, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte lei:" 
b) cujo veto total for rejeitado: 
"Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 8º do artigo 
53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:" 
c) cujo veto parcial for rejeitado: 
"Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 8º do artigo 
53 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº de de de ." 
II - Decretos Legislativos: 
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
III - Resoluções: 
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:" 
Artigo 263 - Para a promulgação e a publicação de lei com a sanção tácita ou por rejeição de veto 
total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que 
pertence. 
Artigo 264 - A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto no art. 
91 da Lei Orgânica Municipal. 
66 
CAPÍTULO VII 
Da Elaboração Legislativa Especial 
SEÇÃO I 
Dos Códigos 
Artigo 265 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a 
matéria tratada. 
Artigo 266 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao plenário serão publicados, remetendo￾se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores, sendo, após, 
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
§ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas a 
respeito. 
§ 2º - A Comissão ter mais de 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas 
apresentadas. 
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o 
processo para a pauta da Ordem do Dia. 
Artigo 267 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento 
de destaque, aprovado pelo Plenário. 
§ 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas a respeito, voltará a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das 
emendas ao texto original. 
§ 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais 
projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.
Artigo 268 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código. 
Parágrafo único - A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua 
complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como Código. 
Artigo 269 - Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de 
códigos. 
SEÇÃO II 
Do Processo Legislativo Orçamentário 
Artigo 270 - Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
67 
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração 
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientar a elaboração da lei
orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. 
§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social. 
§ 4º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição 
Federal, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado anualmente à Câmara 
até o dia 30 (trinta) de abril, e o do plano plurianual (PPA) será encaminhando à Câmara até o dia 31 
de Agosto do ano da posse, sendo que a LDO deverá ser devolvida para a sanção do Executivo até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa e o PPA até o encerramento da sessão 
legislativa. (art. 35, §2º da ADCT-CF e art. 39, II da ADCT-CE SP) 
 
§ 5º - O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhada à Câmara até o dia 30 
(trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Artigo 271 - Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e 
determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde 
permanecerá à disposição dos vereadores. 
§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 2º - A comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de 
prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão 
sobre as emendas apresentadas. 
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente 
poderão ser aprovadas se: 
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os proveniente de anulação das despesas, 
excluídas as que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
c) compromissos com convênios; 
III - sejam relacionadas com: 
a) correção de erros ou omissões; 
b) os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º - As emendas populares aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
68 
§ 5º - As emendas populares aos projetos de lei que se refere esta seção atenderão ao disposto no 
art. 279 deste Regimento. 
Artigo 272 - A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos 
projetos a que se refere o art. 270, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão 
Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Artigo 273 - A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será 
definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em 
Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão. 
§ 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão sendo 
vedada a apresentação de emendas em Plenário. 
§ 2º - Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a 
publicação do parecer e das emendas. 
Artigo 274 - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a elas 
estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, 
independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial. 
Artigo 275 - As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia 
preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados 
do final da leitura da ata. 
§ 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de 
ofício, poderá prorrogar as sessões até o final discussão e votação da matéria. 
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e 
votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a 
que se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 270 deste Regimento. 
§ 3º - Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere 
esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto 
aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
§ 4º - Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas. 
§ 5º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o 
projeto. 
Artigo 276 - A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos 
nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação. 
Artigo 277 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo 
legislativo. 
TÍTULO VIII 
Da Participação Popular 
69 
CAPÍTULO I 
Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo 
Artigo 278 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de 
propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, 
da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado 
inscrito no Município, obedecidas as seguintes condições: (art. 29, XI da Cf e art. 47 da LOM) 
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e 
dados identificadores de seu título eleitoral; 
II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; 
III - será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano patrocinar 
a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das 
assinaturas. 
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de 
eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se
não disponíveis outros mais recentes; 
V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as 
exigências constitucionais para sua apresentação; 
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua 
numeração geral; 
VII - nas comissões poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) 
minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto; 
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser 
desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para 
tramitação em separado; 
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos 
ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; 
X - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os 
poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha 
recair sobre quem primeiro tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro 
signatário do projeto. 
Artigo 279 - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á : 
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do 
Capítulo II deste Título. 
II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que 
subscritas por, no mínimo 3% (três por cento) do eleitorado, nos termos do art. 278 deste Regimento e 
atendidas às disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda. 
Artigo 280 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão 
imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para 
a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento. 
Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas 
pela Câmara na forma dos artigos 210 a 214 deste Regimento. 
CAPÍTULO II 
70 
Das Audiências Públicas 
Artigo 281 - Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências 
públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para 
tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta 
de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. (art. 28, I da LOM) 
Parágrafo único - As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois 
ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. 
Artigo 282 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, 
as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados as entidades cuja atividade seja 
afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a 
Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. 
§ 2º - O autor do projeto ou convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e dispor, para 
tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da 
Comissão poderá advertí-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido 
consentimento do Presidente da Comissão. 
§ 5º - Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto 
da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, 
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. 
§ 6º - É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. 
Artigo 283 - A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de 
qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e 
pauta, na imprensa oficial local. 
Artigo 284 - A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerá de: 
I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município; 
II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre 
assunto de interesse público. 
§ 1º - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção 
eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto. 
§ 2º - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada 
de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem 
como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência. 
Artigo 285 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, 
os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
71 
Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias 
aos interessados. 
Artigo 286 - A participação popular poderá ainda ser exercida através do oferecimento de pareceres 
técnico, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou 
sindicatos e demais instituições representativas. 
Parágrafo único - A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de 
atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. 
Artigo 287 - As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, 
regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou membros da Câmara, serão recebidas e 
examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que: 
I - encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou autores; 
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara. 
Parágrafo único - O membro da Comissão a que for atribuído o processo, exaurida a fase de 
instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 131 deste Regimento, no que 
couber, do qual se dará ciência aos interessados. 
CAPÍTULO IV 
Do Plebiscito e do Referendo 
Artigo 288 - As questões de relevante interesse do Município ou de Distrito serão submetidas a 
plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara 
Municipal ou de 3% (três por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município. 
§ 1º - A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara. 
§ 2º - Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização 
do Plebiscito, nos termos da Lei Municipal que o instituir. 
§ 3º - Só poderá ser realizado um Plebiscito em cada Sessão Legislativa. 
§ 4º - A proposta que já tenha sido objeto de Plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de 
cinco anos de carência. 
Artigo 289 - A efetiva vigência dos Projetos de Lei que tratem de interesses relevantes do Município ou 
do Distrito dependerá de Referendo Popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara 
Municipal ou por 3% (três por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município. 
§ 1º - A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara. 
§ 2º - A utilização e realização do referendo popular observará regulamentação de lei complementar 
municipal, nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município. 
72 
TÍTULO IX 
Do Julgamento das Contas do Prefeito 
CAPÍTULO ÚNICO 
Do Procedimento do Julgamento 
Artigo 290 - Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a 
respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua 
leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde 
permanecerá à disposição dos vereadores. 
§ 1º - Após a publicação o Presidente da Câmara remeterá, no prazo máximo de 3 (três) dias, o 
processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias 
para emitir parecer e apresentar Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação ou 
rejeição do parecer do Tribunal de Contas. 
§ 2º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o 
Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir 
parecer, e neste caso, caberá à Mesa da Câmara apresentar o Projeto de Decreto Legislativo, 
dispondo sobre a aprovação ou rejeição das Contas, de acordo com o parecer do relator. 
§ 3º - Recebido o processo, a Comissão ou o relator especial notificará o responsável pelas contas, 
pessoalmente ou através de única publicação em jornal regional, para que, querendo, apresente 
defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência da notificação ou da data da 
publicação. 
§ 4º - Na defesa do acusado serão aceitas, pela Comissão ou pelo relator especial, todas as provas 
admitidas em direito desde que solicitadas e justificada sua pertinência. 
§ 5º - Finda a instrução, a Comissão ou o relator especial protocolizará na Secretaria da Câmara seu 
parecer, devendo constar obrigatoriamente os seguintes requisitos: 
I - identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento; 
II - registro de todas as irregularidades que lhe são imputadas no parecer do Tribunal de Contas; 
III- registro de todas as alegações de defesa, inclusive, a aplicação da revelia; 
IV- conclusão pela aprovação ou rejeição das contas. 
V – Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as contas, salvo o disposto no § 2º deste 
artigo. 
§ 6º - Não preenchido os requisitos do parágrafo anterior, ou sendo intempestivo, caberá à Mesa da 
Câmara, em até 5 (cinco) dias, protocolizar junto a Secretaria da Câmara relatório simples sobre os 
fatos apresentados na fase instrutória bem como o Projeto de Decreto Legislativo acatando o parecer 
do Tribunal de Contas. 
§ 7º - Protocolizado o parecer, o Presidente deverá incluí-lo na Ordem do Dia da sessão imediata, 
para discussão e votação única, sendo que o expediente será reduzido a 30 (trinta) minutos contados 
do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade. 
§ 8º - Na sessão de julgamento das Contas observar-se-ão os seguintes prazos: 
I- o relator da comissão no processo poderá fazer uso da palavra por 20 (vinte) minutos; 
73 
III- o responsável pelas contas ou seu representante legal poderá fazer uso da palavra, após o relator
da comissão, pelo prazo de 1 (uma) hora para apresentar sua defesa oral; 
II- cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos, após o responsável pelas contas 
ou seu representante legal; 
IV- após a discussão, o Presidente colocará o Projeto de Decreto Legislativo em única votação, 
nominal. 
§ 9º - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara. (art. 31, § 2º, CF.) 
Artigo 291 - A Câmara terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para julgar as contas do Prefeito, a 
contar da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, devendo-se observar os 
seguintes preceitos: 
I - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação sobre as contas do Executivo, prevalecerá 
o parecer do Tribunal de Contas. 
II- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior, a Mesa da Câmara baixará o Decreto Legislativo, 
acompanhando o parecer do Tribunal de Contas, tomando todas as providências legais cabíveis. 
III – Aprovadas ou rejeitadas as contas, estas serão remetidas pelo Presidente da Câmara ao 
Ministério Público, no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias, a partir da data da rejeição, para as 
devidas providências legais. 
IV – Aprovadas ou rejeitadas as contas, será publicado o respectivo Decreto Legislativo e remetido 
imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado. 
V – a decisão da Câmara, que rejeitar ou aprovar o parecer do Tribunal de Contas do Estado, deve 
ser, obrigatoriamente, fundamentada. 
VI – as contas do Município deverão ficar anualmente durante 60 (sessenta) dias à disposição de 
qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da 
lei. (art. 31, § 3º da CF). 
TÍTULO X 
Da Secretaria Administrativa 
CAPÍTULO I 
Dos Serviços Administrativos 
Artigo 292 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, 
regulamentando-se através de Ato do Presidente. 
Parágrafo único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela 
Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos Secretários. 
Artigo 293 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, 
modificados ou extintos através de Resolução. 
§ 1º - A criação, transformação ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, bem como a 
fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, concessão de gratificações, abonos e demais 
vantagens aos servidores do Legislativo, serão feitos através de lei, de iniciativa da Mesa, observados 
os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
§ 2º - A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, 
demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculadas através de Portaria, 
74 
de competência exclusiva do Presidente da Câmara, em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município. 
Artigo 294 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a 
responsabilidade da Presidência. 
Artigo 295 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em 
Ato do Presidente. 
Artigo 296 - Quando, por extravio, dano ou retenção indevida tornar-se impossível o andamento de 
qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo 
respectivo por determinação do Presidente que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer 
Vereador. 
Artigo 297 - As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e 
materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação 
constantes do Ato do Presidente. 
Artigo 298 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a 
qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) 
dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição. 
Parágrafo único - Se outro prazo não for marcado pelo juiz, as requisições judiciais serão atendidas no 
prazo de 15 (quinze) dias. 
Artigo 299 - Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os 
serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como, 
apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada. 
CAPÍTULO II 
Dos Livros Destinados aos Serviços 
Artigo 300 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em 
especial, os de: 
I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II - termos de posse da Mesa; 
III - declaração de bens dos agentes políticos; 
IV - atas das sessões da Câmara; 
V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias; 
VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processo arquivados; 
VII - registro e índice de papéis, livros e processo arquivados; 
VIII - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais; 
IX - termo de compromisso e posse de funcionários; 
X - contratos em geral; 
XI - contabilidade e finanças; 
XII - cadastramento dos bens móveis; 
XIII - protocolo de cada Comissão Permanente; 
XIV - Atas de cada Comissão Permanente; 
XV - registro de precedentes regimentais; 
75 
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário 
designado para tal fim. 
§ 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo 
Presidente respectivo. 
§ 3º - Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por 
fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente 
autenticados. 
TÍTULO XI 
Dos Vereadores 
CAPÍTULO I 
Da Posse 
Artigo 301 - Os vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para 
uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. 
(art. 29, I CF) 
Artigo 302 - Os vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de 
janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado 
entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a 
Constituição e a legislação vigente. 
§ 1º - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como 
ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro 
próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município. (art. 13, § 2º da
LOM). 
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 
(quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (art. 13 § 1º da LOM) 
§ 3º - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, 
serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e 
prestando o compromisso legal disposto no art. 13, § 3º da LOM, no decorrer da sessão solene, 
ordinária ou extraordinária. 
§ 4º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias da data do 
recebimento da convocação, conforme artigo 338 deste Regimento. (art 42, § 1º da LOM) 
§ 5º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo 
compromisso em convocação subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à 
declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de 
desincompatibilização. 
§ 6º - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse 
ao Suplente que cumprir as exigências do art. 6º, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e 
comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção 
de mandato. 
76 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições do Vereador 
Artigo 303 - Compete ao Vereador, entre outras atribuições: 
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; 
II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; 
V - participar das comissões temporárias; 
VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; 
VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento. 
Seção I 
Do Uso da Palavra 
Artigo 304 - Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para: 
I - apresentar retificação ou impugnação da ata; 
II - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Tema Livre; 
III - na fase destinada à Explicação Pessoal; 
IV - discutir matéria em debate; 
V - apartear, na forma regimental; 
VI - declarar voto; 
VII - levantar questão de ordem. 
Artigo 305 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: 
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e 
somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado; 
II - o orador deverá falar na Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário; 
III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda; 
IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, 
assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra; 
V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na 
Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará 
a sentar-se; 
VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu 
discurso por terminado; 
VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental 
da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto: 
VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou demais vereadores e só poderá 
falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; 
IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento 
"Senhor" ou "Vereador"; 
X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre 
colega" ou "Nobre Vereador"; 
77 
XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do 
Poder Público, de forma descortês ou injuriosa. 
Seção II 
Do Tempo de Uso da Palavra 
Artigo 306 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado: 
I - trinta minutos: 
a) discussão do Parecer emitido pelo Tribunal sobre as Contas do Prefeito; 
b) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, 
pelo relator e pelo denunciado; 
II - quinze minutos: 
a) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo 
de cassação do Prefeito e Vereadores, bem como ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado 
ao denunciado; 
b) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 
(duas) horas, assegurado ao denunciado; 
c) discussão de Vetos, com apartes; 
d) discussão de Projetos, com apartes; 
III - dez minutos: 
a) explicação pessoal; 
b) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 57, III, deste 
Regimento; 
c) discussão de Requerimentos e Moções; 
d) discussão de Indicação, quando sujeitas a deliberações; 
e) discussão de Redação Final; 
f) uso da Tribuna para versar Tema Livre na fase do Expediente; 
IV - cinco minutos: 
a) apresentação de requerimento de retificação da ata; 
b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; 
c) encaminhamento de votação; 
d) questão de ordem; 
V - um minuto para apartear. 
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para 
conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o 
prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe. 
Seção III 
Da Questão de Ordem 
Artigo 307 - Questão de ordem toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da 
sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dívidas 
quanto à interpretação do Regimento. 
§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as 
disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas. 
78 
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao 
Plenário, quando omisso o Regimento. 
§ 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será submetido ao 
Plenário, nos termos deste Regimento. 
CAPÍTULO III 
Dos Deveres do Vereador 
Artigo 308 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: 
I - respeitar, defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais 
leis; 
II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um 
desses Poderes; 
III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; 
IV - obedecer às normas regimentais; 
V - residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do 
mandato; 
VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias 
designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término; 
VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou 
Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que 
lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; 
VIII - votar as proposições que forem submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele 
próprio ou parente consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de 
nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
IX - desempenhar os cargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a 
Presidência ou à Mesa, conforme o caso; 
X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à 
segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao 
interesse público; 
XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às 
sessões plenárias ou às reuniões das comissões; 
XII - observar o disposto no artigo 311 deste Regimento; (art. 29, VII c.c. art. 54 da CF) 
XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse na 1ª sessão 
Ordinária de cada Sessão Legislativa, e ao término do mandato. 
Artigo 309 - A presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar 
as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato. 
Artigo 310 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua 
gravidade: 
I - advertência pessoal; 
II - advertência em Plenário; 
III - cassação da palavra; 
IV - determinação para se retirar do Plenário; 
79 
V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito, que deverá ser aprovada por 
2/3 (dois terços) dos seus membros; 
VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar. 
Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial 
necessária. 
CAPÍTULO IV 
Das Proibições e Incompatibilidades 
Artigo 311 - O Vereador não poderá: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de 
economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad
nutum nas entidades constantes na alínea anterior. 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com 
pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades a que se refere o inciso I, 
"a"; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere no inciso I, "a"; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (art. 29, VII, c.c. art. 54, CF) 
§ 1º - Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal 
aplicam-se as seguintes normas: 
I - havendo compatibilidade de horários: 
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; 
b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração 
do mandato; 
II - não havendo compatibilidade de horários: 
a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por 
merecimento; 
c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse. (art. 38, III a V da CF) 
§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do 
servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
Dos Direitos do Vereador 
Artigo 312 - São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: 
80 
I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do
Município; (art.29, VI, CF) 
II - remuneração mensal condigna; 
III - licenças, nos termos do que dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal. 
Seção I 
Da Remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Subseção I 
Da Remuneração dos Vereadores 
Artigo 313 - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara 
Municipal, no final da legislatura, para vigorar na subseqüente, observado os limites estabelecidos na
Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, III e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.) 
Artigo 314 - Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos 
Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. 
§ 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores, até 35 (trinta e cinco) 
dias úteis antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação 
sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. 
§ 2º - A ausência de fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, 
prevalecerá o subsídio do mês de Setembro da Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a 
Legislatura subseqüente. (art. 17, § 3º da LOM) 
§ 3º - O subsídio do Vereador poderá sofrer atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, 
através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer 
a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. (art. 17, § 1º da LOM) 
§ 4º - Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a 
qualquer título. 
Artigo 315 - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como 
remuneração, em espécie, pelo Prefeito. (art. 37, XI, CF) 
Artigo 316 - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto na forma que dispuser a Resolução 
fixadora da remuneração, quando ocorrer falta às Sessões Ordinárias. 
Artigo 317 - O Vereador que até 35 (trinta e cinco) dias antes do término de seu mandato não 
apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente 
remuneração. 
Artigo 318 - Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando para 
desempenhar missão de interesse do Município. (art. 41, § 4º da LOM). 
SUBSEÇÃO II 
Da remuneração do Presidente da Câmara 
81 
Artigo 319 - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio diferenciado, 
fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores, não podendo exceder a 
03 (três) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos Vereadores, observado os limites constantes
da Constituição Federal. (art. 17, § 2º da LOM) 
§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será fixado através de Resolução, de iniciativa da Mesa, 
no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais e poderá sofrer 
atualização anual a partir do segundo ano da legislatura, através de lei, de iniciativa da Mesa, na 
mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo. 
§ 2º - A ausência de fixação do subsídio do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, 
prevalecerá o subsídio do mês de Setembro da Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a 
Legislatura subseqüente. (art. 17, § 3º da LOM) 
Seção II 
Das Faltas e Licenças 
Artigo 320 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões 
das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: 
I - doença; 
II - nojo ou gala. 
§ 2º - A justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado dirigido à Mesa da Câmara que 
a julgará nos termos deste Regimento. (art. 22, XI da LOM) 
Artigo 321 - O Vereador poderá licenciar-se, somente:
I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico; 
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo determinado nunca inferior a 
30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa anual, não podendo 
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; 
III - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal ou cargo a ele equivalente. 
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos 
dos incisos I e III deste artigo. 
§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente considerar-se-á 
automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração. 
§ 3º - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. 
§ 4º - No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico. 
82 
Artigo 322 - O requerimento de licença deverá ser apresentado à Mesa que transformará em Projeto 
de Resolução nos termos da solicitação. 
§ 1º - Lido o Projeto de Resolução no Expediente da Sessão Ordinária, o mesmo será deliberado pelo 
Plenário na primeira sessão subsequente a sua apresentação, ordinária ou extraordinária. 
§ 2º - O Projeto de Resolução que concede licença a Vereador só poderá ser rejeitado mediante voto 
de no mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores. 
§ 3º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento 
de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua 
bancada. 
§ 4º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, 
atendidas as disposições desta seção. 
Artigo 323 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o 
Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus 
efeitos. 
Parágrafo único - A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira 
sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. 
CAPÍTULO VI 
Da Substituição 
Artigo 324 - A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de 
suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 321, III deste Regimento e em caso 
de licença superior a 30 (trinta) dias. 
§ 1º - Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o 
respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 5 (cinco) dias, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara, conforme artigo 338 deste Regimento. (art. 42 § 1º da LOM) 
§ 2º - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á 
até o final da suspensão. 
§ 3º - Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) 
horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. 
CAPÍTULO VIII 
Da Extinção do Mandato 
Artigo 325 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara 
Municipal, quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou 
suspensão dos direitos políticos; 
83 
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, 
nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de notificação para 
isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; 
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do 
Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à 1/3 (um terço) ou mais sessões da Câmara, 
exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo; 
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido; 
V - quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento 
ou de vaga. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da 
Câmara Municipal. 
Artigo 326 - Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato. 
§ 1º - A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela 
Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e 
comprovação. 
§ 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente. 
§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e 
proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. 
§ 4º - Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo § 1º, o Suplente de 
Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato. 
Artigo 327 - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os 
seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da 
Câmara. 
Artigo 328 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte 
procedimento: 
I - Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III art. 325, o Presidente 
comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a 
defesa que tiver no prazo de 5 (cinco) dias. 
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, à Mesa compete deliberar a respeito; (Art. 22, XI da LOM).
III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará 
extinto o mandato, na primeira sessão subsequente. 
§ 1º - Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não 
se realize por falta de "quorum", excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o 
respectivo livro de presença. 
§ 2º - Considera-se não-comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, 
tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário. 
Artigo 329 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte 
procedimento: 
I - o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua 
desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;
II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a 
extinção do mandato; 
84 
III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicado na 
imprensa oficial do Município. 
CAPÍTULO VIII 
Da Cassação do Mandato 
Artigo 330 - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em 
que se conceder ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político￾administrativa. 
Artigo 331 - São infrações político-administrativas do Vereador: 
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos; 
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; 
III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o 
exercício do mandato; 
IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua 
conduta pública. 
Artigo 332 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito 
estabelecido no artigo 358 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído em 
até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia. 
Parágrafo único - O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto 
neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenção ou 
crimes comuns. 
Artigo 333 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o 
Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o final do julgamento. 
Artigo 334 - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia. 
Parágrafo único - Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma secreta, 
devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, 
obrigatoriamente, consignados em ata. 
Artigo 335 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será 
publicada na imprensa oficial. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o 
respectivo Suplente. 
CAPÍTULO IX 
Do Suplente de Vereador 
Artigo 336 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de 
impedimento. 
85 
Artigo 337 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, 
prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. 
Artigo 338 - Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias, contados 
da data da convocação pessoal ou da data da única publicação em jornal regional , salvo motivo justo 
aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período, sob pena de ser 
considerado renunciante. (art. 42 § 1º da LOM). 
Parágrafo único - Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o "quorum" será calculado em função 
dos vereadores remanescente. 
CAPÍTULO X 
Do Decoro Parlamentar 
Artigo 339 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que 
afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento 
e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além 
das seguintes: 
I - censura; 
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; 
III - perda do mandato. 
§ 1º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões 
que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crime. 
§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar: 
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas; 
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. 
Artigo 340 - A censura poderá ser verbal ou escrita.
§1º - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no 
âmbito deste, ou por quem o substituir, ao Vereador que: 
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste 
Regimento; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; 
III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão. 
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: 
I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro 
parlamentar, a Mesa ou Comissão ou seus respectivos Presidentes. 
Artigo 341 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta 
de decoro parlamentar, o Vereador que: 
86 
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior; 
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais; 
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter 
secretos; 
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento 
na forma regimental. 
Parágrafo único - A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta 
e em escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa. 
Artigo 342 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua 
honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a 
veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. 
Artigo 343 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no capítulo VIII do Título 
XI deste Regimento. 
TÍTULO XII 
Do Prefeito e do Vice-Prefeito 
CAPÍTULO I 
Da Posse 
Artigo 344 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, 
logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso legal disposto no art. 61 da LOM. 
§ 1º - Antes da posse, o Prefeito desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja
inconciliável com o exercício do mandato. 
§ 2º - O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, 
substituindo ou sucedendo o Prefeito. 
§ 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo 
relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 4º - No ato da posse, na 1ª Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa e na última Sessão 
Ordinária da Legislatura, o Prefeito e Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a 
qual será transcrita em livro próprio, e publicadas para conhecimento público. 
§ 5º - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse. 
CAPÍTULO II 
Da Remuneração 
Artigo 345 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela 
Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente. 
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Parágrafo único - Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 95 
(noventa e cinco) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a 
competente declaração de bens atualizada. 
Artigo 346 - Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do 
Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único - Caso não haja aprovação do projeto de lei a que se refere este artigo, até 35 (trinta
e cinco) dias úteis antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a 
deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação. 
Artigo 347 - Não havendo fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, prevalecerá o subsídio do 
mês de Setembro da Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente. (art. 16, § 
2º da LOM) 
Artigo 348 - Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice￾Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.
Artigo 349 - A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e 
responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal. 
Artigo 350 - Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração 
de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, II, CF) 
CAPÍTULO III 
Das Licenças 
Artigo 351 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de 
mandato. 
Artigo 352 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação 
expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico; 
II - em licença gestante; 
III - em razão de serviço ou missão de representação do Município; 
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado. 
Parágrafo único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o 
Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo. 
Artigo 353 - O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação: 
I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) 
horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto legislativo, nos 
termos do solicitado; 
II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, 
sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado; 
III - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, 
tendo preferência regimental sobre qualquer matéria; 
88 
IV - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
CAPÍTULO IV 
Da Extinção do Mandato 
Artigo 354 - Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara 
Municipal quando: 
I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou 
eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos; 
II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a 
posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da 
notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; 
III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista. 
§ 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus 
efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal. 
§ 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o 
comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o 
substituto legal para a posse. 
§ 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, 
para os fins do parágrafo anterior. 
Artigo 355 - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do 
cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. 
CAPÍTULO V 
Da Cassação do Mandato 
Artigo 356 - O Prefeito e Vice-Prefeito serão processados e julgados: 
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da 
legislação federal aplicável; (art. 29, VIII, CF) 
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, 
dentro outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e 
recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitar a decretar a cassação do mandato. 
Artigo 357 - São infrações político administrativas, nos termos da lei: 
I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal; 
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; 
III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, 
bem como a verificação de obras e serviços, por Comissões de investigação da Câmara ou auditoria 
regularmente constituída; 
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IV - deixar de atender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando 
formulados de modo regular; 
V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas 
formalidades; 
VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados 
em lei; 
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua 
competência; 
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à 
administração da Prefeitura; 
X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da 
Câmara Municipal; 
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo; 
XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei. 
Parágrafo único - sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações-político-administrativas de que 
este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição. 
Artigo 358 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá ao seguinte 
rito: 
I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao 
Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político 
com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano; 
II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação 
plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão 
Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido 
será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante; 
III - se o denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os 
atos do processo e somente votará se necessário para completar o "quorum" do julgamento; 
IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou o seu substituto, determinará sua leitura na 
primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento; 
V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma 
sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3 (três) vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator; 
VI - Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da comissão, esta 
poderá funcionar com apenas 2 (dois) membros, cabendo ao Presidente da Câmara ou seu substituto 
o voto de desempate no parecer da comissão. 
VII - A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos 
termos deste artigo. 
VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento: 
a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão; 
b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de 
cópia da denúncia e dos documentos que a instruem; 
c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se 
estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial,
com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação; 
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa 
prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de 
testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez); 
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e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante 
emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da 
denúncia; 
f) se o parecer opinar pelo arquivamento será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes 
poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá 
prosseguimento; 
g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer 
de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início a instrução do processo, determinando os 
atos, diligências para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas; 
h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de 
seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir 
às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer 
o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo; 
IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar 
razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a 
Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da 
acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; 
X - na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão 
Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 
(duas) horas para produzir sua defesa oral; 
XI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for 
declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois 
terços), no mínimo, dos membros da Câmara; 
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará 
lavrar em ata na qual se consignar a votação nominal sobre cada infração; 
XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de 
cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório o 
Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, 
comunicar o resultado à Justiça Eleitoral. 
Artigo 359 - O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar 
concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia. 
Parágrafo único - O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, 
não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenção ou crimes 
comuns. 
TÍTULO XIII 
Do Regimento Interno 
CAPÍTULO ÚNICO 
Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento 
Artigo 360 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções 
constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos 
vereadores. 
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Artigo 361 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto 
controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, 
aprovado pela maioria absoluta da Câmara. 
Artigo 362 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução 
de casos análogos. 
Artigo 363 - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através do Projeto de Resolução 
de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. 
§ 1º - A apreciação do projeto de alteração do Regimento obedecerá às normas vigentes para os 
demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
§ 2º - Ao final da cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações 
procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os 
publicar em separata. 
TÍTULO XIV 
Disposições Finais 
Artigo 364 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da 
Câmara. 
§ 1º - Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação 
extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes. 
§ 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. 
§ 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da 
legislação processual civil. 
Artigo 365 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.