norma nº 5/2016

 
 ATO DA MESA Nº 05/16 
 Determina o arquivamento de Processo de 
Comissão de Sindicância 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, e 
 Considerando o Relatório Final apresentado pela 
Comissão de Sindicância nº 01/16 – Processo Administrativo nº 05/16, 
referente a participação dos servidores Amanda Garcia e Souza 
Oliveira/Assessora de Gabinete e Valdir Lourenço da Silva/Motorista no 
recebimento e distribuição de produtos oriundos da Receita Federal; 
 Considerando que a Comissão de Sindicância 
constatou que não houve prática de irregularidade pelos servidores 
Amanda Garcia e Souza Oliveira e Valdir Lourenço da Silva, e que a 
Mesa da Câmara Municipal em reunião realizada no dia doze do mês 
de abril do ano de dois mil e dezesseis decidiu por maioria de votos 
pelo arquivamento da matéria. 
 R E S O L V E : 
 Determinar o arquivamento do Processo 
Administrativo nº 05/16. 
 Miracatu, 20 de abril de 2016 
JOÃO DONIZETH LOPES 
Vice-Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário