norma nº 1374/2006

Jay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI
Estado de Sao Paulo
000088
ATU
Praca::£defi±rL.-s:£P±±£;:=:±P
LE_I NO 1374 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
"Disp6e sobre a Reestruturac5o do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Municipio
de Miracatu e da outras proviclencias''
MIYOJI KAYO, Prefeito do Municl`pio de Miracatu, estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas por lei e em
especialmente pelo art. 46, inciso I, da Lei Organica Municipal.
CApfTULO I
Das Disposi€6es Preliminares
Art.10. Esta lei Reestrutura a Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Munic`pio de Miracatu, bern como preve a Reforma Administrativa de cargos e
empregos ptlblicos a ser estabelecida em lei pr6pria.
Art.20. 0 Regime Juridico de direitos, vantagens e obrigac6es, aplicavel
aos servidores e empregados pubicos da Prefeitura de Miracatu € o misto,
compreendidos o estafut5r/.a e ce/et/.sta, como previsto nos termos da Lei
Complementar no 001, de 13 de julho de 2001.
Art.30. Os cargos e empregos da Prefeitura do Municipio de Miracatu
obedecer5o a classificagao estabelecjda da presente Lei.
Art.40. 0 plano de classificagao de cargos e empregos aplica-se a todos os
servidores e empregados ptiblicos municipais, assim entendidos os
funcionarios ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Pdblicos
Municipais e os empregados publicos regidos pela Consolidagao das Leis do
Trabalho (CLT).
Art.50. Para os efeitos desta lei adotam-se os seguintes conceitos:
1- servidor
pdblico;
pdb//.co - pessoa legalmente investida em cargo
11 -empregado pd6//.co - pessoa contratada em carater excepcional,
pro prazo certo e determinado pelo regime da Consolidasao das Leis
do Trabalho;
Ill - cargo pd6//.co - conjunto de atribuic6es e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional cometidas a urn servidor;
000089
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Ha9adrE:=defi±L.-s:t:P±±;;:=::±P
IV - emprego pdb//.co - conjunto de atribuig6es e responsabilidades
cometidas a empregado pJlblico;
V - vencimento - a retribuicao pecuniaria basica fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor pllblico, pelo exerclcio do cargo,
correspondente ao seu padrao ou referencia;
V - 5a/5rt.a - a retribuigao pecuniaria paga mensalmente ao
empregado pt]blico;
VI - remunerag5o - o vencimento acrescido das vantagens
pecuniarias a que o servidor pl]blico tenha direito;
VII - c/asse - o conjunto de cargos pdblicos da mesma natureza e
denominagao;
VIII - refen€nc/.a - o simbolo num6rico indicativo da faixa de
vencimento fixado para o cargo;
IX - carret.ra - o conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, escalonadas hierarquicamente de acordo com a
complexidade das atribuic6es para progressao privativa dos titulares
dos cargos que a integram;
X -Quadro -o total dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal;
CAP±TULO 11
Da Estrutura Do Quadro De Pessoal
Art.60. 0 Quadro de Pessoal da Prefeitura do Municlpio de Miracatu e sua
respectiva estrutura 6 constituida na conformidade dos seguintes Anexos que
integram esta lei:
ANEXO I - cargos e empregos pdblicos de provimento efetivo, preenchidos
mediante concurso pdblico de provas ou provas e titulos;
ANEXO 11 - cargos e empregos pl]blicos de provimento comissionado,
preenchidos por livre escolha do Prefeito, destinando-se exclusivamente as
atribuig6es de chefia, direcao e assessoramento (art.37, CF/88), respeitados os
requisitos minimos exigidos para seu preenchimento;
ANEXO Ill
de confianga.
- cargos e empregos pdblicos que serao exercidos em fungao
ANEXO IV - cargos e empregos pdbicos de provimento efetivo e
comissionados a serem extintos.
``.\..:\
PREFEITURAMUNICIPALDEMIRACATU°°0030
Estado de Sfro Paulo
pra9a¥:£*::a;i:±a====:=====::i:i::=:z::I--s:t:?±±:;:=:g=g=g
ANEXO V - cargos e empregos pubicos de provimento efetivo e
comissionados a serem extintos na vacancia.
ANEXO VI - relagao de vencimentos e salarios dos cargos e empregos
pdbljcos de acordo com suas respectivas referencias.
Art.70. Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos pllblicos de
natureza permanente, de car5ter efetivo, a serem preenchidos mediante
concurso pt]blico de provas ou de provas e titulos, nas quantidades,
denominag6es e requisitos mi'nimos para preenchimento, especificados sob o
ti'tulo de "s/.fuag5o nova" do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art.80. Flcam mantjdos, redenominados ou criados os cargos pdblicos em
comissao, nas quantidades, denominac6es e requisitos, especificados sob a trtulo
de "s/.fuag6o nova" do Anexo 11, parte integrante desta lei;
Art.90. 0 cargo em comissao a de livre escolha e dispensa pelo Prefeito
Munjcipa,.
Art.10. Nos termos da Constituisao da Repdblica, os cargos que integram
o Anexo 11 do art. 60 desta lei, serao exercidos as func6es de confianga
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissao a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condic6es e
percentuajs estipulados no art, 24 desta Lei.
Art.11. 0 cargo de Diretor CII'nico sera exercido mediante funcao de
confianca, por elejgao direta dos membros do Corpo Clfnico, sendo vedado o seu
actlmulo com qualquer outro cargo, emprego ou funsao no ambito municipal.
Paragrafo dnico. Cabers ao ocupante do cargo de Diretor Clinico optar pela
remuneragao do cargo de diregao ou do cargo no qual foi concursado.
Art.12. Para 9s cargos mencjonados no artigo 10, have fa substjtuicao,
exclusivamente, quando do afastamento de seu ocupante por motivo de ferias,
Iicenca-premio, Iicenga-gestante, licenga para tratamento de satide, licenga por
acidente do trabalho e licenca por adogao.
§ 10, Nos casos de ljcenga para tratamento de satide e por acidente do
trabalho, cabers substituicao remunerada quando o perfodo das referidas
licencas exceder a 10 (dez) dias.
§ 20. Para fins de substituicao o substituto devera preencher todas as
exigencias e requisitos necessarios ao provimento do cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
000091
Praga da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Emal: chinctq©mirgiv+spjniulofpio.ore.tr - site: www._ommincatu.sp.gov.bT
§ 30. NOs
necessidade,
emprego.
demais casos de substituig6es cabers a Administragao decidir a real
desde que n5o venha caracterizar uma transposigao de cargo ou
§ 40. 0 substituto perceber5 a diferenca de vencimento ou salario,
eventualmente existente entre as duas situag6es.
Art.13. Os cargos em confianga serao exercidos exclusivamente por
servidores de cargo efetivo.
Art.14. 0 empregado publico que eventualmente for designado para cargo
em comissao ou de confianca, tera seu contrato de trabalho suspenso nos termos
preceituados no art:. 471 da CLT, devendo a autoridade competente efetuar o
registro da designas5o na respectiva Carteira de Trabalho.
Art.15. Os cargos e empregos pdbljcos sao acessiveis aos brasilejros natos
e naturalizados, que preencham os requisitos desta lei, sendo tambem acessivel
aos estrangeiros somente na forma e condic6es previstas em Lei Federal.
CApiTULO Ill
Das vantagens e Gratifica¢6es
Art.16. As retribuic6es pecuniarias correspondentes as vantagens e
gratificag6es estao previstas no art. 54 a 76 da Lei Complementar no 01, de 13
de junho de 2001 (Regime Juridico dos Servidores Pdblicos) e compreendem:
1. Ajuda de custo;
2. Di5rias;
3. Gratificacao natalina;
4. Adicional por tempo de servigo;
5. Adicional pelo exercieio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
6. Adicional pela prestagao de servigo extraordinario;
7. Adicional noturno;
8. Abono familiar.
CApfTULO IV
Dos Vencimentos
Art.17. A Escala de vencimentos dos cargos e empregos pdblicos
constitui-se de 23 (vinte e tr6s) referencias num€ricas representadas por
algarismos arabicos de 01 a 23.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
000092 ,::
Prapa da Bandeira, 10 -Cerfuo -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email:gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br-site:www.ommifariracatu.so.sov.br
Art.18. Os valores da escala de vencimentos e salarios dos cargos e em
empregos pdblicos sao constantes do Anexo V, que faz parte integrante desta
Lei.
Art.19. Nenhum servidor poder5 perceber salario ou vencimento inferior
ao salario minima e nem superior ao subsidio pago ao Prefeito Municipal.
CApfTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art.20. Fica instituida a ].ornada de trabalho correspondente a 40
(quarenta) horas semanais para os servidores ptiblicos da Prefeitura do Municipio
de Miracatu, ressalvadas as exceg6es legais definidas em Lei pr6prias.
Art.21. Podera o Chefe do Executivo, mediante Portaria, por conveniencia
do servigo pdblico ou quando se tratar de cargo ou emprego que por sua
natureza exija hofario especial, atribuir ].ornada de trabalho diferente daquela
estabelecida no artigo anterior.
CApfTULO VI
Das Disposic6es Finais
Art.22. 0 servidor estatut5rio que venha a ser nomeado em cargo
comissionado ou de confianea, recebera a diferenca de vencimento, se houver, e
este nao integrara seu vencimento, devendo se calcular a contribuicao
previdenciaria pelo valor da referencia do cargo efetivo.
Art.23. Ficam extintos os cargos e empregos criados por leis anteriores e
que expressamente nao constam da presente Lei.
Par5grafo dnico. Os cargos de Chefe de Segao, ocupado pela servidora Roseane
da Silva Batista; Assessor Cultural, ocupado por Gilberto Fernandes; Chefe de
Divi$5o, ocupado4por Jaconias Rodrigues Vieira; Assessor de Diretor de
Departamento, ocupado por Clayton Vanderlei de Freitas e Assessor
Administrativo, ocupado por Isaac Vieira Reis, somente considerar-se-ao extintos
a partir de 01/10/2006.
Art.24. Nos termos preceituados no art.78 da Lei Organica do Municipio
de Miracatu, pelos menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados
previstos nesta Lei serao ocupados em funs5es de confianca, por servidores
integrante do Quadro efetivo da Prefeitura.
Art.25. 0 Chefe do Poder Executivo podera ceder servidores municipais,
prazo certo e com ou sem prejuizo de vencimentos ou salario, a outras
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
000093
Praea da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Emfl: cabinctrfemincatD.apmunicjpio`org.br - site: ]arww,pmmjraeatu.sp.gov±tr
instituie5es de direito pdblico, inclusive Cons6rcio intermunicipal, desde que as
atividades destas sejam imprescindiveis a comunidade local.
Art.26. A contribuicao previdenciaria dos servidores da Prefeitura
Municipal sera recolhida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
vinculado ao Regime Geral de Previdencia.
Art.27. 0 Prefeito podera criar Lei especifica regulamentando o Plano de
Carreira dos servidores pdblicos municipais do Municipio de Miracatu, sua
Promogao, Evolucao Funcional e Acesso, conforme previsao legal na Lei
Complementar no 01/2001.
Art.28. Cabers ao Prefeito, quando entender necessario, encaminhar a
Camara Municipal Projeto de Lei, criando, modificando ou extinguindo cargo em
comissao, desde que os mesmos atendam aos principios e atribuic5es da
natureza do cargo, como preceituado no art.37 da Constituicao Federal.
Art. 29. Nos casos nao previstos nesta Lei, aplica-se o disposto na Lei do
Regime Juridico dos Servidores Pdblicos de Miracatu, no que concerne aos
direitos, obrigag6es, regime e processo disciplinar dos servidores.
Art. 30. 0 Chefe do Executivo encaminhara a Camara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao desta Lei, Projeto de Lei definindo as
atribuis6es de cada cargo e emprego desta Lei, adequando a norma criada as
atribuig6es previstas na Lei no 1.334, de 23 de dezembro de 2005, que
estabeleceu a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Miracatu e a
Composigao das unidades administrativas.
Art. 31. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, serao
atendidas por conta das dotac6es pr6prias consignadas no or¢amento vigente,
suplementadas se necessario.
Art. 32. Esta Lei entrara em vigor a partir de 01/09/2006, respeitando-se
o disposto no paragrafo dnico do art. 23 desta Norma, revogadas as demais
dT':±P6°9S)%eos±;eT.2CL°9D/t2roa8`%±e.E78;£gc84a:,La=3oL5.;S2odoe5:°±:=±5%399:.'L.i.3±86/62/02o°6°.I.'
PREFEITURA DO MUNIcipIO DE MIRACATU, 06 DE
NOVEMBRO.
ha:ch##!a,\|
0 0 9 ,1
9EuJ!LLJ=§OL%a
§£giii
a§a a a§ == e Sis ?a a a S= a a? §S a EaEjqSai§= a gs a? e§ = §9 ??
=£ `= a E=+
I
=E=
I
== = =t` Lea S£ ®=
i:a:iE!i
!!E!£
!i
5g£
!!E£
jq
:%==28
Eg££ I£
E!E!=£
i!i£E! i!i
a:8:=£
::
E!=a
i?:E!:
i===££
oi
i
%I£
!!!i
Eia' i
ia=9!i
E!I:
Ej 55 E; Ej5 E;
'E
5 E;5 Ei
'5
5iaai E5 55ji=B!i 5!=
I
`8
5iE5=i 5Ej 5g Ej 55 5
!!
!i=E!!i
8==i
!!
iii!ii
ii
j!
i=i
ii=i
ijBE!ji
E8=!!==ii
iE!i
'!ii
!jaaE!=ij
.I
iiE!i
ai!
!!ii
a!B'iai
i!iEi=!'i'
iai
S;I 5!+ ~a
I
unEi
'i
:agi:IEiE
a S? §e a ?a 9§ a ?€ ? ? §3 ?a §§ a e§ = 9€ a= a ?
a
L^=
I I
-S!
=,
!1
P`a ®a
=
i5t'.&jiBI !oi:9£ !:5E'j! :a5:g£ !'66
§Ei-.!±!Ej£ ±:£E!!`i
*!! C
i!8£ i£
a:E£'u!35Ea8
fE££
5!8Ij!c®
a .iEE58
E.aE.= :I£
3i.i!& .?:.5£a
!!jB]
§%i E=6i
:£
gi 55 5 55 65 5 Ej' 55 5 5. E8 5 E; 5 5E Ei 55 55 5 5Ej :I,5 55 EjE 5 5
.5 i
ai!
i•9±€g<
jj€€i!i<<
•8:5EE:i<<
5?Ji i!!!
!Iia€a€
9J¥.i€±:
;i€€jI
iii€€ Ea!i€€=€€f
?5€aa
£€5:
:aEI£j€i!=€E3
§!€=a
!j€€a=€:
8o'ia.:
€-J3'6
=€J3!i
.ai€!!
i
•8La!!!!
£I)!!!
£€i
!
~8
I I
~8 a E: I-
000095-
a a ?
=
iE!E5aIii:
%:
aiI:
!!£B iE!
5 5 5
i
ii
iii
!!
8
'=
?a a §§ Sa
0`=
ia
J9J2
iuCo65::iE:j!
gi!!'8'
EE!
55 55 5Ej
£3:5 iI
ji
e€!
a!!
~= a
9:LL'£ILli:%a
8Z0ia, i
§3S§i0 = § a a Sg a e§ a a§ ? =S S SS ? ?a a ?a
E: = E= i=E a = 8: =
ia:BE 8I:
E!I:
iii
:§=a!i
=aiiu,ai
§=gii
!!££ i:
ii!!£=
iEi
aai§.+ii£:
:: =!f£ E!%==££
i ii
E!:
!i
iE£=
i88E55
5 i 5 5 E; 5 5 5 Ei Ei
i i
ipJi=i
a§!i
iI,ii=i
!!!i
SE:SEOaEai
£i!8E!ii
i iiji
§i
iE!i=
aiii!
i!!!
iE!aE£!i
£8!i
ii E!i
ia,!i
i=i
!i
I
§aBia!!£B
a § a a a ?a a ?a a a a = § 8§ ? a §? §§ ?
== 3
11 = == IE .=E3 = =
a!3fj3
:£
J3J2i;.i:1!=EE'5g EIi e€.€J= 09:£ i55 i•E6 !!E:£t: iIj!
6!55
i•E6
•5 •5 55 55 95 •E;
EjE; 55 5 E; 5
icO ii
8E±!!!!
ii=5i
I6
!i
£€!!
8£.€¥f
E€ii£
.ai€3€!!
i<ei=
£:i!!
ii;£ !€a
i£
9=IJ-IJJ!:i%a
8Z£:cO
aa
Ei€ BR
I
a
:a
a ?? §0.? e€ a ?? S€ E:a ? ?§ 3= ? SS a a a a a? ias
i=9 a E= E: = 5>® R± I
0`9
iI!5 i
jii jj i i!
E£
EiEiOC)ii8855E:££ aC)ia8giEgfEi giiig!'E!=g ii;i!=£
i)I;ig:£E:
aii.ii
!!
E.a.ij£: C)a8 !£
j!
I!i£%
3i±i 8=:
i£
a±ii
8I:
ggii==££
i!i!!:
¥E5
Ei 55 Ei 5Ei i; Ej5 Ei 55 E; 5E; 55 i 55 5Ei!! 5iai E;. 5
'5i5ai
Ej5 Ej5 5
ii8!I
!!8B== i!I jiB!==
ii!I
S!i
i8i8i
!068:ijii!i
i!iii!
iai
iiiii
iiii
i!i
i%!gE!=ji
i
8i!
i
a!'Bi
ai=!i!i
ii=Eiii
aiE!i
io
.Sl =S S'
a:iIi!?B
iaa
aa i? =a a?a a gis S a
..
a a ? ?S a =S ?
E= F]= 3= =ia = == ='
-
= i:= = a=
i•Ea !!E.i=5 !j5a
0!5.5==
i!EE5!= i55i i.•i=
I£
55tJO.EE'3g
!!E.dj3
a,3i:5 !a,:£
0:i
±I£!!gE
i!.ijti
=£
8jii
8.9=i
i 95 55 Ej 55 5E; 5 5, 5 5 Ej. EjEj 5 5. 55 Ei 55 5 55 5.
I
T`: 5
icO i
§!6J3.=
I.!i!§! !€j!?i a9.8:
jj§€::
€!=Z.!.3!:
§i58=
iia: :€i
i<€¥i€i
E8j€i.
8E`8j€i
!!
5.J5E€€ E=t5E 8Ia!I
€a
;i:!!
8€%:ij!j
€i.fC;,ji!t:
ef3€€!j £±aSi
f
I I I - I -
8 ¥
000097
9:Ill!uJi:aa
8Zaia,i
SS? S§
±
=
ia,gi
!g8!
i B:
8I£
!i
±g I 5 Ei 5
5.
i. a©iB=ig
ii
§i§!
:aE!i:.!:5
a S §
i
8i
!'££ i-:-j!€c!!g£
:!E55 Ei. 5
icO i
£If§!!
i!L
i
i8JBff
§d3!S
000098
5;cOi8IIll!LL'iaa=CLaa
i£i
Id
- I 11 Ill Ill Ill 11 1111
E 11 11 a I,aaa a ia a ia a a,`. ,a ` I
i§a',B8a€
i !i
ii i!!iii
3i
i.i ii
:E'.
5
..
55 5OZiqi=i8i 555 55 5!ii8'i 5'
I.
5i9=i8i5
i'
..
i=i
i.
a•ii±iiiE!8ii
ai!i±iiE!8ii i!Lqi:i!ii88E!iii
i.=i8i
--
!'
I
ia:8ii€8
5. I co± =
ce= a
0`9 cos Ei =cO a == 3 == a == S] =F] i:a a =F1 = i:± t\
= SS
a i£
ij!
i !5
!!a
!g
&!
jj i
!!jid
d3
?jj
i !5
€!
i!!s€3
•!6i
a!5
8j
8jg
8!
8!5®€s! ®!5
a;.56!
:cO iii
ii ijji
iI€ai€i
a!3€€ii
?a€!€i
!8ii
ijigiii
a€i
jij:i
S£itli
Si€£S€!!€€89
8€a
8jj€i;5j!ggf
8i€a€!
!!!€g!!!i`£eJ3eE!8fi€€€€gfgf ?•E<!!eJ3a€€ii
!i!i;%€j!j€%i!£i!
a8!f
I£€ii
+ul
=
~~ + 1~ -a a
iiiii
I
oooogo i
<aIZaaILL',8ZJuL9uJZ<
€Z?IcO
:®
3
?
a
a
a
?
a
?
a
?
£
a
a
=
=
=
=
I
a
=
a
!cO:a:
ii
i
9ia
i
i
i
E!IE! !: :£
aSOc`ji
=&DE
5 Ej
5
5
5
5
5
5
5
5
8Lu=5
i
i
i
i
i
i
ai
i
i
i
=iCJZLIJ=0Z
aiai5 iLL'§Big
X3=iai a§i5i
iLL'g2;ii
=aE!ii
ii8i5
i013i8ii
iB1iE:8ii
8i
i
I==£:55
aqIc,
a
a
?
?
a
a
3
±
I
a
a
a
=
cOP65E
i
!£
i•EJ 8•!£
•ia i:
iia
uJaB
ii!
i
i
i
i
i
i
i
i=9
ii€3€9
i€5€5
5i€i
:£€i
a8S€i
i€i
Xa€a€iii
i
cO8ZiXLLJ=LLJa:LJJcO<a,a0a:8i0XLJJZ<
.90IqE®V'Icj
I ' I I I I I I I I
I
I
I
I I
LLlJJa: CXJTI CX) a
0\ OC) CX)I 8i COTI cOI aT+ CX)TI CNI S!
8ZLLJ=a0=a-acOP55IaLJJ0=
i•8 <§i €8 gi gi it €i €.€!!
•8
€.€!!
.i
?i+•i
8`5
.€j;!! gi gi 5•ii
±E
J3 5 J]' J!I c: J! J]
aa=CL I '' I '' ' '1 '1 '1 I '' I
CA1'
=J:0ZIJJI0.Za
aia5§a
!!84€
Ifang,8£!u=i35j
ifua,ju€q5?a
ia,C)a,tJfi!®€!ia
£q€tiE4!!a'a,|J§j
iEL€tj€
855a,?€S£a'€ij
£a?.a,ti:.€f:8#{J?
ii!o£<€!!ij Eu.!ia1E.I8f]€t95
%Si!i:'ia®aJ¢89
'9:ia€£aC)i!#€t98
a:8®08.8a
?=
T+ IJ) rl1® C=T+ CNCV T+ 1CV tl 1CV T+ TI0T+ '.a T1
•,,.--`
000101
a,'i5I05Ib
I I I I I I I I a ' a I I I I ? a ? a a
LLLLJ0= a E] E] D\T+ r\T+ cOT+ r\T+ 0\t+ 0\I+ CO = Ei a a
dT1 Lf) ® 0\ |f) ®
PZLLJ=:aLa:i§IaIJJaE
Jii
.iEI•i
8i fi €i ..`i ai fi
•i
gi .9t±£
I
i•i 8•i
•i
E!•i±E
iii
IE IE
C)i
IE
£ J! J! £ £
aa=CL I I I I I I '
i :i i
a)i ai
i:i
a5: 'i
i
•£: C)i
i
giaZLLJIaZ 8i€e
gLIJ€e
iua'id`I£
a.9i€C):a.aa€i Ea,?ffi€.,a.aa€i
i!€i€i
i€i€.iC)
--iۥi!.ia EaaiC)fi
ai5Ei€£a,ig
I€£i39
aI€8i
5i€%i5
E§€€8i;5
a,i£i.9fiS€iC)u
Xa€a€ai!i
•i€€ia 5i§i
a]'if€5i
I€:ji #€i aJ8E: E]€.Ea
aJaa,ei
i
T+ T+ TJ I TI T+ T+ T+ T1 TI I+ I+ TJ TI TI T+ I+ I TJ T+ I
cOPZ±LLJ=LJJ0=LLJa,<cOaaff8I±aXLLJZ<§
.9=qE3IdLL
a0\0s3a atlt\ §§ a a? ? §S a aa a a? §§
uJa: T1 a
00 CXJI CX)T+ 00T+ ==
PZuJ!!
0 a¢'fa
!!
i•gJ!
E8
i5'5
--??EE3855
5.'8 .!i
8i•!
!!''•!.i iI8'5
§
ii
#5 #E; j! 3 J I I
!i §E
!!
C)i
55 55
CO5 CAce55 U)5 copI:I P]I Uc^EE
=I:0ZuJaZ J35i
ai.
I+I®!j 39i ia,i.i..
C)i;
..i6
i€
'E!u
.J!£!!§!
£
+t5!j!!
uua]59i€!.£ uf.iaa,!!ij UuEu`g8J3i8
!i
8a§.
TI TITI I I+T+ CV T+I CN T+CV aTI 11 tl T+T1 TII
ODE+T+I II
000103
8?=!:iLLuJELL'i>aa
8Z0:0,
a:0 a 8§ 8 8 a 8 a a a ? a a as 8 ia a 8 §a € 8 a a ? a aia 8 ? §8 8 Sis 8e
&=
= = > = ± D = == = ± a =-
ia?i §3::
iig C)aI:
i
a5=E: aa=: C)EiI:
i: :£ !a
C)a=! C)i: ii: aa=! iZa:
aga:
i9
§=ag 3!a:
iigg 3: 3g
i
ii:
:!Za=
iEa iEa
P=3!iE
i±aQ:i:!
ii£
i
E!8Z=B:i
i!
9i 9I Qi 9i Qi
i
Qi Qi C)i ai ai Qi 9i 9i Qi Qi Qi
i
ai 00ii ai ai 9i ai Qi Qi
i
ai C)C)!i ai C)i Q9j!
==i!
:13:< =i
=#i
ia3!a::
ii9a=: aaia=:
Iaa=i
<ia=:
i5E!:: iaS<:
!ZiE!€!
9=i
§i5
gi 9i
i
g;§E Ei 2=a
i§29ii
QiE
g
iaIi
9iZa
8
8a=
ii8Z5I
:i
8§ii
2I=aii
i
aa
8ai
SiZS<i!
i￾S = = =
qE! -8
i_£q:cOii
a§ ? § ? a a a a a a 8 a § 3 a € 8 a ? a a a a 8 S§ 8 a a § a a ? a a
ia
8
a8i
a 88 8 8 §8
±=
=
I
= 8Ei = = = a = a = ?H
ii!
i: ia i
I:
i,8i
I£ I£ I£ E !
iI£
i
E E
ia i i
3
i i
8i
i
I£
8g5.
i i
i5i: i!a
i£ ia ia ia ia
5Ei
?iii
5ii
5i< ii!
i£
ia
I£
I i a a a < £ a a j:i a :i
:!i a£ ?9:
i
§Z
i i i i
!£ ?£ iji i i
£:
i i
aZ §a §f §a
i i !!
!:
i£ i i
££
i
f: §£
i i i i
•€a£
i!
?£ iji
!!
i:ij.<
ii€<
§€a
ia
£J'I
±fi E£€i
iij€€
ai8i
i€.a i€
£:%±a
i€a€ !€i
i€i
?aii€
?€
€5 = £
i i I ji i E
g±
? g
€
i:
i± i
?a:8=
§:
€ii
Ei
!i
i 9
!!
B i
:
i€
E € 6 5 ! I Ef a
% = a 3
0001u4
i=!EiELL|IJeZIllI:>aa
ia:0,
3a
§
?
a
8
a
a
B~
I
ia!i!! 9iii
i6i
:i
aa=E:
=1'!:
!!
i
ai ai ai ai ai
i a;i aizaIa8I
Qg=8E
8:iiE
2i
<1,>
!`
iifi7;ii
§i
€
a
?
8
a
8
gt.=
g
=
=
=
iiii
aIE
i:
i5
a£
i
i!
i
!£
i
€:
i
!!
iti
Xa€i i8gf
i
5
PREFEITURA
0001u5
MUNICIPAL DE MIRACATU
Prapa da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -a (13) 3847-1811 -FAX 3847-1522 CEP I I.850-000 -Miracatu -Estado de SP
e-mai I : gabinete@prefe iturademiracatu. com.br
Site: www.pmmiracatu,sp.gov.br
ANEXO Vl -REFERENCIA
REFERENCIA VALOR RS
1 429,00
2 472,80
3 543,70
4 575,58
5 625,25
6 717,55
7 763,28
8 842,16
9 965,54
10 1.057,54
11 1.132,54
12 1.179,20
13 1.294,44
14 1.488,59
15 1.554,86
16 1.883,06
17 2.165,52
18 2.490,33
19 2.717,95
20 3.060,75
21 5.631,78 -
22 r,-`.` ,636,00
23 6.500,00
PREFEITURA
OO01u5
MUNICIPAL DE MIRACATU
Prapa da Bandeira,10 -Cx Postal 81 -a (13) 3847-1811 -FAX 3847-1522 CEP I I.850-000 -Miracatu -Estado de SP
e-mai I : gabinete@prefe iturademiracatu. com.br
Site: www.pmmiracatu,sp.gov.br
ANEXO Vl -REFERENCIA
REFERENCIA VALOR RS
1 429,00
2 472,80
3 543,70
4 575,58
5 625,25
6 717,55
7 763,28
8 842,16
9 965,54
10 1.057,54
11 1.132,54
12 1.179,20
13 1.294,44
14 1.488,59
15 1.554,86
16 1.883,06
17 2.165,52
18 2.490,33
19 2.717,95
20 3.060,75
21 5.631,78 -
22 r,-t.` ,636,00
23 6.500,00