norma nº 1159/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - & (13) 6847-1811 — FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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ANLei-1159-.doc - Página 1
LEI Nº 1159/01 de 04 de Julho de 2.001
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL E CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E EMPREGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IiTAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em sessão extraordinária realizada em 29 de
Junho de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os cargos e empregos da Prefeitura do Município de Miracatu, obedecerão
a classificação estabelecida na presente Lei.
Artigo 2º - A Administração Municipal adota os regimes jurídicos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, objeto da Lei nº 996/95, ou outra que a
substitua, e o da Consolidação das Leis do Trabalho, C.L.T.
Artigo 3º - O plano de classificação de cargos e empregos aplica-se a todos os
servidores municipais, assim entendidos os funcionários públicos ativos e
inativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os
empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 4º - A organização, disposição e escala de vencimentos e salários dos
servidores do Quadro de Pessoal passa a ser a constante da presente Lei.
Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
! - funcionário público - legalmente investido em cargo público e regido pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
li - cargo público - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado
por lei em número certo e com denominação própria necessária ao
desempenho das atribuições do serviço público, ao qual
corresponde um vencimento;
H - emprego público - a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por lei, em número certo, com denominação própria
atribuições específicas cometidas a um empregado público;
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IV - empregado público - a pessoa admitida no serviço público e regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho;
Y - servidor - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego independente da
natureza do seu vínculo com a administração Municipal, seja no
regime Estatutário, seja no da Consolidação das Leis do Trabalho;
Vi - quadro de pessoal - o conjunto de cargos e empregos que integram a
estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;
VII - referência/grupo - o número indicativo da posição do cargo/emprego na
escala básica de vencimento e salário;
Vill - grau/nível - letra indicativa do valor dentro da faixa salarial,
IX - padrão - o conjunto de referência e grau indicativo do vencimento e ou
salário do servidor;
X - vencimento - a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente ao
servidor público pelo exercício do cargo correspondente ao
padrão;
XI - remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e
pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.
XI! - salário - a retribuição pecuniária fixada em lei, paga mensalmente ao
empregado público pelo exercício do emprego correspondente ao
padrão.
Artigo 6º - O quadro de Pessoal da Prefeitura, compõe-se das seguintes partes:
| - parte permanente - composta de cargos de provimento efetivo, cargos em
comissão e cargos de confiança, a serem preenchidos por
servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais;
Il - parte suplementar - compõe-se de empregos dos servidores regidos pela
CLT. - Consolidação das Leis do Trabalho e por aqueles
servidores estáveis pelas Disposições Transitórias da Constituição
Federal a serem extintos na vacância.
Artigo 7º - Ficam mantidos e criados os cargos em comissão constantes do ANEXO 1,
que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 8º - Os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração pelo
Prefeito, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
respeitados os requisitos para preenchimento dos mesmos.
Artigo 9º - Ficam criados os cargos de confiança, constantes do ANEXO II, que faz
parte integrante da presente Lei.
Artigo 10 - Os cargos de confiança, serão exercidos exclusivamente por servidores
titulares de cargo efetivo.
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Parte Suplementar
Artigo 11 - O empregado público que eventualmente for designado para cargo em
comissão ou de confiança terá seu contrato de trabalho suspenso nos termos
preceituados no artigo 471 da CLT. devendo a autoridade competente efetuar
O registro da designação na respectiva Carteira de Trabalho.
Artigo 12 - Ficam mantidos os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo Ilf
faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 13 - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sobre o título SITUAÇÃO
ATUAL, do Anexo Ill, ficam “mantidos ou redenominados nos cargos
relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA, do mesmo Anexo.
Artigo 14 - Os empregos públicos, discriminados sobre o título SITUAÇÃO ATUAL, do
Anexo IV, ficam mantidos ou redenominados nos empregos relacionados sob o
título SITUAÇÃO NOVA, do mesmo Anexo.
Artigo 15 - Ficam criados os empregos públicos, discriminados no Anexo V, como
parte integrante desta lei.
Artigo 16 - Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros e naturalizados que
preencham os requisitos desta Lei e serão preenchidos mediante concurso
público de provas ou de provas e título.
Parágrafo único - Será acessível ao estrangeiro, na forma da Lei
Federal.
CAPÍTULO Il
Dos Vencimentos
Artigo 17 - A Escala de vencimento dos cargos e empregos públicos constitui-se de
vinte e três referências numéricas representadas por algarismo arábicos de 01 a
023.
Artigo 18- Os valores da escala de vencimentos e salários dos cargos e em
empregos públicos são constantes do anexo VI, que faz parte integrante da
presente lei.
Artigo 19 - Nenhum servidor poderá perceber salário ou vencimento inferior ao salário
mínimo e nem superior a remuneração paga ao Prefeito Municipal.
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Parágrafo único — não se considera para calculo do teto constante do
presente artigo, as vantagens pessoais do servidor
adquiridas como: adicionais por tempo de serviço, diárias e
outras constantes de Lei Municipal.
CAPÍTULO HU
Das Substituições
Artigo 20 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal e temporário do
ocupante do cargo ou emprego de direção ou chefia, desde que por período
igual ou superior a dez dias consecutivos.
8 1º - nas demais substituições, cabe a Administração decidir a real
necessidade, desde que não venha caracterizar uma
transposição de cargo ou emprego;
8 2º - o substituto perceberá a diferença de vencimento ou salário
eventualmente existente entre as duas situações.
Artigo 21 - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará a seu
cargo ou emprego de origem.
CAPÍTULO IV
Do Enquadramento
Artigo 22 - Os servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal, através de
Portaria.
CAPÍTULO V
Do adicional de Insalubridade e periculosidade
Artigo 23 - O percentual do adicional de insalubridade e periculosidade está
regulamentado em Lei Municipal.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 24 - O servidor estatutário que venha a ser nomeado em cargo em comissão ou
de confiança, receberá a diferença de vencimento, se houver, e esta não
integrará seu vencimento devendo-se calcular a contribuição previdenciária pelo
valor da referência do cargo efetivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA
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Artigo 25 - Ficam extintos os Cargos e empregos criados por leis anteriores e que
expressamente não constam da presente Lei, resguardados possíveis direitos
de seu ocupante. :
Artigo 26 - As descrições das funções dos cargos e empregos estarão
regulamentadas no Decreto do Executivo.
Artigo 27 - A carga horária semanal de trabalho dos Servidores públicos Municipais é
a exigida para cada Cargo ou emprego constantes dos anexos da presente Lei.
Artigo 28 - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar portaria estabelecendo carga
horária diferenciada Para cada categoria Profissional e área de trabalho, em
razão das peculiaridades dos serviços.
Artigo 29 - O Chefe do Poder Executivo poderá ceder Servidores públicos municipais,
Por prazo certo e com Ou sem prejuízo de vencimentos ou salário, a outras
instituições de direito público, inclusive consórcio intermunicipal, desde que as
atividades destas Sejam imprescindíveis à comunidade local.
se necessário.
Artigo 31-A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 1º de Junho de 2001 » Tevogando-se as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais nº 606/83; 643/85; 644/85; 645/85;
695/87; 716/88; 730/88; 743/88; 813/90; 883/93; 900/93; 947/94; 948/94;
997/95; 999/95; 1000/95; 1002/95; 1 016/96; 1 018/96; Artigo 18, da Lei 1033/96;
1053/97; 1054/97; 1064/97; 1082/98; 1084/98 e 1130/2000.
Miracatu, 64 de Julho de 2.001
r Tavares de Mendonça
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA TU
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8/ Assessor Administrativo 8/1º Grau Completo |
2jAssessor de Esportes 8iConhec.na Área
2jAssessor Cultural 8/Conhec.na Area E
1|Assessor de Imprensa 14/Conhec.na Àrea
Ê 1|Assessor Técnico Agropecuário 18|Superior e Conselho =
E L —1jAssessor Ambiental 18]Siperior e Conselho
a 2/Assessor de Ensino 8iConhec.na Área
j | 10/Assessor de Diretor de e Grau e Informática —
E Departamento
É f|Diretor Técnico da UBS Il 19/Conhec.na Área E
é Assessor Técnico PSF 22|Superior e CRM
- E Assessor Técn.do 18| Superior e Reg.no Conselho
” Desnvolv.Social
E 1iDiretor Clínico 21|Superior e CRM |
- . 3/Diretor de Administração 11/Conhecimento na Area ==
E Distritat
1|Assessor de Compras e 14|Conhecimento na Área
Licitação 1
10|Assessor de Serviços 2 Conhecimento na Area
Diretor Divisão Turismo 14|Conhec.na Area
asa AMARASSNANAR RS BONE O DAR RARA
AS E ao as
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ANEXO | - LEI Nº 1159/01 de 04 de Julho de 2.001
CARGOS EM COMISSÃO
&iDiretor de Departamento
QUANT |DENOMINAÇÃO DO CARGO |REF. [REQUISITOS
214jConhec.na Area
t|Chefe de Gabinete 16|Conhec.na Area
: [ ||" 30/Chefe de Seção 12]Conhec.na Área
10/Chefe de Divisão
14/Conhec.na Área
2/Assessor de Gabinete
16/Conhec.na Area
2jAssessor Jurídico
18|Superior e OAB
Superior e OAB
Conhecimento na Área
1|Diretor de Divisão de Esportes
Conhecimento na Área
16|Conhecimento na Área
4iDiretor de Escola
15)Habilitação em Adm. Escolar e
Pedagogia e Experiencia mínima de
cinco anos no magistério
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E ANEXO Il - LEI Nº 1159/01 de 04 de Julho de 2.001
E CARGO DE CONFIANÇA - A serem ocupados exlusivamente por servidores
ES efetivos
me QUANT [DENOMINAÇÃO DO CARGO
: 1|Chefe Seção de Contabilidade
1ÍChefe Setor de Tesouraria
1|Motorista de Gabinete
1iCoordenador de Saúde Bucal
" I 1|Coordenador Administrativo do Hospital
1iCopeira de Gabinete
ERRANTE
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L 1[Bioquimico 17 40 1 |Bioquímico 18] - 40]Superior e Conselho
17|Braçal-Ruas 1. 34 17 Ajudante Geral | 3 «0/Alfabetizado
15|Braçal-Cons.Estradas 3, 40] *— 15]Ajudante Geral 3 —40jAlfabetizado
5iColetor de Lixo 3 40 5iColetor de Lixo 3 40jAlfabetizado —
1|Comprador 1 2 40 1 [Comprador 12] 40[1º Grau
1|Contador 17 40 1|Contador 18] | 40/2º Grau e Conselho
i 2 40 1|Copeira 2] 40JAlfabetizado
1|Coveiro 13 40 1 So cotado
1|Auxiliar de Contabilidade 12 40 1| Auxiliar de Contabilidade 12 40/1º Grau Completo
6/Gari 2 40 6/Gari 2 40jAlfabetizado
— 1|Lavador / Lubrificador 1 4 40 1|Lavador/Lubrificador 4 40/Alfabetizado
1|Marteleteiro 9 40 1|Marteleteiro 9 40/Alfabetizado
[ 1|Mecânico 9 40 1|Mecânico 9/ —40/Aifabetizado
3/Medicos 18 20 3/Médicos 18 20/Superior e Conselho
7|Merendeira EN 3 40 7 Auxiliar de Desen. Infantil 3] —40/Alfabetizado
14|Motorista- Leves 7 40 14|Motorista-Leves 7 40JAlfabetizado e CNH |
— 7|Motorista- Pesados L 8 40 7 |Motorista-Pesados 8| | 40/Alfabetizado e CNH
4]Operador de Máquinas 8 40 4/Operador de Máquinas 9 40jAlfabetizado e CNH
1O]Pedreiro ai 7 40 10|Pedreiro 7] | 40/Alfabetizado
1|Pintor 7 40, pintor 7| 40[Alfabetizado
[7 |Professor] 1 1 |Professor | 9 — |Normai ou
| Pedagogia
Habilit. Magistério,
T|Psicólogo E 40 1 |Psicólogo o | 18] | 40|Superior e Conselho
Do dEecercininta o [5 40 à Recdendt 5 is Grau o
1|Secretária Executiva 13 40) | AJSecretária Executiva 12] 402º Grau ]
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ANEXO V - LEI Nº 1159/01 de 04 de Julho de 2.001
EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS
Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
QUAN IDENOMINAÇÃO DO REF ICH REQUISITOS
T [EMPREGO
1|Advogado 18 40/Superior Registro OAB
L 20 |Agente Comunitário - PSF 5 40/1ºGrau completo
2iAgente de Saneamento 7 40/1ºGrau completo
2!Agente de Tributação “ 40/2ºGrau Completo
2/Agente do meio Ambiente 8 40/1ºGrau completo
2/Ajudante de mecanico 5 40/1ºGrau-Conh.da área
50iAjudante geral 3 40/Alfabetizado +
4|Almoxarite 11 40/1ºGrau completo
1|Apontador 40/1ºGrau completo E
2| Assistente Social 18 40|Superior e Conselho
2/|Atendente Visitador 6 40/1ºGrau completo
2;Auxitiar de Assistente Social 9 40/1ºGrau completo 1
3/ Auxiliar de Contabilidade 12 40/1ºGrau completo 1
20jAuxiliar de Enfermagem 9 40/1ºGrau e Reg.Coren |
L 4 Auxiliar de Enfermagem PSF 4 401ºGrau e Reg.Coren
10/Auxiliar de escritorio 5 40/1ºGrau completo
2 Auxiliar de Funilaria 5 40jAlfabetizado —
10/Auxiliar de Odontologia 6 40/1ºGrau completo
10/Auxiliar de Saude | 6) | 40/1ºGrau completo
20jAuxiliar de Seviço Infantil 4 40] Alfabetizado
2/ Auxiliar de Tesouraria 9 40/1ºGrau completo
2; Auxiliar de Tributação 9 40/1ºGrau completo
20/Auxiliar Desenvolvimento 3 40/1ºGrau completo
infantil |
— 2|Auxiltar seção pessoal 9 40/1ºGrau completo
1|Bibliotecário 18 40|Superior e Conselho
1|Bioquimico 18 40/Superior e Conselho
1ÍCabo de Fogo | 8 40|Alfabetizado
— 2[Carpinteiro 7| | 40[Alfabetizado
15jColetor de lixo — 3 40jAlfabetizado
1 [Comprador 10 40/1ºGrau completo
L 1|Contador 18 40[Superiror e Conselho
2jContinuo | 1 40/1ºGrau Incompleto
2iCopeira 2 40/Alabetizado
2iCostureira 3 40jAlfabetizado
3/Coveiro 5 40jAlfabetizado
2|Cozinheira 3 40/Alfabetizado
L 1|Desenhista E 13 40/1ºGrau Completo
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2lEletricista
| 7 40lAlfabetizado
2lEletricista de autos 8 40jAlfabetizado
2jEncanador 7 40jAlfabetizado )]
10/Encarreg.de Turma 8|: 40/1ºGrau Completo
15Enfermeiro 18] 40/Superiore Reg.Coren |
4jEnfermeiro de saude Familia 20 40/Superior e Reg.Coren
1|Engenheiro Agrimensor 18 40[Superior e Conselho
1|Engenheiro Civil 18 40|Superior e Conselho
E 1Q;Escriturário 8 40/1ºGrau completo
L t|Farmaceutico 18 40|Superior e Conselho
t|Fiscal de Obras Publicas 9 40/1ºGrau -Conhec.área
L 2|Fiscal de Posturas Municipais 9 40/1ºGrau completo
4lFiscal de Saude Pública 9 40/1ºGrau completo
| AfFiscai de Transporte Coletivo 9 40/1ºGrau completo
2|Fiscal de Tributos 9 40[1ºGrau completo
1|Fisioterapeuta 18 40/Superior e Conselho |
2/Fonoaudiologo 18 40/Superior e Conselho
ar unileiro 9 40|Alfabetizado
20|Gari 2 40|Alfabetizado
— 4AlJardineiro 2 40/Alfabetizado
2|Lavador/Lubrificador Es 40/Alabetizado
2iMarteleteiro 9| " 40jAlabetizado
3/Mecanico 10 40/Alfabetizado
1|Médico Anestesiologista 18 20/Superior e Conselho
| — 18 20jSuperior e Conselho
L 1 E] 20/|Superior e Conselho
5lMédico da Saude da Familia | 22 40/Superior e Conselho
ijMédico Dermatologista | 18 20|Superior e Conselho |
3|Médico Ginecologista 18 20|Superior e Conselho
[|| AlMédico Infectologista 18 20/Superior e Conselho
1|Médico Oftamologista 18 20|Superior e Conselho
1|Médico Ortopedista 18 20/Superior e Conselho
[ tjMédico Otorrinolaringologista 18 20jSuperior e Conselho
3|Médico Pediatra 18 20/Superior e Conselho |
15/Médico Plantonista IMP 24/Superior e Conselho
23
E 1 [Médico Radiologista 18 20/Superior e Conselho
1iMédico Veterinário 18 40|Superior e Conselho
20/Motorista de Transporte de al 40/1ºGrau Habilitado
Lo alunos
20/Motorista Veiculos leves 7 40/1ºGrau-Habilitado |
15/Motorista Veículos Pesados 8 40/1ºGrau-Habilitado
1| Nutricionista 17 40/Superior e Conselho
SjOdontólogo 18 40|Superior e Conselho
L 5/Operador de máquinas 8 40/1ºGrau-Habilitado
ANLei-1159-.doc - Página 13
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - & (13) 6847-1811 — FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SB
e-mail: pmmgabineteprefeitoDbol, com.br f
UUUUS Ss y
Pedreiro
Pintor
Pintor Letrista
Procurador Juridico
Professor de Educação Fisica
40lAlfabetizado
40/jAlfabetizado
40jAlfabetizado
“40[Superior e Conselho
40/Superior e Magistério |
GoOjProfessor | 30jHab Magistério-Pedag.
Psicologo 40[Superior e Conselho
Recepcionista 40/1ºGrau completo E
Secretaria Admninistrativa 40/2ºGrau completo
Secretária Executiva 20/2ºGrau Completo —
[ 50/Servente 40jAitabetizado
20|Servente de Pedreiro 40|Alfabetizado
Tec.em contabilidade
Tecnico Agricola
40/2ºGrau e Conselho
40/2ºGrau e Conselho.
= |+|="[0/O| =| =| W]|N|O|N| =| +|n9/0
RIR TopTool ERR asi
Tecnico de Enfermagem 40/2ºGrau e Curso
rofission.
1 Tecnico de Gesso 10 Creu e Curso E
rofission
1jTecnico de Laboratório 2ºGrau e Curso
| profission.
| 1|Tecnico de Nutrição 40/2ºGrau e Curso
—
Tecnico de Raio X
8|Telefonista
TTera apeuta Ocupacional
1| Tesoureiro
I duas
5|Visitador Sanitário 40/2ºGrau Completo
AiLei-1159-.doc - Página 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - 8 (13) 6847-1811 — FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP J
e-mail:pmmgabineteprefeitoG)bol. com.br A f
Nua E
LUSA
ANEXO VI - LEI Nº 1159/01 de 04 de Julho de 2.001
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL
2
3
4
5
6
7| R$437,24
8) R$ 502,82
9) R$580,00
10] R$ 664,97
11] R$760,00
12] R$764,71
Em R$ 879,41
E 14] R$ 1.011,32
15] R$ 1.163,01
16] R$ 1.270,00
17] R$ 1.538,07
18 R$ 1.768,78
[TAS] R$ 2.034,09
20 R$ 2.220,00
2 R$ 2.500,00]
22] R$ 4.400,00
23] R$ 400,00
ANLei-1159-.doc - Página 15